Recuperação de ICMS-ST sobre PIS/COFINS é tema de repetitivo no STJ

Por IbiJus - Instituto Brasileiro de Direito em 16/02/2022 | Direito Tributário | Comentários: 0

Tags: Tese derivada PIS/COFINS, Repetitivo, recuperação tributária.

Recuperação de ICMS-ST sobre PIS/COFINS é tema de repetitivo no STJ

Olá!

A Primeira Seção do STJ, no final de dezembro de 2021, determinou a afetação do REsp 1.896.678/RS e do REsp 1.958.265/SP para julgamento em sede de recursos especiais repetitivos.

Os recursos especiais em questão discutem a possibilidade de exclusão dos valores de ICMS-ST da base de cálculo do PIS/COFINS.

Ainda não temos data para o julgamento da controvérsia, mas devemos estar atentos ao desenrolar de mais essa importante tese tributária para a advocacia e os contribuintes.

A tese

A tese de exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS/COFINS é derivada da tese de recuperação de PIS/COFINS, definida pelo Supremo Tribunal Federal na análise do Tema 69 da Repercussão Geral.

Nesta derivada, partindo-se de premissas firmadas no julgamento do Tema 69, discute-se a possibilidade de recuperação de PIS/COFINS na sistemática da substituição tributária.

Se o seu desfecho for favorável aos contribuintes, serão beneficiados, dentro outros, os postos de gasolina e as farmácias.

Consequências da afetação do tema ao rito dos repetitivos

Com a afetação passa-se a observar as disposições do art. 1037, II, do CPC, por essa razão o STJ determinou a suspensão nacional dos recursos especiais e dos agravos em recurso especial que tratam da mesma matéria.

E, por força do §4º do mesmo dispositivo legal, o julgamento dos recursos afetados passa a ter preferência aos demais processos, salvo aqueles que envolvam réu preso e os habeas corpus. Além disso, há o mandamento de que o julgamento seja realizado no prazo máximo de um ano da publicação da decisão de afetação!

Esse prazo será cumprido? Não podemos garantir! Vide o caso da afetação da TUST/TUSD que aguarda até hoje desfecho no Tribunal …

De todo modo, é preciso ressaltar que o julgamento em sede de recursos especiais repetitivos possui caráter vinculante e sedimenta a tese no Judiciário pátrio.

Risco de uma reviravolta no STF?

Quando falamos na definição de teses no STJ a primeira objeção levantada é o risco de um julgamento posterior e contrário do Supremo.

Nesta tese, o risco de uma discussão contrária ao contribuinte no Supremo inexiste, pois a Corte já decidiu, em agosto de 2020, não haver questão constitucional a ser discutida na matéria. Essa foi a posição do STF no julgamento do RE 1.258.842/RS (Tema 1098 da Repercussão Geral).

Com isso, a definição do tema infraconstitucional fica a cargo do Superior Tribunal de Justiça.

Não se engane com a suspensão!

Muito cuidado com informações de que a suspensão determinada pelo STJ impede o ajuizamento de novas ações.

Essa afirmação é equivocada!

A suspensão nacional em razão do julgamento de repetitivo não obsta ao ajuizamento de novas ações. Na verdade, ela é apenas uma medida que prima pela economia processual e o não tratamento díspar de situações análogas pelo STJ.

Portanto, o momento é de buscar os clientes e ajuizar as ações. A história recente dos julgados dos Tribunais Superiores têm nos mostrado uma predileção pela adoção da modulação dos efeitos das decisões. O que torna, ainda mais urgente, o ajuizamento de ações sobre temas de recuperação tributária.

Vocês que se interessam pela advocacia especializada na recuperação de tributos, podem receber atualizações sobre a matéria acompanhando as aulas semanais da comunidade Liga tributária. Nossos encontros acontecem sempre às segundas-feiras, 9h (horário de Brasília)!

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Abraço e até a próxima!

Referências:

BRASIL. Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015. Código de Processo Civil. Disponível em < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm >

________. Superior Tribunal de Justiça. Notícias - Repetitivo vai decidir sobre exclusão do ICMS-ST da base do PIS/Cofins devido pelo contribuinte substituído. Disponível em < https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/15022022-Repetitivo-vai-decidir-sobre-exclusao-do-ICMS-ST-da-base-do-PISCofins-devido-pelo-contribuinte-substituido.aspx >

________. Supremo Tribunal Federal. Repercussão Geral - Tema 69. Disponível para consulta em < http://portal.stf.jus.br/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?incidente=2585258&numeroProcesso=574706&classeProcesso=RE&numeroTema=69 >

________. ________. Repercussão Geral - Tema 1098. Disponível para consulta em < http://portal.stf.jus.br/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?incidente=5862102&numeroProcesso=1258842&classeProcesso=RE&numeroTema=1098 >

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