Restituição de tributos pagos indevidamente: posso pedir a devolução em dobro?

 

Hoje decidi fazer uma breve reflexão sobre outra questão que causa grande confusão a muitos colegas que trabalham com a restituição de tributos.  

Frequentemente sou questionado, sobretudo em relação à tese da TUST/TUSD, acerca da possibilidade do pedido de restituição em dobro do ICMS pago indevidamente. E minha resposta é: Não é possível o pedido da devolução em dobro caríssimos! E vou te explicar sucintamente o porquê da (...)

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Marcos Relvas

em 06/06/2018 11:05 | Comentários: 0

Anna Paula Cavalcante G Figueiredo


Compensação de Tributos administrados pela RFB: as vantagens auferidas pelo contribuinte

 

A compensação de tributos é uma das modalidades de extinção do crédito tributário, nos termos do art. 156, II, do CTN.

A compensação se constitui na possibilidade de restituição de valores pagos de forma indevida ou cobrados a maior. É, pois, uma decorrência da premissa cível de vedação do enriquecimento sem causa.

De acordo com o art. 165, do CTN, “o sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à (...)

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Marcos Relvas

em 06/06/2018 11:02 | Comentários: 1

Taxa SATI é abusiva – Violações ao Direito do Consumidor

 

Há tempos inúmeras construtoras vêm materializando práticas abusivas e ilegais, isso ocorre quando os interessados pela aquisição de imóveis em período de obras, são “obrigados” a efetuar o pagamento de uma TAXA denominada SATI, nessa esteira, conquanto, face de explicitas violações aos DIREITOS DOS CONSUMIDORES, pelo presente disseminamos alguns aspectos sobre “fumus boni iuris”, ou seja, a fumaça do bom direito.

QUANDO (...)

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Helio Mendes Veiga

em 05/06/2018 08:23 | Comentários: 0

Pequena e Média Empresa e as Teses Tributárias

 

Quando ouço ou leio de algum jurista que acabou o tempo das Grandes Teses Tributárias fico pensando qual o parâmetro que o colega tem utilizado, porque na minha visão elas estão mais vivas do que nunca, no melhor momento possível para se ingressar com novas ações e ainda vemos crescer a cada dia novas teses que podem se tornar também grandes como as mais famosas que já se esgotaram e outras que ainda estão vivas.

No passado (...)

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Marcos Relvas

em 17/05/2018 08:14 | Comentários: 0

Vamos conversar um pouco sobre publicidade na Advocacia?

 

A temática publicidade na advocacia é disciplinada no Código de Ética da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), no Capítulo VIII (art. 39 a 47).  

A publicidade na advocacia, por óbvio, não é vedada; mas, o tema recebe um tratamento bastante rigoroso pelo órgão de classe. Por essa razão, gera um número incontável de discussões. Muitas são as críticas destinadas a esse extremo rigor, argumentando-se da sua incompatibilidade com (...)

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Inara de Pinho

em 11/05/2018 12:28 | Comentários: 0

Anna Paula Cavalcante G Figueiredo


Atividades Concomitantes - Possibilidade de Revisão de Aposentadoria

 

A essa altura você já sabe que eu amo cálculos previdenciários, né? Hehe!

Mas então, uma coisa que sempre me incomodou MUITO foi o cálculo do salário de benefício(SB) para atividades concomitantes.

Lembrando que o salário de benefício é o "coração" dos cálculos previdenciários.

A expressão "atividades concomitantes" significa que o segurado tem mais de uma atividade e, consequentemente, mais de um salário de (...)

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Alessandra Strazzi

em 07/05/2018 17:04 | Comentários: 0

Mercado livre e mercado cativo: entenda as diferenças

 

Você já ouviu falar entre mercado livre e mercado cativo? Hoje vamos ajudar você a entender as diferenças

No Brasil, atualmente, temos 2 tipos de consumidores de energia elétrica: o livre e o cativo.

O consumidor livre compra energia diretamente dos geradores ou comercializadores, através de contratos bilaterais com condições livremente negociadas, como preço, prazo, volume, etc. 

Cada unidade consumidora paga uma fatura (...)

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Marcos Relvas

em 07/05/2018 16:13 | Comentários: 0

Aqui no meu Estado as Ações da TUST/TUSD estão sendo suspensas. Mesmo assim posso continuar a ajuizar novas demandas?

 

Essa é uma das perguntas constantes em minhas aulas, palestras ou mesmo em contatos individualizados. Por isso decidi escrever um pouco sobre o tema para sanar as principais dúvidas que ele traz. 

Primeira coisa a ser dita é que a suspensão dos processos aí no seu Estado não impede, de forma alguma, que novas ações sobre a temática sejam propostas. Aliás, é de se esclarecer que a suspensão das ações que versam sobre a TUST (...)

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Marcos Relvas

em 02/05/2018 09:54 | Comentários: 0

Anna Paula Cavalcante G Figueiredo


Exclusão do ISS da base de cálculo do PIS/COFINS: mais uma repercussão do entendimento firmado pelo Supremo no RE 574.706

 

Percebemos a firmeza jurídica de uma tese tributária quando ela serve de subsídio para a discussão e debate de uma série de situações semelhantes. Isso é, exatamente, o que ocorre com a tese de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS.  

A grandiosidade dessa tese não está apenas na possibilidade de restituições milionárias que ela traz, mas, especialmente, nos seus “efeitos colaterais”. Ora, conforme é sabido, no (...)

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Marcos Relvas

em 27/04/2018 19:23 | Comentários: 0

Anna Paula Cavalcante G Figueiredo


Como reagir ao abuso da cobrança de ICMS na conta de energia elétrica?

A cobrança de ICMS na conta de energia elétrica tem pontos abusivos. Descubra o que é possível fazer

Nós viemos falando muito sobre a cobrança de ICMS em contas de energia elétrica, uma prática comum das companhias.

Por um lado, temos esse problema acontecendo com todos os consumidores de energia, uma vez que a cobrança é padronizada. 

Por outro lado, empresas acabam sendo, comumente, mais afetadas, uma vez que seu consumo de (...)

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Marcos Relvas

em 23/04/2018 08:40 | Comentários: 0