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Painel tributário: Inconstitucionalidade da multa dos 10% do FGTS tem data para julgamento no STF

O Ministro Marco Aurélio, em despacho proferido no dia 24/06/2020, liberou o RE (Recurso Extraordinário) 878313, com repercussão geral reconhecida, para julgamento em sessão virtual. Os autos foram incluídos em lista do julgamento agendado para ...

Por IbiJus - Instituto Brasileiro de Direito em 09/07/2020 | Direito Tributário | Comentários: 0

Advocacia criminal em pílulas: Pendência do pagamento da pena de multa impede o reconhecimento da extinção da punibilidade do réu

A extinção da punibilidade não poderá ser declarada, ainda que cumprida a pena privativa de liberdade, se pendente o pagamento da pena de multa. Assim entendeu o Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar REsp 1850903, de Relatoria do Ministro ...

Por IbiJus - Instituto Brasileiro de Direito em 08/07/2020 | Penal | Comentários: 0

Painel tributário: STF define ser devida a restituição de PIS e COFINS recolhidos a mais no regime de substituição tributária

"É devida a restituição da diferença das contribuições para o Programa de Integração Social – PIS e para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins recolhidas a mais, no regime de substituição tributária, se a base de cálculo efetiva das ...

Por IbiJus - Instituto Brasileiro de Direito em 02/07/2020 | Direito Tributário | Comentários: 0

Advocacia criminal em pílulas: Negociação de drogas por telefone não sustenta denúncia por tráfico

Denúncia por tráfico internacional de drogas deve ser rejeitada quando não há apreensão de substâncias entorpecentes com quaisquer dos indiciados. Essa foi a manifestação da Sexta Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça) no REsp nº 1800660/MG, ...

Por IbiJus - Instituto Brasileiro de Direito em 01/07/2020 | Penal | Comentários: 0

Obrigações Tributárias: principal e acessória

“Exigido ou não o cumprimento da obrigação principal, o contribuinte é sempre obrigado a cumprir a obrigação acessória.” Reza o Art. 113 do CTN que a obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ...

Por Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas em 30/06/2020 | Direito Tributário | Comentários: 0

Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD - Algumas diretrizes

Não temos uma cultura de proteção de dados, portanto não existem, ainda, formatações, modelos, fórmulas prontas e programas que atendam às exigências da LGPD. Portanto, nesse processo de adequação da Empresa à LGPD, não há uma fórmula e a ...

Por Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas em 30/06/2020 | Eletrônico | Comentários: 0

IPVA e o local e seu recolhimento

Falaremos hoje sobre a decisão do Pleno do STF (SUperior Tribunal Federal) sobre o local do recolhimento do IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotres) previsto no inciso III do artigo 155 da nossa Carta Magna. Sabemos que os ...

Por Juliana Manciola em 30/06/2020 | Direito Tributário | Comentários: 0

Painel tributário: Supremo decidirá se suportes materiais importados, contendo obra musical de brasileiros, são imunes aos impostos

O Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral sobre a discussão acerca do alcance da imunidade tributária prevista no art. 150, VI, e, da Constituição Federal, em relação a suportes materiais importados e produzidos fora ...

Por IbiJus - Instituto Brasileiro de Direito em 24/06/2020 | Direito Tributário | Comentários: 0

Advocacia criminal em pílulas: Não incide causa de aumento de pena ao tráfico de drogas realizado nas imediações de igrejas

Não incide a causa de aumento de pena prevista no art. 40, III, da Lei nº 11343/2006, em caso de tráfico de drogas cometido nas dependências ou nas imediações de igreja. Assim decidiu a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no ...

Por IbiJus - Instituto Brasileiro de Direito em 23/06/2020 | Penal | Comentários: 0

Gastos das empresas com a COVID-19 geram crédito do PIS e da COFINS

As despesas efetuadas pelas empresas para enfrentar a pandemia causada pelo coronavírus estão sendo consideradas pelos tributaristas como insumo, passíveis, portanto, de crédito das contribuições ao PIS e COFINS, uma vez que são consideradas ...

Por Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas em 18/06/2020 | Direito Tributário | Comentários: 0