A Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997 dispõe sobre o Sistema Financeiro Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel.O credor ...
Por Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas em 05/02/2026 | Comentários: 0
A Lei Complementar 123/2006 instituiu o regime especial unificado de arrecadação de tributos e de contribuições, estabelecendo a sistemática ...
Por Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas em 04/02/2026 | Comentários: 0
A Corte Especial do STJ (Tema 1198) fixou a tese de que o juiz pode exigir a atualização da procuração quando houver indícios concretos de ...
Por Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas em 02/02/2026 | Comentários: 0
O artigo 186 determina que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda ...
Por Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas em 23/01/2026 | Comentários: 0
