A determinação de isolamento social e a construção civil


Por Carolina Berton Lick em 27/03/2020 | Direito Civil | Comentários: 0

Isabella Pires Bueno Mendes, OAB/SC: 50.588

Tags: Isolamento Social, Código Civil, Construção Civil, Covid-19;

alt-text


Com a determinação de isolamento social, muitos empresários, em especial do ramo imobiliário, têm-se questionado acerca dos prazos para finalização de suas obras, que serão afetados em decorrência da paralisação. Igualmente, se preocupam com o recebimento das parcelas avençadas nos contratos, ante o desaceleramento econômico. Assim, muitas dúvidas surgem, visto a vivência atual de uma situação sem muitos precedentes na história. 

Com o advento da Lei nº 13.786, de 27 de dezembro de 2018, houve o reconhecimento legal de um prazo de tolerância para o atraso na conclusão do empreendimento, que já vinha sendo estipulado contratualmente e aceito pela jurisprudência. 

O art. 43-A da referida lei, dispõe que a entrega do imóvel em até 180 (cento e oitenta) dias corridos da data estipulada contratualmente como data prevista para conclusão do empreendimento, desde que expressamente pactuado, de forma clara e destacada, não dará causa à resolução do contrato por parte do adquirente nem ensejará o pagamento de qualquer penalidade pelo incorporador. 

Ocorre que, diante do cenário atual, mesmo com a retomada gradual das atividades, pode ocorrer um atraso ainda maior na entrega da obra, ultrapassando os 180 (cento e oitenta) dias corridos previstos contratualmente. 

Para tanto, a legislação brasileira possui dois institutos jurídicos para resguardar os contratos em vigor, tanto para o contratante, como para o contratado, quais sejam: caso fortuito ou força maior; e a teoria da imprevisibilidade e onerosidade excessiva. 

 A atual situação enquadra-se perfeitamente no caso de força maior, posto que a pandemia é um fato externo as atividades exercidas pela construtora e foi originada por causas da natureza, sem a interferência direta humana. Portanto, entendemos que o atraso na obra em virtude da pandemia é motivo justo para afastar eventual multa ou indenização a serem arcadas pela construtora. 

Tal regra está esculpida no artigo 393 do Código Civil e estabelece que o devedor não responderá pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado e, complementarmente, o parágrafo único traz a previsão de que este instituto somente é aplicável se os efeitos dele decorrentes forem imprevisíveis e inevitáveis. 

Por óbvio que os efeitos decorrentes do isolamento social instituído não é responsabilidade de atos humanos, de modo que não há como cobrar nenhuma indenização caso a obra do imóvel adquirido atrase. 

Outra situação que pode ocorrer com o cenário atual é a aplicação da ‘teoria da imprevisibilidade e onerosidade excessiva’, com a denominação latina ‘rebus sic standibus’. A teoria encontra previsão nos dispositivos 478 a 480, ambos do Código Civil.

A regra prevê que caso a obrigação assumida se torne excessivamente onerosas para qualquer uma das partes por acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá ser buscada a resolução ou revisão contratual.

Ainda, o enunciado 366 da IV Jornada de Direito Civil dita que fatos extraordinários e imprevisíveis são aqueles riscos dos quais as partes não se responsabilizaram objetivamente no ato de firmamento do negócio jurídico. 

Assim, caso uma das partes, em razão dos atuais fatos, não consiga mais cumprir com suas obrigações assumidas, possui direito no pedido de resolução do negócio jurídico firmado. 

Oportuno ressaltar por fim que devem as partes contraentes buscar condições amigáveis para resolver as obrigações pertinentes, com o objetivo de preservar o equilíbrio contratual, através de aditivo contratual ou outro instrumento particular cabível, observado caso a caso.

Seguir este artigo

Sobre o autor

Carolina Berton Lick

Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Direito Civil. FORMAÇÃO: Graduação em Direito pela UNIVALI – Universidade do Vale do Itajaí – concluída em 2016. Pós-graduação em Direito Civil Avançado pela UNIVALI – Universidade do Vale do Itajaí - previsão para conclusão: abril/2019. EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL: 2012 - Estágio Voluntário no Cartório da 1ª Vara Cível da Comarca de Itapema/SC. 2013 - Estágio Remunerado no Cartório da 1ª Vara Cível da Comarca de Itapema/SC. 2013 - 2014 - Estágio Remunerado no Gabinete da 1ª Vara Cível da Comarca de Itapema/SC. 2014 - 2019 – Assistente jurídica e advogada no escritório de advocacia Sachet Advogados Associados. QUALIFICAÇÕES E ATIVIDADES COMPLEMENTARES: Advogada - OAB/SC 48.371. Membro das Comissões: OAB vai à Escola; Assuntos Sociais e Direito Ambiental e Direito dos Animais, da OAB/SC, Subseção de Itapema.


Cursos relacionados

ADB PRO 2.0

Método prático para alcançar honorários extraordinários e estabilidade financeira na advocacia

Márcio Vieira - Advogado, professor, mestre em direito. Mais de 20 anos de experiência com direito bancário.

Rafael Corte Mello - Advogado, professor, mestre em direito. Mais de 20 de experiência na advocacia de litígio.

Investimento:

R$ 1.997,00

Turma: ADBPRO 2.0 - Junho/2020

Código: 558

Mais detalhes

A petição inicial perfeita

Como escrever uma petição que todo juiz gosta de ler e com isso aumentar as chances de ter seus pedidos acolhidos

José de Andrade Neto - Juiz de Direito desde 2002. Diretor de Ensino e Coordenador do projeto Audiências Online

Inscrições gratuitas

Ao vivo: 10/06/2020 10:00

Turma: Junho/2020

Código: 565

Mais detalhes

ADVOGANDO NA CONSTRUÇÃO CIVIL

Método prático para advogar no nicho da CONSTRUÇÃO CIVIL e formar uma carteira de clientes rentáveis

Investimento:

R$ 1.297,00

Assista agora!

Turma: Maio/2020

Código: 560

Mais detalhes

Mais artigos de Carolina Berton Lick

Comentários 0

Você precisa estar logado para comentar neste artigo.

Fazer login ou Cadastre-se