A adjudicação compulsória está prevista no artigo 1.418 do Código Civil e consiste num direto do promitente comprador, na hipótese do promitente ...
Por Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas em 23/07/2025 | Comentários: 0
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Por Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas em 07/07/2025 | Comentários: 0
A Lei 8.009/1990 garante a impenhorabilidade do imóvel residencial, ou seja, aquele próprio do casal ou da entidade familiar. Por força da norma, ...
Por Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas em 10/06/2025 | Comentários: 0
A lei, nessa hipótese, de responsabilidade por dívidas dos cônjuges, faz distinção das dívidas comuns das dívidas próprias. O nosso ...
Por Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas em 04/06/2025 | Comentários: 0