Restituição de tributos pagos indevidamente: posso pedir a devolução em dobro?
Hoje decidi fazer uma breve reflexão sobre outra questão que causa grande confusão a muitos colegas que trabalham com a restituição de tributos.
Frequentemente sou questionado, sobretudo em relação à tese da TUST/TUSD, acerca da possibilidade do pedido de restituição em dobro do ICMS pago indevidamente. E minha resposta é: Não é possível o pedido da devolução em dobro caríssimos! E vou te explicar sucintamente o porquê da (...)
Anna Paula Cavalcante G Figueiredo
Compensação de Tributos administrados pela RFB: as vantagens auferidas pelo contribuinte
A compensação de tributos é uma das modalidades de extinção do crédito tributário, nos termos do art. 156, II, do CTN.
A compensação se constitui na possibilidade de restituição de valores pagos de forma indevida ou cobrados a maior. É, pois, uma decorrência da premissa cível de vedação do enriquecimento sem causa.
De acordo com o art. 165, do CTN, “o sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à (...)
Taxa SATI é abusiva – Violações ao Direito do Consumidor
Há tempos inúmeras construtoras vêm materializando práticas abusivas e ilegais, isso ocorre quando os interessados pela aquisição de imóveis em período de obras, são “obrigados” a efetuar o pagamento de uma TAXA denominada SATI, nessa esteira, conquanto, face de explicitas violações aos DIREITOS DOS CONSUMIDORES, pelo presente disseminamos alguns aspectos sobre “fumus boni iuris”, ou seja, a fumaça do bom direito.
QUANDO (...)
Pequena e Média Empresa e as Teses Tributárias
Quando ouço ou leio de algum jurista que acabou o tempo das Grandes Teses Tributárias fico pensando qual o parâmetro que o colega tem utilizado, porque na minha visão elas estão mais vivas do que nunca, no melhor momento possível para se ingressar com novas ações e ainda vemos crescer a cada dia novas teses que podem se tornar também grandes como as mais famosas que já se esgotaram e outras que ainda estão vivas.
No passado (...)
Vamos conversar um pouco sobre publicidade na Advocacia?
A temática publicidade na advocacia é disciplinada no Código de Ética da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), no Capítulo VIII (art. 39 a 47).
A publicidade na advocacia, por óbvio, não é vedada; mas, o tema recebe um tratamento bastante rigoroso pelo órgão de classe. Por essa razão, gera um número incontável de discussões. Muitas são as críticas destinadas a esse extremo rigor, argumentando-se da sua incompatibilidade com (...)
Anna Paula Cavalcante G Figueiredo
Atividades Concomitantes - Possibilidade de Revisão de Aposentadoria
A essa altura você já sabe que eu amo cálculos previdenciários, né? Hehe!
Mas então, uma coisa que sempre me incomodou MUITO foi o cálculo do salário de benefício(SB) para atividades concomitantes.
Lembrando que o salário de benefício é o "coração" dos cálculos previdenciários.
A expressão "atividades concomitantes" significa que o segurado tem mais de uma atividade e, consequentemente, mais de um salário de (...)
Mercado livre e mercado cativo: entenda as diferenças
Você já ouviu falar entre mercado livre e mercado cativo? Hoje vamos ajudar você a entender as diferenças
No Brasil, atualmente, temos 2 tipos de consumidores de energia elétrica: o livre e o cativo.
O consumidor livre compra energia diretamente dos geradores ou comercializadores, através de contratos bilaterais com condições livremente negociadas, como preço, prazo, volume, etc.
Cada unidade consumidora paga uma fatura (...)
Aqui no meu Estado as Ações da TUST/TUSD estão sendo suspensas. Mesmo assim posso continuar a ajuizar novas demandas?
Essa é uma das perguntas constantes em minhas aulas, palestras ou mesmo em contatos individualizados. Por isso decidi escrever um pouco sobre o tema para sanar as principais dúvidas que ele traz.
Primeira coisa a ser dita é que a suspensão dos processos aí no seu Estado não impede, de forma alguma, que novas ações sobre a temática sejam propostas. Aliás, é de se esclarecer que a suspensão das ações que versam sobre a TUST (...)
Anna Paula Cavalcante G Figueiredo
Exclusão do ISS da base de cálculo do PIS/COFINS: mais uma repercussão do entendimento firmado pelo Supremo no RE 574.706
Percebemos a firmeza jurídica de uma tese tributária quando ela serve de subsídio para a discussão e debate de uma série de situações semelhantes. Isso é, exatamente, o que ocorre com a tese de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS.
A grandiosidade dessa tese não está apenas na possibilidade de restituições milionárias que ela traz, mas, especialmente, nos seus “efeitos colaterais”. Ora, conforme é sabido, no (...)
Anna Paula Cavalcante G Figueiredo
Como reagir ao abuso da cobrança de ICMS na conta de energia elétrica?
A cobrança de ICMS na conta de energia elétrica tem pontos abusivos. Descubra o que é possível fazer
Nós viemos falando muito sobre a cobrança de ICMS em contas de energia elétrica, uma prática comum das companhias.
Por um lado, temos esse problema acontecendo com todos os consumidores de energia, uma vez que a cobrança é padronizada.
Por outro lado, empresas acabam sendo, comumente, mais afetadas, uma vez que seu consumo de (...)
