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Painel tributário: Inconstitucionalidade da multa dos 10% do FGTS tem data para julgamento no STF
O Ministro Marco Aurélio, em despacho proferido no dia 24/06/2020, liberou o RE (Recurso Extraordinário) 878313, com repercussão geral ...
Por IbiJus - Instituto Brasileiro de Direito em 09/07/2020 | Comentários: 0
Advocacia criminal em pílulas: Pendência do pagamento da pena de multa impede o reconhecimento da extinção da punibilidade do réu
A extinção da punibilidade não poderá ser declarada, ainda que cumprida a pena privativa de liberdade, se pendente o pagamento da pena de multa. ...
Por IbiJus - Instituto Brasileiro de Direito em 08/07/2020 | Comentários: 0
Painel tributário: STF define ser devida a restituição de PIS e COFINS recolhidos a mais no regime de substituição tributária
"É devida a restituição da diferença das contribuições para o Programa de Integração Social – PIS e para o Financiamento da Seguridade Social – ...
Por IbiJus - Instituto Brasileiro de Direito em 02/07/2020 | Comentários: 0
Advocacia criminal em pílulas: Negociação de drogas por telefone não sustenta denúncia por tráfico
Denúncia por tráfico internacional de drogas deve ser rejeitada quando não há apreensão de substâncias entorpecentes com quaisquer dos indiciados. ...
Por IbiJus - Instituto Brasileiro de Direito em 01/07/2020 | Comentários: 0
Painel tributário: Supremo decidirá se suportes materiais importados, contendo obra musical de brasileiros, são imunes aos impostos
O Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral sobre a discussão acerca do alcance da imunidade tributária prevista no ...
Por IbiJus - Instituto Brasileiro de Direito em 24/06/2020 | Comentários: 0
Advocacia criminal em pílulas: Não incide causa de aumento de pena ao tráfico de drogas realizado nas imediações de igrejas
Não incide a causa de aumento de pena prevista no art. 40, III, da Lei nº 11343/2006, em caso de tráfico de drogas cometido nas dependências ou ...
Por IbiJus - Instituto Brasileiro de Direito em 23/06/2020 | Comentários: 0