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Inconstitucionalidade do controle de jornada dos advogados públicos

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Por HÉLIO SILVA DE VASCONCELOS MENDES VEIGA[1] RESUMO: A satisfação de tecer este, sem dúvida, é perceber que nosso trabalho visa romper ...

Por Helio Silva de Vasconcelos Mendes Veiga em 14/06/2024 | Comentários: 0

Verbas de Patrocínio e o ISS

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O PATROCÍNIO, por si só, não se submete à incidência do ISS. Suas contrapartidas, contudo, se constantes da Lista de Serviços anexa à Lei ...

Por Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas em 06/06/2024 | Comentários: 0

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A venda de um bem ocorrendo em data anterior a da citação no processo executivo, isso não configura fraude à execuçãoEsse é o posicionamento da ...

Por Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas em 14/05/2024 | Comentários: 0

Débitos Tributários - Responsabilidade do Sócio

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O sócio deve responder pelos débitos fiscais do período em que exerceu a administração da sociedade apenas se ficar provado que agiu com dolo ou ...

Por Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas em 02/05/2024 | Comentários: 0