O artigo 1.026 Código Civil de 2002 tornou indiscutível a ...
Por Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas em 04/09/2023 | Comentários: 0
A NOTA DE DÉBITO é um documento usado para emitir faturas sobre valores que não sejam compatíveis com a emissão de Nota Fiscal.A Nota de Débito é ...
Por Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas em 25/08/2023 | Comentários: 0
O parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, VI, do Código Tributário Nacional - CTN, in verbis:Art. ...
Por Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas em 21/08/2023 | Comentários: 0
A Lei Complementar nº 199, de 1º de agosto de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 02 de agosto de 2023, instituiu o Estatuto Nacional de ...
Por Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas em 03/08/2023 | Comentários: 0
