Cabe ao espólio responder pelas obrigações do “de cujus” até o limite das forças da herança, no molde do que dispõe o art. 1.784 do nosso Código ...
Por Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas em 03/03/2026 | Comentários: 0
Inexistindo óbice legal ao levantamento de valor em execução, é descabido exigir a apresentação de fiança bancária, ainda que o valor da execução ...
Por Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas em 27/02/2026 | Comentários: 0
Essa estratégia comercial de vendar à vista pelo mesmo preço da venda a prazo não fere os dispositivos legais que regem a atividade mercantil.O ...
Por Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas em 24/02/2026 | Comentários: 0
Uma das formas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário é o parcelamento, previsto expressamente no artigo 151, inciso VI, do Código ...
Por Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas em 20/02/2026 | Comentários: 0
