Multa de 10% do FGTS está no STF e pode ser recuperada
Está aí mais uma das patentes ilegalidades praticadas em desfavor do contribuinte, recaindo sobre os ombros daqueles que fazem a economia girar: os empregadores.
Embora o Supremo Tribunal Federal tenha reconhecido a repercussão geral de recurso que discute a constitucionalidade da cobrança de adicional de 10% nas multas de FGTS em caso de demissão sem justa causa, a quantia ainda é paga pelos empregadores, pois é cobrada em (...)
Inara de Pinho; Karime Claro de Carvalho
Justiça Federal afasta contribuição de 10% do FGTS para empresa do SIMPLES
A Lei Complementar nº 110/2001 instituiu a contribuição social devida pelos empregadores em caso de despedida de empregado sem justa causa, à alíquota de 10% (dez por cento) sobre o montante de todos os depósitos devidos, referentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, durante a vigência do contrato de trabalho, acrescido das remunerações aplicáveis às contas vinculadas, da qual estão isentos os empregadores (...)
KARIME CLARO DE CARVALHO
Fachin recomenda que STF não julgue ICMS sobre TUSD
Tarifa é paga na compra da energia elétrica; STJ tem jurisprudência conflitante.
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), recomendou aos colegas que a Corte não julgue a discussão sobre a inclusão dos valores pagos a título de Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) na base de cálculo do ICMS, incidente sobre a conta de energia elétrica. Para Fachin, não (...)
KARIME CLARO DE CARVALHO
Creditamento de PIS e COFINS no regime monofásico
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Em março de 2017 a primeira turma do Superior Tribunal de Justiça seguiu o entendimento da ministra Regina Helena Costa no julgamento que discutia a possibilidade de creditamento de PIS e COFINS no regime monofásico.
Por maioria, o colegiado concluiu que a Lei nº 11.033/04 também aplica-se às empresas não vinculadas ao Reporto, regime tributário diferenciado instituído para incentivar (...)
KARIME CLARO DE CARVALHO
Sucumbência de honorários em mandado de segurança no Novo Código de Processo Civil.
A Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009 disciplina o mandado de segurança, o artigo 1º, caput, prevê a hipótese de cabimento do mandado de segurança, sendo este admissível tanto antes como depois da prática do ato ou omissão impugnado. Sendo possível a obtenção da tutela inibitória e evitando, assim, a prática ilegal ou abuso de direito.
Art. 1º Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não (...)
KARIME CLARO DE CARVALHO
STF julga em favor do contribuintes pela não incidência do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins.
O Supremo Tribunal Federal declarou, em 15/03/2017, que o ICMS não compõe da base de cálculo do PIS e da COFINS, trazendo a vitória para os contribuintes, tal decisão tem repercussão geral, ou seja, deverá ser aplicado em todas as instâncias.
Quanto à possível modulação dos efeitos da decisão, a ministra Cármen Lúcia explicou que “não consta no processo nenhum pleito nesse sentido, e a solicitação somente teria sido feita da (...)
e Karime Claro de Carvalho
Direito Tributário: quais são as oportunidades de carreira?
Sempre tenho falado como a área do Direito Tributário tem ganhado espaço no mercado.
Mesmo no complicado momento econômico que gerou 12 milhões de desemprego no país, a área tributária continua crescendo e atraindo cada vez mais colegas de profissão.
O curso de Direito é um dos mais procurados no Brasil. E por isso é importante, durante o curso, descobrir qual área você desenvolve mais aptidão para que você se aperfeiçoe nela, (...)
Como reduzir os encargos com a folha de pagamento das empresas?
As empresas que mantém empregados registrados sob o regime da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) sofrem um grande ônus com tais pagamentos. Isso porque, além do salário há outros encargos incidentes que oneram a folha de pagamento. Dentre eles está o INSS, que corresponde a uma contribuição social previdenciária obrigatória.
O presente artigo discorre sucintamente sobre os fundamentos para a recuperação de tributos pagos (...)
STJ faz mudanças para colocar em prática o novo CPC
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou, em 14 de outubro de 2016, duas emendas ao seu Regimento Interno. As mudanças foram aprovadas em setembro e incluem regras para afetação de processos e assunção de competência, além da criação do Centro de Soluções Consensuais de Conflitos, entre outras questões.
Celeridade aos processos
O objetivo é, alegadamente, dar celeridade aos processos e adaptar o STJ às inovações do novo (...)
Novo CPC: prerrogativas da Fazenda Pública na execução de sentença
Você sabia que a execução de sentença contra a Fazenda Pública não é mais feita por meio de um processo autônomo?
É o que definiu o novo CPC.
Introdução
No regime processual anterior, a Fazenda Pública era citada para a oposição de embargos.
Agora deverá ser requerido pelo credor o cumprimento de sentença com a intimação da devedora para apresentar a sua impugnação.
Este artigo tem o objetivo de esclarecer sinteticamente, (...)
