IbiJus - Instituto Brasileiro de Direito
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Painel tributário: Qual o prazo para a repetição do indébito tributário?
Olá amigos e amigas!Quando falamos de créditos tributários, sempre surgem questionamentos sobre o prazo para a sua recuperação. Aproveitamos a oportunidade para trazer um breve apontamento sobre o tema.Inicialmente deve-se dizer que a ...
Por IbiJus - Instituto Brasileiro de Direito em 15/07/2021 | Comentários: 0
Advocacia criminal em pílulas: Indícios de crime permanente autorizam violação domiciliar sem mandado
Olá criminalistas, tudo bem?A Quinta Turma do STJ considerou legítimo o ingresso de policiais em domicílio sem mandado judicial se presentes indícios de crime permanente.No caso concreto, o crime era de tráfico de drogas e a autorização do ...
Por IbiJus - Instituto Brasileiro de Direito em 07/07/2021 | Comentários: 0
Jurisprudência de Família: Guarda compartilhada é possível mesmo que pais morem em cidades diferentes
Olá amigos e amigas, tudo bem?Guarda compartilhada é um tema que sempre gera debates, não é mesmo?Por vezes, a instabilidade familiar e os atritos entre os ex-cônjuges acabam levando a discussões diversas, que, invariavelmente, alcançam a guarda ...
Por IbiJus - Instituto Brasileiro de Direito em 29/06/2021 | Comentários: 0
Saber Trabalhista: Submissão de empregada a teste de gravidez na demissão não gera dever de indenizar
A exigência de exame gravídico no ato demissional não gera direito à indenização por danos morais. Assim decidiu a Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho no recente julgamento do RR-61-04.2017.5.11.0010.Para os Ministros a conduta do ...
Por IbiJus - Instituto Brasileiro de Direito em 21/06/2021 | Comentários: 0
Painel tributário: Extinção do executivo fiscal não é requisito para a fixação de sucumbência na Exceção de Pré-Executividade
Olá tributaristas, como vocês estão?Ao julgar os Recursos Especiais nº 1.358.837, 1.764.349 e 1.764.405 (Tema 961 dos Repetitivos) o STJ definiu a tese de que são cabíveis honorários advocatícios no julgamento da exceção de pré-executividade, ...
Por IbiJus - Instituto Brasileiro de Direito em 17/06/2021 | Comentários: 0
Advocacia criminal em pílulas: Regime inicial mais gravoso pode ser aplicado motivadamente
Olá criminalistas, tudo bem?Ao sentenciar o juiz deve estabelecer o regime inicial para o cumprimento da pena, observados os §§2º e 3º, do art. 33, do CP, trazem critérios para a sua fixação. Vejamos: CP, Art. 33. (...) §2º. As penas ...
Por IbiJus - Instituto Brasileiro de Direito em 09/06/2021 | Comentários: 0