Por IbiJus - Instituto Brasileiro de Direito em 29/06/2022 | Penal | Comentários: 0
Anna Paula Cavalcante G Figueiredo
Olá, amigos e amigas!
O Pacote Anticrime (Lei nº 13.964/2019), sem dúvidas, é a mais importante alteração legislativa em matéria criminal da atualidade.
A reforma na legislação criminal, como nos lembra Renato Brasileiro de Lima, teve
(...) como principal meta o estabelecimento de medidas que realmente se demonstrassem efetivas contra a corrupção, o crime organizado e os delitos praticados com grave violência à pessoa, sistematizando as mudanças em uma perspectiva mais rigorosa no enfrentamento à criminalidade, teoricamente em consonância com o anseio popular (...) (LIMA, 2020)
Entre as diversas alterações nesse sentido, destacamos:
A Lei 13.964 entrou em vigor em janeiro de 2020 e desde então tem sido alvo de discussões e debates na comunidade jurídica.
Um exemplo dessas polêmicas é a figura do juiz das garantias, disciplinado nos arts. 3-A a 3-F do CPP.
A implementação do juiz das garantias no processo criminal brasileiro está suspensa por liminar deferida pelo Ministro Fux em janeiro de 2020. Para o Ministro, a medida foi aprovada sem observar o seu impacto orçamentário para o Poder Judiciário.
Enfim … Em razão do intenso debate do tema nas Cortes Superiores, o Superior Tribunal de Justiça destinou duas recentes edições da sua ferramenta Jurisprudência em Teses para veicular importantes teses da matéria.
No total, são 21 novas teses do STJ sobre o Pacote Anticrime!
Esse trabalho do STJ é muito importante, já que se manter atualizado com a jurisprudência e os precedentes dos nossos tribunais não é uma tarefa das mais fáceis no dia a dia da advocacia ...
Com esse compilado de teses, o nosso trabalho de atualização fica bem mais simplificado!
Para uma melhor didática, vamos reproduzir as novas teses separando-as conforme os dois cadernos, ok?
Para aprofundar os estudos, deixamos abaixo o link para download do CADERNO 1 das teses do STJ sobre o Pacote Anticrime. Neste material vocês irão encontrar a indicação de todos os julgados envolvidos na definição das teses!
Acesse o CADERNO 1 das teses sobre o Pacote Anticrime
Abaixo, reproduzimos as teses do CADERNO 1:
DICA! O CADERNO 2 será disponibilizado na nossa publicação da próxima segunda-feira! Não deixe de nos acompanhar por aqui ?
Abraço e até a próxima!
Referências:
BRASIL. Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940. Código Penal. Disponível em < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm >
________. Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941. Código de Processo Penal. Disponível em < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm >
________. Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984. Institui a Lei de Execução Penal. Disponível em < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7210.htm >
________. Lei nº 13.964, de 24 de dezembro de 2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal. Disponível em < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/lei/L13964.htm >
________. Superior Tribunal de Justiça. Jurisprudência em teses - Edição nº 184: Do Pacote Anticrime. Disponível em < https://scon.stj.jus.br/docs_internet/jurisprudencia/jurisprudenciaemteses/Jurisprudencia%20em%20Teses%20184%20-%20Do%20Pacote%20Anticrime.20220119090006312.pdf >
LIMA, Renato Brasileiro de. Pacote anticrime: comentários à lei nº 13.964/19 - artigo por artigo. Salvador: Editora JusPodivm, 2020.
MIGALHAS. Pacote anticrime - Polêmico entre Toffoli e Fux, juiz de garantias não tem data no STF. Disponível em < https://www.migalhas.com.br/quentes/360663/polemico-entre-toffoli-e-fux-juiz-de-garantias-nao-tem-data-no-stf >
Toda quinta-feira, às 10h (horário de Brasília), a Liga Criminalista se reúne para atualizações e debates do interesse da advocacia criminal.
Nosso encontro é transmitido gratuitamente no YouTube do IbiJus e você pode acompanhar os nossos trabalhos. Acesse o nosso conteúdo no link: http://bit.ly/aulas-penal
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22 e 23 de junho de 2023
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