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Advocacia criminal em pílulas: Interrogatório da Lei de Drogas deve observar o rito do art. 400, do CPP
Nos termos do art. 400, caput, do CPP, o interrogatório do réu é o último ato da audiência de instrução e julgamento criminal, privilegiando os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, da CF). É de se lembrar ...
Por IbiJus - Instituto Brasileiro de Direito em 24/02/2021 | Comentários: 0
Jurisprudência de Família: Prisão do alimentante não é causa de desoneração do dever de prestar alimentos
Em recente julgado o STJ (Superior Tribunal de Justiça) decidiu que a prisão do alimentante, por si só, não é argumento suficiente para o deferimento do pedido de exoneração da prestação de alimentos. Para a Corte, havendo a possibilidade de ...
Por IbiJus - Instituto Brasileiro de Direito em 23/02/2021 | Comentários: 0
Saber Trabalhista: STF define que IPCA-e e Selic devem ser aplicados para correção monetária de débitos trabalhistas
O Supremo Tribunal Federal, ao julgar as ADC’s 58 e 59 e as ADI’s 5867 e 6021, entendeu que é inconstitucional a utilização da TR para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho.Com ...
Por IbiJus - Instituto Brasileiro de Direito em 22/02/2021 | Comentários: 0
Painel tributário: Regularidade fiscal é requisito para permanência no Simples Nacional
Olá amigos e amigas tributaristas, tudo bem? A possibilidade de tributação pelo Simples Nacional é um benefício fiscal concedido às microempresas e empresas de pequeno porte pelo texto constitucional. Para o gozo do benefício a Lei ...
Por IbiJus - Instituto Brasileiro de Direito em 11/02/2021 | Comentários: 2
Advocacia criminal em pílulas: CNJ adota resolução para a garantia de direitos fundamentais às pessoas LGBTI presas
Olá criminalistas, tudo bem?Em dezembro de 2020 o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução 348 para determinar diretrizes para o tratamento de pessoas LGBTI (lésbicas, gays, bissexuais, transexuais, travestis ou intersexo) que estão presas ...
Por IbiJus - Instituto Brasileiro de Direito em 10/02/2021 | Comentários: 0
Jurisprudência de Família: Vara de Família é competente para decidir a guarda compartilhada de animal de estimação
As relações sociais e familiares estão em constante evolução e desafiam o Judiciário pátrio a situações inovadoras a cada dia.Uma questão bastante atual é a discussão da guarda compartilhada de pets. Sem dúvidas, nos últimos anos, cresce o trato ...
Por IbiJus - Instituto Brasileiro de Direito em 09/02/2021 | Comentários: 0