Hoje, dia 1º de novembro, foi sancionada pelo Presidente da República, Michel Temer, a Lei nº 13.728/2018, que estabelece a contagem de prazos em dias úteis no âmbito dos Juizados Especiais (Cíveis, Criminais, Federais e da Fazenda Pública).

A sanção da referida lei visa adotar nos Juizados Especiais a previsão contida no art. 219, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). A Lei nº 13.728/2018 já está em vigor.

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Você que administra um negócio, em algum momento já deve ter ficado com dúvida se ele é realmente lucrativo ou se gera prejuízo. Sobre isso, tenho uma boa e uma má notícia:

•  A boa é que você não está sozinho, mais de 70% dos clientes que atendemos não tinham esse controle, alguns por não compreenderem a sua importância, outros por não saberem como fazê-lo.
•  A ruim é que a viabilidade do seu negócio poderá ser profundamente (...)