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É crime declarar e não recolher o ICMS, em tempo de Pandemia?

Em decisão polêmica e conflitante, o Supremo Tribunal Federal considerou crime a atitude do empresário que declara e não recolhe o ICMS. (ver artigo publicado no Jus Navigandi: PRISÃO POR DÉBITOS TRIBUTÁRIOS - CRIME POR FALTA DE PAGAMENTO DO ICMS ...

Por Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas em 21/07/2020 | Comentários: 0

Gastos das empresas com a COVID-19 geram crédito do PIS e da COFINS

As despesas efetuadas pelas empresas para enfrentar a pandemia causada pelo coronavírus estão sendo consideradas pelos tributaristas como insumo, passíveis, portanto, de crédito das contribuições ao PIS e COFINS, uma vez que são consideradas ...

Por Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas em 18/06/2020 | Comentários: 0

O não pagamento dos tributos e a pandemia

Qual é a saída para a sobrevivência da empresa, em época de pandemia: pagar os empregados ou deixar de recolher os tributos? Os empresários enfrentam dificuldades para gerir os seus negócios, em face desse isolamento social imposto pela ...

Por Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas em 18/06/2020 | Comentários: 0

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Advocacia criminal em pílulas: Ministério da Justiça edita diretrizes para sistema prisional durante pandemia

O aumento vertiginoso de contaminações pelo COVID-19 dentro dos presídios brasileiros tem causado preocupações às autoridades públicas das mais diversas esferas de poder. Por isso, no dia 19/05/2020, foi publicada na Diário Oficial da União a ...

Por IbiJus - Instituto Brasileiro de Direito em 26/05/2020 | Comentários: 0

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