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Jurisprudência de Família: Filiação socioafetiva permite o reconhecimento da multiparentalidade

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) reconheceu a possibilidade de inclusão do nome da madrasta na certidão de nascimento do enteado, sem prejuízo da manutenção do registro da mãe biológica. Para os desembargadores, uma vez ...

Por IbiJus - Instituto Brasileiro de Direito em 02/03/2021 | Direito de Família | Comentários: 0

STF define que o ICMS em vendas "on-line” é devido na origem e não no destino

Sempre foi questionado se a venda de produtos de um Estado da Federação a outro Estado da Federação o Imposto de Circulação de Mercadoria (ICMS) era devido no Estado de Origem ou no Estado de Destino.O Supremo Tribunal Federal, ...

Por Antonio Emanuel Piccoli da Silva em 01/03/2021 | Direito Tributário | Comentários: 0

Saber Trabalhista: Indenização por danos morais trabalhistas deve observar razoabilidade e proporcionalidade

O inciso VI, do art. 114, da Constituição Federal, determina a competência da Justiça do Trabalho para julgar as ações indenizatórias por danos morais decorrentes das relações de trabalho. CF/1988, Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho ...

Por IbiJus - Instituto Brasileiro de Direito em 01/03/2021 | Direito do Trabalho | Comentários: 0

Três segredos do marketing jurídico que todo advogado precisa saber

Olá amigos e amigas seguidores do blog IbiJus, tudo bem?Hoje falaremos de marketing! Um daqueles temas que dividem opiniões. De um lado, os que o conhecem e se apaixonam. De outro, aqueles que defendem a sua inviabilidade na advocacia.Atualmente, ...

Por IbiJus - Instituto Brasileiro de Direito em 25/02/2021 | Advocacia | Comentários: 0

Decisão do STF sobre ICMS na CPRB: favorável ou desfavorável?

A Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) foi criada pela Lei nº 12.546/2001, visando desonerar a folha de pagamento, com objetivo de substituir a contribuição previdenciária de 20% sobre a folha de pagamento pela alíquota ...

Por Antonio Emanuel Piccoli da Silva em 25/02/2021 | Direito Tributário | Comentários: 0

Painel tributário: Supremo decide que ICMS compõe a base de cálculo da CPRB

Olá tributaristas, tudo bem?Finalizou ontem, dia 24/02, a sessão plenária virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) que se debruçou, entre outras matérias, na análise do tema 1.048 de repercussão geral. Em discussão estava a possibilidade, ...

Por IbiJus - Instituto Brasileiro de Direito em 25/02/2021 | Direito Tributário | Comentários: 0

Advocacia criminal em pílulas: Interrogatório da Lei de Drogas deve observar o rito do art. 400, do CPP

Nos termos do art. 400, caput, do CPP, o interrogatório do réu é o último ato da audiência de instrução e julgamento criminal, privilegiando os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, da CF). É de se lembrar ...

Por IbiJus - Instituto Brasileiro de Direito em 24/02/2021 | Penal | Comentários: 0

Jurisprudência de Família: Prisão do alimentante não é causa de desoneração do dever de prestar alimentos

Em recente julgado o STJ (Superior Tribunal de Justiça) decidiu que a prisão do alimentante, por si só, não é argumento suficiente para o deferimento do pedido de exoneração da prestação de alimentos. Para a Corte, havendo a possibilidade de ...

Por IbiJus - Instituto Brasileiro de Direito em 23/02/2021 | Direito de Família | Comentários: 0

Denúncia Espontânea: sabe o que é?

Já ouviu falar em denúncia espontânea na área tributária?Sabe o que significa?O Código Tributário Nacional, prevê em seu artigo 138, a possibilidade da denúncia espontânea, que consiste em confessar e reconhecer que algum tributo apurado ...

Por Antonio Emanuel Piccoli da Silva em 22/02/2021 | Direito Tributário | Comentários: 0

Saber Trabalhista: STF define que IPCA-e e Selic devem ser aplicados para correção monetária de débitos trabalhistas

O Supremo Tribunal Federal, ao julgar as ADC’s 58 e 59 e as ADI’s 5867 e 6021, entendeu que é inconstitucional a utilização da TR para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho.Com ...

Por IbiJus - Instituto Brasileiro de Direito em 22/02/2021 | Direito do Trabalho | Comentários: 0