Saber Trabalhista: Operador de empilhadeira ganha adicional de periculosidade por reabastecer o equipamento
Olá pessoal, tudo bem? Como vocês estão? O adicional de periculosidade é direito social conferido aos trabalhadores pelo art. 7º, XXIII, da Constituição Federal. Nos termos do art. 193, da CLT, o adicional de periculosidade será pago ...
Por IbiJus - Instituto Brasileiro de Direito em 19/07/2021 | Direito do Trabalho | Comentários: 0
Painel tributário: Qual o prazo para a repetição do indébito tributário?
Olá amigos e amigas!Quando falamos de créditos tributários, sempre surgem questionamentos sobre o prazo para a sua recuperação. Aproveitamos a oportunidade para trazer um breve apontamento sobre o tema.Inicialmente deve-se dizer que a ...
Por IbiJus - Instituto Brasileiro de Direito em 15/07/2021 | Direito Tributário | Comentários: 0
Consumidor negativado - Responsabilidade pela inclusão no cadastro de banco de dados
A responsabilidade pela inclusão do nome do devedor no cadastro incumbe à entidade que o mantém, e não ao credor, que apenas informa a existência da dívida (STJ AgRg nos EDcl no REsp 907.608/RS). A situação será ...
Por Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas em 08/07/2021 | Responsabilidade Civil | Comentários: 0
Advocacia criminal em pílulas: Indícios de crime permanente autorizam violação domiciliar sem mandado
Olá criminalistas, tudo bem?A Quinta Turma do STJ considerou legítimo o ingresso de policiais em domicílio sem mandado judicial se presentes indícios de crime permanente.No caso concreto, o crime era de tráfico de drogas e a autorização do ...
Por IbiJus - Instituto Brasileiro de Direito em 07/07/2021 | Penal | Comentários: 0
Jurisprudência de Família: Guarda compartilhada é possível mesmo que pais morem em cidades diferentes
Olá amigos e amigas, tudo bem?Guarda compartilhada é um tema que sempre gera debates, não é mesmo?Por vezes, a instabilidade familiar e os atritos entre os ex-cônjuges acabam levando a discussões diversas, que, invariavelmente, alcançam a guarda ...
Por IbiJus - Instituto Brasileiro de Direito em 29/06/2021 | Direito de Família | Comentários: 0
Saber Trabalhista: Submissão de empregada a teste de gravidez na demissão não gera dever de indenizar
A exigência de exame gravídico no ato demissional não gera direito à indenização por danos morais. Assim decidiu a Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho no recente julgamento do RR-61-04.2017.5.11.0010.Para os Ministros a conduta do ...
Por IbiJus - Instituto Brasileiro de Direito em 21/06/2021 | Direito do Trabalho | Comentários: 0
Painel tributário: Extinção do executivo fiscal não é requisito para a fixação de sucumbência na Exceção de Pré-Executividade
Olá tributaristas, como vocês estão?Ao julgar os Recursos Especiais nº 1.358.837, 1.764.349 e 1.764.405 (Tema 961 dos Repetitivos) o STJ definiu a tese de que são cabíveis honorários advocatícios no julgamento da exceção de pré-executividade, ...
Por IbiJus - Instituto Brasileiro de Direito em 17/06/2021 | Direito Tributário | Comentários: 0
Advocacia criminal em pílulas: Regime inicial mais gravoso pode ser aplicado motivadamente
Olá criminalistas, tudo bem?Ao sentenciar o juiz deve estabelecer o regime inicial para o cumprimento da pena, observados os §§2º e 3º, do art. 33, do CP, trazem critérios para a sua fixação. Vejamos: CP, Art. 33. (...) §2º. As penas ...
Por IbiJus - Instituto Brasileiro de Direito em 09/06/2021 | Penal | Comentários: 0
Jurisprudência de Família: Pensão fixada em acordo extrajudicial pode ser revista em ação de alimentos
Olá pessoal, tudo bem?O Informativo de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça nº 687, de 24 de maio, trouxe um importante julgado sobre o Direito das Famílias. Ao julgar o REsp 1.609.701/MG, a Terceira Turma entendeu que “é cabível o ...
Por IbiJus - Instituto Brasileiro de Direito em 01/06/2021 | Direito de Família | Comentários: 0
Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS: Recuperação Administrativa
É de notório conhecimento que o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou, em definitivo, o Recurso Extraordinário nº 574.706/PR, assentando a tese de que o valor do ICMS não integra o cálculo das contribuições do PIS e COFINS, por entenderem que não ...
Por Antonio Emanuel Piccoli da Silva em 26/05/2021 | Direito Tributário | Comentários: 0
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