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Transferência de veículo antes de concluir o inventário

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A permissão para que o inventariante aliene bens móveis ou imóveis do espólio por escritura pública, sem necessidade de alvará judicial está ...

Por Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas em 18/03/2026 | Comentários: 0

A percuciência da avaliação

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A atuação no âmbito da perícia judicial imobiliária transcende a mera atribuição de valor a um bem. Ela exige do profissional — seja ele corretor ...

Por Helio Silva de Vasconcelos Mendes Veiga em 18/03/2026 | Comentários: 0

Penhora de faturamento de empresa não havendo outras alternativas

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Há uma ordem preferencial de penhora, dando prioridade ao dinheiro, conforme disposto no artigo 835 do Código de Processo Civil.Art. 835. A ...

Por Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas em 18/03/2026 | Comentários: 0

A intimação do devedor é necessária para alienar imóvel

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A intimação regular do devedor é imprescindível para penhorar imóvel, nos moldes da previsão da Lei 9.514 de 20 de novembro de1997.Esses ...

Por Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas em 16/03/2026 | Comentários: 0