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Advocacia criminal em pílulas: Regime inicial mais gravoso pode ser aplicado motivadamente

Olá criminalistas, tudo bem?Ao sentenciar o juiz deve estabelecer o regime inicial para o cumprimento da pena, observados os §§2º e 3º, do art. 33, do CP, trazem critérios para a sua fixação. Vejamos: CP, Art. 33. (...) §2º. As penas ...

Por IbiJus - Instituto Brasileiro de Direito em 09/06/2021 | Penal | Comentários: 0

Jurisprudência de Família: Pensão fixada em acordo extrajudicial pode ser revista em ação de alimentos

Olá pessoal, tudo bem?O Informativo de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça nº 687, de 24 de maio, trouxe um importante julgado sobre o Direito das Famílias. Ao julgar o REsp 1.609.701/MG, a Terceira Turma entendeu que “é cabível o ...

Por IbiJus - Instituto Brasileiro de Direito em 01/06/2021 | Direito de Família | Comentários: 0

Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS: Recuperação Administrativa

É de notório conhecimento que o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou, em definitivo, o Recurso Extraordinário nº 574.706/PR, assentando a tese de que o valor do ICMS não integra o cálculo das contribuições do PIS e COFINS, por entenderem que não ...

Por Antonio Emanuel Piccoli da Silva em 26/05/2021 | Direito Tributário | Comentários: 0

Saber Trabalhista: É da Justiça do Trabalho a competência para julgar ação civil pública sobre Selo de Responsabilidade Social da empresa

Olá amigos e amigas, tudo bem com vocês?Hoje usaremos este espaço para compartilhar com vocês uma recente decisão do Superior Tribunal de Justiça, em matéria trabalhista, veiculada no seu Informativo nº 696, publicado em 17/05. Ao analisar o ...

Por IbiJus - Instituto Brasileiro de Direito em 24/05/2021 | Direito do Trabalho | Comentários: 0

Painel tributário: Advogado(a), o que você sabe sobre as ações de correção do FGTS?

Olá tributaristas, tudo bem?Nos últimos dias o assunto do momento é a tese de correção do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço), não é mesmo? Ao menos em um meio de comunicação (jurídico ou não) vocês já devem ter ouvido sobre o assunto ...

Por IbiJus - Instituto Brasileiro de Direito em 20/05/2021 | Direito Tributário | Comentários: 0

Recuperação de Crédito Tributário Administrativo: você sabe o que é?

É muito comum ouvir falar que o Fisco, seja em esfera Municipal, Estadual ou Federal, extrapola os limites de cobrança e acaba efetuando cobranças bem maiores que a devida aos contribuintes.A primeira coisa que vem à mente é a necessidade de se ...

Por Antonio Emanuel Piccoli da Silva em 18/05/2021 | Direito Tributário | Comentários: 0

URGENTE! Embargos de Declaração do PIS/COFINS finalmente são julgados!

Olá tributaristas, tudo bem com vocês?Finalmente temos a tão esperada decisão dos embargos de declaração do RE 574.706, cujo mérito julgado definiu que “O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS”.Afinal, o que ...

Por IbiJus - Instituto Brasileiro de Direito em 14/05/2021 | Direito Tributário | Comentários: 0

Decisão: STF definiu a questão ICMS - PIS/Cofins

Enfim, chegamos a uma definição.De modo geral, a Corte manteve o entendimento anterior, de 2017.O ICMS não pode integrar a base de cálculo do PIS/Cofins.Deste modo, o julgamento de hoje foi mais decisivo no que tange ao alcance desse ...

Por Daniel Eloi de Paula Rodrigues em 13/05/2021 | Direito Tributário | Comentários: 0

Advocacia criminal em pílulas: É nulo o reconhecimento de pessoa que não observa procedimento do CPP

Olá criminalistas, tudo bem?O reconhecimento de pessoas é meio de prova bastante importante no processo penal. A disciplina do procedimento probatório está nos arts. 226 a 228, do CPP.No art. 226, do CPP, temos o detalhamento do procedimento que ...

Por IbiJus - Instituto Brasileiro de Direito em 12/05/2021 | Penal | Comentários: 0

Prescrição no Direito Médico

A prescrição é a perda da pretensão de reparação de um direito violado, pela inércia do titular desse direito, no prazo legal. Em outras palavras é a perda do direito de acionar judicialmente, em razão do tempo decorrido.É importante ...

Por Mariana Costa Reis em 11/05/2021 | Advocacia | Comentários: 0