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Advocacia criminal em pílulas: Interrogatório da Lei de Drogas deve observar o rito do art. 400, do CPP

Nos termos do art. 400, caput, do CPP, o interrogatório do réu é o último ato da audiência de instrução e julgamento criminal, privilegiando os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, da CF). É de se lembrar ...

Por IbiJus - Instituto Brasileiro de Direito em 24/02/2021 | Penal | Comentários: 0

Jurisprudência de Família: Prisão do alimentante não é causa de desoneração do dever de prestar alimentos

Em recente julgado o STJ (Superior Tribunal de Justiça) decidiu que a prisão do alimentante, por si só, não é argumento suficiente para o deferimento do pedido de exoneração da prestação de alimentos. Para a Corte, havendo a possibilidade de ...

Por IbiJus - Instituto Brasileiro de Direito em 23/02/2021 | Direito de Família | Comentários: 0

Denúncia Espontânea: sabe o que é?

Já ouviu falar em denúncia espontânea na área tributária?Sabe o que significa?O Código Tributário Nacional, prevê em seu artigo 138, a possibilidade da denúncia espontânea, que consiste em confessar e reconhecer que algum tributo apurado ...

Por Antonio Emanuel Piccoli da Silva em 22/02/2021 | Direito Tributário | Comentários: 0

Saber Trabalhista: STF define que IPCA-e e Selic devem ser aplicados para correção monetária de débitos trabalhistas

O Supremo Tribunal Federal, ao julgar as ADC’s 58 e 59 e as ADI’s 5867 e 6021, entendeu que é inconstitucional a utilização da TR para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho.Com ...

Por IbiJus - Instituto Brasileiro de Direito em 22/02/2021 | Direito do Trabalho | Comentários: 0

Breves apontamentos sobre a relação entre o Fisco, o empresário em recuperação judicial e a reforma da Lei 11.101/2005

Não é recente a polêmica em torno da posição do Fisco diante de devedor empresário em recuperação judicial, particularmente no que diz respeito à prática de atos constritivos em execuções fiscais. Isso porque, como é sabido, os créditos ...

Por Tania Carvalho Siqueira em 15/02/2021 | Empresarial | Comentários: 0

Saiba como efetuar a prestação de contas em dissolução de empresas

É muito comum, no nosso dia, depararmos com ação de exigir contas ou prestação de contas, ainda mais quando se trata de dissolução parcial ou total de uma empresa.Você sabe como efetuar a prestação de contas?Para muitos a simples apresentação de ...

Por Antonio Emanuel Piccoli da Silva em 15/02/2021 | Empresarial | Comentários: 0

Painel tributário: Regularidade fiscal é requisito para permanência no Simples Nacional

Olá amigos e amigas tributaristas, tudo bem? A possibilidade de tributação pelo Simples Nacional é um benefício fiscal concedido às microempresas e empresas de pequeno porte pelo texto constitucional. Para o gozo do benefício a Lei ...

Por IbiJus - Instituto Brasileiro de Direito em 11/02/2021 | Direito Tributário | Comentários: 0

Advocacia criminal em pílulas: CNJ adota resolução para a garantia de direitos fundamentais às pessoas LGBTI presas

Olá criminalistas, tudo bem?Em dezembro de 2020 o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução 348 para determinar diretrizes para o tratamento de pessoas LGBTI (lésbicas, gays, bissexuais, transexuais, travestis ou intersexo) que estão presas ...

Por IbiJus - Instituto Brasileiro de Direito em 10/02/2021 | Penal | Comentários: 0

Jurisprudência de Família: Vara de Família é competente para decidir a guarda compartilhada de animal de estimação

As relações sociais e familiares estão em constante evolução e desafiam o Judiciário pátrio a situações inovadoras a cada dia.Uma questão bastante atual é a discussão da guarda compartilhada de pets. Sem dúvidas, nos últimos anos, cresce o trato ...

Por IbiJus - Instituto Brasileiro de Direito em 09/02/2021 | Direito de Família | Comentários: 0

Em quantos anos ocorre a prescrição no processo administrativo tributário?

Já ouvimos falar sobre a prescrição tributária, que consiste na perda do direito do Estado de cobrar um imposto, uma taxa ou contribuição, sendo extinto pelo decurso do tempo. E você sabe o prazo para ocorrência dessa prescrição?A primeiro tom, ...

Por Antonio Emanuel Piccoli da Silva em 08/02/2021 | Direito Tributário | Comentários: 0