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Painel tributário: Supremo decide que rol de serviços tributados pelo ISS é taxativo, mas aceita interpretação extensiva

"É taxativa a lista de serviços sujeitos ao ISS a que se refere o art. 156, III, da Constituição Federal, admitindo-se, contudo, a incidência do tributo sobre as atividades inerentes aos serviços elencados em lei em razão da interpretação ...

Por IbiJus - Instituto Brasileiro de Direito em 30/07/2020 | Comentários: 0

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Advocacia criminal em pílulas: É ilegal a conversão do flagrante em prisão preventiva sem a realização da audiência de custódia

O Ministro Celso de Mello, em decisão proferida em 20/07/2020, concedeu, ex officio, habeas corpus para determinar a soltura de paciente (HC 186421), que teve o flagrante convertido em prisão preventiva sem a realização de audiência de ...

Por IbiJus - Instituto Brasileiro de Direito em 29/07/2020 | Comentários: 0

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Painel tributário: Incide ICMS sobre importação realizada por contribuinte não habitual

O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou em 16/06/2020 o tema 1094 de repercussão geral e, por maioria de votos, firmou a seguinte tese: I - Após a Emenda Constitucional 33/2001, é constitucional a incidência de ICMS sobre operações de importação ...

Por IbiJus - Instituto Brasileiro de Direito em 23/07/2020 | Comentários: 0

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Advocacia criminal em pílulas: Desafios da defesa em tempos de audiências online

Entre as medidas para o enfrentamento da crise COVID-19 no sistema carcerário, o CNJ (Conselho Nacional de Justiça) trouxe a recomendação de que as audiências sejam preferencialmente realizadas por videoconferência. Todavia, a realização de ...

Por IbiJus - Instituto Brasileiro de Direito em 22/07/2020 | Comentários: 0

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Painel tributário: Multa superior ao valor do tributo tem caráter confiscatório

“É inconstitucional a imposição de penalidade pecuniária que se traduza em valor superior ao do tributo devido”. Em consonância com a sua pacífica jurisprudência, essa é a manifestação do Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE 1158977 AgR, ...

Por IbiJus - Instituto Brasileiro de Direito em 16/07/2020 | Comentários: 0

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Advocacia criminal em pílulas: Supremo nega habeas corpus coletivo a lactantes, gestantes e puérperas

Olá amigos e amigas do IbiJus, que bom compartilhar mais uma pílula de advocacia criminal com vocês! Como já analisamos em outras oportunidades, a pandemia do novo coronavírus fez surgir grande demanda de pedidos de soltura, fundados na ...

Por IbiJus - Instituto Brasileiro de Direito em 15/07/2020 | Comentários: 0