STF julga em favor do contribuintes pela não incidência do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins.

O Supremo Tribunal Federal declarou, em 15/03/2017, que o ICMS não compõe da base de cálculo do PIS e da COFINS, trazendo a vitória para os contribuintes, tal decisão tem repercussão geral, ou seja, deverá ser aplicado em todas as instâncias.

Quanto à possível modulação dos efeitos da decisão, a ministra Cármen Lúcia explicou que “não consta no processo nenhum pleito nesse sentido, e a solicitação somente teria sido feita da (...)

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Marcos Relvas

em 18/04/2017 17:24 | Comentários: 0

e Karime Claro de Carvalho


Direito Tributário: quais são as oportunidades de carreira?

Sempre tenho falado como a área do Direito Tributário tem ganhado espaço no mercado.

Mesmo no complicado momento econômico que gerou 12 milhões de desemprego no país, a área tributária continua crescendo e atraindo cada vez mais colegas de profissão.

O curso de Direito é um dos mais procurados no Brasil. E por isso é importante, durante o curso, descobrir qual área você desenvolve mais aptidão para que você se aperfeiçoe nela, (...)

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Marcos Relvas

em 31/10/2016 14:49 | Comentários: 0

Como reduzir os encargos com a folha de pagamento das empresas?

As empresas que mantém empregados registrados sob o regime da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) sofrem um grande ônus com tais pagamentos. Isso porque, além do salário há outros encargos incidentes que oneram a folha de pagamento. Dentre eles está o INSS, que corresponde a uma contribuição social previdenciária obrigatória.

O presente artigo discorre sucintamente sobre os fundamentos para a recuperação de tributos pagos (...)

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Inara de Pinho

em 24/10/2016 08:28 | Comentários: 0

STJ faz mudanças para colocar em prática o novo CPC

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou, em 14 de outubro de 2016, duas emendas ao seu Regimento Interno. As mudanças foram aprovadas em setembro e incluem regras para afetação de processos e assunção de competência, além da criação do Centro de Soluções Consensuais de Conflitos, entre outras questões.

Celeridade aos processos

O objetivo é, alegadamente, dar celeridade aos processos e adaptar o STJ às inovações do novo (...)

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Márcio dos Santos Vieira

em 21/10/2016 16:45 | Comentários: 0

Novo CPC: prerrogativas da Fazenda Pública na execução de sentença

Você sabia que a execução de sentença contra a Fazenda Pública não é mais feita por meio de um processo autônomo?

É o que definiu o novo CPC. 

Introdução

No regime processual anterior, a Fazenda Pública era citada para a oposição de embargos. 

Agora deverá ser requerido pelo credor o cumprimento de sentença com a intimação da devedora para apresentar a sua impugnação.

Este artigo tem o objetivo de esclarecer sinteticamente, (...)

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Inara de Pinho

em 20/10/2016 14:27 | Comentários: 0

Justiça manda Estado devolver imposto da conta de luz a consumidores

A Justiça de Santos condenou o Estado a devolver a dois consumidores da cidade parte dos valores pagos na conta de luz nos últimos cinco anos, acrescido de juros e correção monetária. O montante é relativo ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) que incide na fatura de energia elétrica. O Governo Estadual cobraria mais do que deveria, gerando aumento na conta.

A alegação é de que a Fazenda Pública do Estado (...)

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Inara de Pinho

em 17/10/2016 12:56 | Comentários: 1

Mudança na posição dos Tribunais superiores não pode prejudicar contribuintes

As alterações no posicionamento de teses tributárias pela jurisprudência não podem ser prejudiciais ao direito dos contribuintes.

É o que afirmou a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, em recente decisão proferida em setembro de 2016:

 “1. A mutação jurisprudencial tributária de que resulta oneração ou agravamento de oneração ao Contribuinte somente pode produzir efeitos a partir da sua própria implantação, não alcançando, (...)

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Inara de Pinho

em 10/10/2016 09:08 | Comentários: 0

TRF decide que ICMS deve ser excluído da base de cálculo do IRPJ e da CSLL apurados sobre o lucro presumido

Em julgamento realizado no dia 24 de maio, a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região entendeu que os contribuintes têm o direito de excluir os valores relativos ao ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL apurados pelo regime do lucro presumido. O fundamento principal da decisão foi o de que o ICMS não representa faturamento, mas sim ônus fiscal.

No caso, uma empresa do segmento de componentes ópticos optante (...)

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Marcos Relvas

em 29/08/2016 08:59 | Comentários: 0

Fazenda solicita ao STF suspensão de ações sobre a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e Cofins

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF) a suspensão das milhares de ações que discutem a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins no país. Se aceito o pedido, os ministros teriam um ano para julgar a questão, de acordo com o novo Código de Processo Civil (CPC).

A solicitação foi feita na quinta-feira, um dia após a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), (...)

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Marcos Relvas

em 29/08/2016 08:29 | Comentários: 0

Aplico as regras do novo CPC? Ou não?

Eis algumas questões de aplicação intertemporal do CPC/15 que, vale a pena destacar, para evitar dúvidas na prática processual civil.

As normas processuais possuem aplicação IMEDIATA, após o término da vacatio legis: o CPC será desde logo aplicado a todos os processos pendentes (arts. 14 e 1.046).

A Vacatio legis foi de um ano (art. 1.045), ou seja, o CPC/15 é aplicável para os processos que estavam em tramitação antes de (...)

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Rafael Corte Mello

em 09/08/2016 14:54 | Comentários: 0