STF julga em favor do contribuintes pela não incidência do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins.
O Supremo Tribunal Federal declarou, em 15/03/2017, que o ICMS não compõe da base de cálculo do PIS e da COFINS, trazendo a vitória para os contribuintes, tal decisão tem repercussão geral, ou seja, deverá ser aplicado em todas as instâncias.
Quanto à possível modulação dos efeitos da decisão, a ministra Cármen Lúcia explicou que “não consta no processo nenhum pleito nesse sentido, e a solicitação somente teria sido feita da (...)
e Karime Claro de Carvalho
Direito Tributário: quais são as oportunidades de carreira?
Sempre tenho falado como a área do Direito Tributário tem ganhado espaço no mercado.
Mesmo no complicado momento econômico que gerou 12 milhões de desemprego no país, a área tributária continua crescendo e atraindo cada vez mais colegas de profissão.
O curso de Direito é um dos mais procurados no Brasil. E por isso é importante, durante o curso, descobrir qual área você desenvolve mais aptidão para que você se aperfeiçoe nela, (...)
Como reduzir os encargos com a folha de pagamento das empresas?
As empresas que mantém empregados registrados sob o regime da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) sofrem um grande ônus com tais pagamentos. Isso porque, além do salário há outros encargos incidentes que oneram a folha de pagamento. Dentre eles está o INSS, que corresponde a uma contribuição social previdenciária obrigatória.
O presente artigo discorre sucintamente sobre os fundamentos para a recuperação de tributos pagos (...)
STJ faz mudanças para colocar em prática o novo CPC
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou, em 14 de outubro de 2016, duas emendas ao seu Regimento Interno. As mudanças foram aprovadas em setembro e incluem regras para afetação de processos e assunção de competência, além da criação do Centro de Soluções Consensuais de Conflitos, entre outras questões.
Celeridade aos processos
O objetivo é, alegadamente, dar celeridade aos processos e adaptar o STJ às inovações do novo (...)
Novo CPC: prerrogativas da Fazenda Pública na execução de sentença
Você sabia que a execução de sentença contra a Fazenda Pública não é mais feita por meio de um processo autônomo?
É o que definiu o novo CPC.
Introdução
No regime processual anterior, a Fazenda Pública era citada para a oposição de embargos.
Agora deverá ser requerido pelo credor o cumprimento de sentença com a intimação da devedora para apresentar a sua impugnação.
Este artigo tem o objetivo de esclarecer sinteticamente, (...)
Justiça manda Estado devolver imposto da conta de luz a consumidores
A Justiça de Santos condenou o Estado a devolver a dois consumidores da cidade parte dos valores pagos na conta de luz nos últimos cinco anos, acrescido de juros e correção monetária. O montante é relativo ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) que incide na fatura de energia elétrica. O Governo Estadual cobraria mais do que deveria, gerando aumento na conta.
A alegação é de que a Fazenda Pública do Estado (...)
Mudança na posição dos Tribunais superiores não pode prejudicar contribuintes
As alterações no posicionamento de teses tributárias pela jurisprudência não podem ser prejudiciais ao direito dos contribuintes.
É o que afirmou a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, em recente decisão proferida em setembro de 2016:
“1. A mutação jurisprudencial tributária de que resulta oneração ou agravamento de oneração ao Contribuinte somente pode produzir efeitos a partir da sua própria implantação, não alcançando, (...)
TRF decide que ICMS deve ser excluído da base de cálculo do IRPJ e da CSLL apurados sobre o lucro presumido
Em julgamento realizado no dia 24 de maio, a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região entendeu que os contribuintes têm o direito de excluir os valores relativos ao ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL apurados pelo regime do lucro presumido. O fundamento principal da decisão foi o de que o ICMS não representa faturamento, mas sim ônus fiscal.
No caso, uma empresa do segmento de componentes ópticos optante (...)
Fazenda solicita ao STF suspensão de ações sobre a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e Cofins
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF) a suspensão das milhares de ações que discutem a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins no país. Se aceito o pedido, os ministros teriam um ano para julgar a questão, de acordo com o novo Código de Processo Civil (CPC).
A solicitação foi feita na quinta-feira, um dia após a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), (...)
Aplico as regras do novo CPC? Ou não?
Eis algumas questões de aplicação intertemporal do CPC/15 que, vale a pena destacar, para evitar dúvidas na prática processual civil.
As normas processuais possuem aplicação IMEDIATA, após o término da vacatio legis: o CPC será desde logo aplicado a todos os processos pendentes (arts. 14 e 1.046).
A Vacatio legis foi de um ano (art. 1.045), ou seja, o CPC/15 é aplicável para os processos que estavam em tramitação antes de (...)
