21 teses sobre o Pacote Anticrime que a advocacia deve conhecer

Por IbiJus - Instituto Brasileiro de Direito em 29/06/2022 | Penal | Comentários: 0

Olá, amigos e amigas!

O Pacote Anticrime (Lei nº 13.964/2019), sem dúvidas, é a mais importante alteração legislativa em matéria criminal da atualidade.

A reforma na legislação criminal, como nos lembra Renato Brasileiro de Lima, teve

(...) como principal meta o estabelecimento de medidas que realmente se demonstrassem efetivas contra a corrupção, o crime organizado e os delitos praticados com grave violência à pessoa, sistematizando as mudanças em uma perspectiva mais rigorosa no enfrentamento à criminalidade, teoricamente em consonância com o anseio popular (...) (LIMA, 2020)

Entre as diversas alterações nesse sentido, destacamos:

ampliação do limite de cumprimento das penas privativas de liberdade para 40 anos (art. 75 do CP)
possibilidade de utilização de bens sequestrados, apreendidos ou sujeitos a qualquer medida assecuratória pelos órgãos de segurança pública (art. 133-A do CPP)
vedação da concessão de saída temporária para condenado que cumpre pena por praticar crime hediondo com resultado morte (art. 122, §2º, da LEP)

A Lei 13.964 entrou em vigor em janeiro de 2020 e desde então tem sido alvo de discussões e debates na comunidade jurídica.

Um exemplo dessas polêmicas é a figura do juiz das garantias, disciplinado nos arts. 3-A a 3-F do CPP.

A implementação do juiz das garantias no processo criminal brasileiro está suspensa por liminar deferida pelo Ministro Fux em janeiro de 2020. Para o Ministro, a medida foi aprovada sem observar o seu impacto orçamentário para o Poder Judiciário.

Enfim … Em razão do intenso debate do tema nas Cortes Superiores, o Superior Tribunal de Justiça destinou duas recentes edições da sua ferramenta Jurisprudência em Teses para veicular importantes teses da matéria.

No total, são 21 novas teses do STJ sobre o Pacote Anticrime!

Esse trabalho do STJ é muito importante, já que se manter atualizado com a jurisprudência e os precedentes dos nossos tribunais não é uma tarefa das mais fáceis no dia a dia da advocacia ...

Com esse compilado de teses, o nosso trabalho de atualização fica bem mais simplificado!

Para uma melhor didática, vamos reproduzir as novas teses separando-as conforme os dois cadernos, ok?

Para aprofundar os estudos, deixamos abaixo o link para download do CADERNO 1 das teses do STJ sobre o Pacote Anticrime. Neste material vocês irão encontrar a indicação de todos os julgados envolvidos na definição das teses!

Acesse o CADERNO 1 das teses sobre o Pacote Anticrime

Abaixo, reproduzimos as teses do CADERNO 1:

DICA! O CADERNO 2 será disponibilizado na nossa publicação da próxima segunda-feira! Não deixe de nos acompanhar por aqui ?

Abraço e até a próxima!

Referências:

BRASIL. Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940. Código Penal. Disponível em < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm >

________. Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941. Código de Processo Penal. Disponível em < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm >

________. Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984. Institui a Lei de Execução Penal. Disponível em < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7210.htm >

________. Lei nº 13.964, de 24 de dezembro de 2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal. Disponível em < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/lei/L13964.htm >

________. Superior Tribunal de Justiça. Jurisprudência em teses - Edição nº 184: Do Pacote Anticrime. Disponível em < https://scon.stj.jus.br/docs_internet/jurisprudencia/jurisprudenciaemteses/Jurisprudencia%20em%20Teses%20184%20-%20Do%20Pacote%20Anticrime.20220119090006312.pdf >

LIMA, Renato Brasileiro de. Pacote anticrime: comentários à lei nº 13.964/19 - artigo por artigo. Salvador: Editora JusPodivm, 2020.

MIGALHAS. Pacote anticrime - Polêmico entre Toffoli e Fux, juiz de garantias não tem data no STF. Disponível em < https://www.migalhas.com.br/quentes/360663/polemico-entre-toffoli-e-fux-juiz-de-garantias-nao-tem-data-no-stf >

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