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Advocacia criminal em pílulas: Mera denúncia anônima não autoriza busca domiciliar sem ordem judicial

“A denúncia anônima, desacompanhada de outros elementos indicativos da ocorrência de crime, não legitima o ingresso de policiais no domicílio indicado, inexistindo, nessas situações, justa causa para a medida”. Essa foi a decisão da Sexta Turma ...

Por IbiJus - Instituto Brasileiro de Direito em 26/08/2020 | Comentários: 0

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Painel tributário: Ação judicial para discutir o ITR deve ser ajuizada contra o Município responsável pela cobrança do tributo?

Olá amigos e amigas tributaristas, como é bom encontrar vocês em mais um painel tributário. Esperamos que estejam bem e com saúde! Vamos fazer um Quiz? Pergunta: O contribuinte Y procurou seu escritório de advocacia para realizar consulta sobre ...

Por IbiJus - Instituto Brasileiro de Direito em 20/08/2020 | Comentários: 0

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Atenção Advogados e Contadores: Novidade Legislativa - Lei nº 14039/2020

Olá pessoal! Como vocês estão? Esperamos que muito bem! Estamos passando para trazer aos amigos e às amigas advogados(as) e contadores(as) uma atualização legislativa bastante importante: trata-se da Lei 14039/2020, publicada no Diário Oficial ...

Por IbiJus - Instituto Brasileiro de Direito em 19/08/2020 | Comentários: 0

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Advocacia criminal em pílulas: Notícia - Jornada CJF aprova 32 Enunciados sobre Direito e Processo Penal

Aconteceu entre os dias 10 a 14 de Agosto de 2020 a I Jornada de Direito e Processo Penal do Conselho da Justiça Federal (CJF). As Jornadas de Direito do CJF envolvem discussões entre especialistas e professores da matéria para criar enunciados ...

Por IbiJus - Instituto Brasileiro de Direito em 19/08/2020 | Comentários: 0

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Painel tributário: Supremo decide que imunidade do ITBI não alcança imóvel cujo valor excede ao capital da empresa

“A imunidade em relação ITBI, prevista no inciso I do § 2º do art. 156 da Constituição Federal, não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado". Essa é a tese de repercussão geral firmada pelo Supremo ...

Por IbiJus - Instituto Brasileiro de Direito em 13/08/2020 | Comentários: 0

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Advocacia criminal em pílulas: Variedade de droga pode aumentar pena-base e afastar o tráfico privilegiado

A dosimetria da pena é tema que merece grande destaque dentro do sistema de justiça criminal brasileiro. Em análise ao sistema trifásico de dosimetria da pena, especificamente mesclado com a Lei de Drogas (Lei 11343/2006), temos as discussões ...

Por IbiJus - Instituto Brasileiro de Direito em 12/08/2020 | Comentários: 0