STF publica acordão que exclui ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins

A Suprema Corte decidiu, por maioria dos votos, que o valor pago pela empresa, a título de ICMS, não pode ser considerado faturamento, pois é repassado pelo consumidor, não compondo o faturamento ou receita bruta das empresas.

Nessa linha, concluiu que o PIS e a Cofins devem incidir apenas sobre o valor efetivamente faturado pela empresa com a venda de seus produtos e mercadorias. 

O julgamento do recurso ordinário foi (...)

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Marcos Relvas

em 05/10/2017 10:33 | Comentários: 0

Inara de Pinho


A (im)possibilidade de Litisconsórcio ativo no âmbito tributário

É sabido que há norma que admite litisconsórcio em qualquer processo ou procedimento, inclusive nas causas da competência dos Juizados Especiais[1], podendo ser limitado pelo magistrado quanto ao número de litigantes quando entender que irá comprometer o desenrolar processual.

O litisconsórcio, embora facultativo, só pode ser formado se entre os litisconsortes houver comunhão de direitos ou obrigações, conexão ou afinidade. A (...)

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Marcos Relvas

em 13/09/2017 14:35 | Comentários: 0

KARIME CLARO DE CARVALHO


Multa de 10% do FGTS está no STF e pode ser recuperada

Está aí mais uma das patentes ilegalidades praticadas em desfavor do contribuinte, recaindo sobre os ombros daqueles que fazem a economia girar: os empregadores.

Embora o Supremo Tribunal Federal tenha reconhecido a repercussão geral de recurso que discute a constitucionalidade da cobrança de adicional de 10% nas multas de FGTS em caso de demissão sem justa causa, a quantia ainda é paga pelos empregadores, pois é cobrada em (...)

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Marcos Relvas

em 04/08/2017 22:16 | Comentários: 0

Inara de Pinho; Karime Claro de Carvalho


Justiça Federal afasta contribuição de 10% do FGTS para empresa do SIMPLES

A Lei Complementar nº 110/2001 instituiu a contribuição social devida pelos empregadores em caso de despedida de empregado sem justa causa, à alíquota de 10% (dez por cento) sobre o montante de todos os depósitos devidos, referentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, durante a vigência do contrato de trabalho, acrescido das remunerações aplicáveis às contas vinculadas, da qual estão isentos os empregadores (...)

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Marcos Relvas

em 27/07/2017 13:54 | Comentários: 0

KARIME CLARO DE CARVALHO


Fachin recomenda que STF não julgue ICMS sobre TUSD

Tarifa é paga na compra da energia elétrica; STJ tem jurisprudência conflitante.

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), recomendou aos colegas que a Corte não julgue a discussão sobre a inclusão dos valores pagos a título de Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) na base de cálculo do ICMS, incidente sobre a conta de energia elétrica. Para Fachin, não (...)

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Marcos Relvas

em 25/07/2017 16:58 | Comentários: 0

KARIME CLARO DE CARVALHO


Creditamento de PIS e COFINS no regime monofásico

 

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Em março de 2017 a primeira turma do Superior Tribunal de Justiça seguiu o entendimento da ministra Regina Helena Costa no julgamento que discutia a possibilidade de creditamento de PIS e COFINS no regime monofásico.

Por maioria, o colegiado concluiu que a Lei nº 11.033/04 também aplica-se às empresas não vinculadas ao Reporto, regime tributário diferenciado instituído para incentivar (...)

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Marcos Relvas

em 21/07/2017 08:26 | Comentários: 0

KARIME CLARO DE CARVALHO


Sucumbência de honorários em mandado de segurança no Novo Código de Processo Civil.

 

A Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009 disciplina o mandado de segurança, o artigo 1º, caput, prevê a hipótese de cabimento do mandado de segurança, sendo este admissível tanto antes como depois da prática do ato ou omissão impugnado. Sendo possível a obtenção da tutela inibitória e evitando, assim, a prática ilegal ou abuso de direito.

Art. 1º Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não (...)

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Marcos Relvas

em 21/07/2017 08:14 | Comentários: 0

KARIME CLARO DE CARVALHO


STF julga em favor do contribuintes pela não incidência do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins.

O Supremo Tribunal Federal declarou, em 15/03/2017, que o ICMS não compõe da base de cálculo do PIS e da COFINS, trazendo a vitória para os contribuintes, tal decisão tem repercussão geral, ou seja, deverá ser aplicado em todas as instâncias.

Quanto à possível modulação dos efeitos da decisão, a ministra Cármen Lúcia explicou que “não consta no processo nenhum pleito nesse sentido, e a solicitação somente teria sido feita da (...)

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Marcos Relvas

em 18/04/2017 17:24 | Comentários: 0

e Karime Claro de Carvalho


Direito Tributário: quais são as oportunidades de carreira?

Sempre tenho falado como a área do Direito Tributário tem ganhado espaço no mercado.

Mesmo no complicado momento econômico que gerou 12 milhões de desemprego no país, a área tributária continua crescendo e atraindo cada vez mais colegas de profissão.

O curso de Direito é um dos mais procurados no Brasil. E por isso é importante, durante o curso, descobrir qual área você desenvolve mais aptidão para que você se aperfeiçoe nela, (...)

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Marcos Relvas

em 31/10/2016 14:49 | Comentários: 0

Como reduzir os encargos com a folha de pagamento das empresas?

As empresas que mantém empregados registrados sob o regime da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) sofrem um grande ônus com tais pagamentos. Isso porque, além do salário há outros encargos incidentes que oneram a folha de pagamento. Dentre eles está o INSS, que corresponde a uma contribuição social previdenciária obrigatória.

O presente artigo discorre sucintamente sobre os fundamentos para a recuperação de tributos pagos (...)

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Inara de Pinho

em 24/10/2016 08:28 | Comentários: 0