A extinção da punibilidade não poderá ser declarada, ainda que cumprida a pena privativa de liberdade, se pendente o pagamento da pena de multa. Assim entendeu o Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar REsp 1850903, de Relatoria do Ministro ...
Por IbiJus - Instituto Brasileiro de Direito em 08/07/2020 | Comentários: 0
"É devida a restituição da diferença das contribuições para o Programa de Integração Social – PIS e para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins recolhidas a mais, no regime de substituição tributária, se a base de cálculo efetiva das ...
Por IbiJus - Instituto Brasileiro de Direito em 02/07/2020 | Comentários: 0
Denúncia por tráfico internacional de drogas deve ser rejeitada quando não há apreensão de substâncias entorpecentes com quaisquer dos indiciados. Essa foi a manifestação da Sexta Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça) no REsp nº 1800660/MG, ...
Por IbiJus - Instituto Brasileiro de Direito em 01/07/2020 | Comentários: 0
“Exigido ou não o cumprimento da obrigação principal, o contribuinte é sempre obrigado a cumprir a obrigação acessória.” Reza o Art. 113 do CTN que a obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ...
Por Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas em 30/06/2020 | Comentários: 0
