Orientações sobre divórcio consensual

Regime da comunhão parcial de bens


Por Carolina Berton Lick em 06/10/2019 | Comentários: 0

 

Prezados colegas, com o objetivo de ajudar a elaborar um acordo justo em demandas que tratam sobre divórcio, apresento as considerações abaixo.

Caso as partes tenham interesse em regularizar o divórcio, deverá ser estabelecido se o cônjuge adotou o sobrenome do marido, ou vice-versa, e se deseja retirar e voltar a utilizar o nome de solteira(o).

Ainda, é necessário verificar se existe pacto antenupcial e qual é o regime de bens adotado pelo casal.

Neste artigo, iremos tratar sobre o regime mais comum, o da comunhão parcial de bens.

Nele, são considerados bens do casal; I - aqueles adquiridos durante o casamento à título oneroso; II - os bens adquiridos por fato eventual, com ou sem o concurso de trabalho ou despesa anterior; III - os bens adquiridos por doação, herança ou legado, em favor de ambos os cônjuges; IV - as benfeitorias em bens particulares de cada cônjuge; V - os frutos dos bens comuns, ou dos particulares de cada cônjuge, percebidos na constância do casamento, ou pendentes ao tempo de cessar a comunhão, conforme prevê o art. 1.660 do Código Civil.

Não entram na partilha: I - os bens recebidos por herança ou doação; II - os sub-rogados, ou seja, aqueles que substituem um bem particular; III - as obrigações anteriores ao casamento; IV - as obrigações provenientes de atos ilícitos, salvo reversão em proveito do casal; V - os bens de uso pessoal, os livros e instrumentos pessoais de cada cônjuge; VI - os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge; VII - e, por fim, as pensões, meios-soldos, montepios e outras rendas semelhantes. Essa é a exegese do art. 1.659 do Código Civil.

Importante: No caso de existência de imóveis financiados, a parte quitada por um dos cônjuges antes do casamento não entra na partilha, ou seja, integra apenas o que foi efetivamente pago na constância do matrimônio, ainda que o financiamento tenha sido pago integralmente por apenas um dos cônjuges, ou esteja no nome de apenas um deles.

No caso de imóvel adquirido pelo casal e ainda em financiamento há época do divórcio, a parte quitada é partilhada, bem como as parcelas vincendas. Assim, cada um tem responsabilidade por 50% (cinquenta por cento) da dívida. Poderá ser estabelecido que o cônjuge que não ficar com o bem, terá o direito de receber do outro a metade do correspondente às parcelas quitadas.

Neste caso, deve-se comunicar a instituição financeira que realizou o financiamento, a qual caberá efetuar uma nova análise de credito, a fim de verificar se esta pessoa terá condições de assumir sozinha o restante do financiamento. Caso a análise de crédito seja negativa, o financiamento continuará no nome de ambos, e a responsabilidade é solidária.

Todavia, nada impede que as partes estabeleçam de forma diferente, pois caso nenhum dos dois tenha interesse em continuar com o imóvel, poderão optar por transferir financiamento imobiliário para terceiros, por exemplo.

Se existirem outros bens, já quitados, deverá ser especificado para qual das partes ficará cada um ou a respectiva porcentagem, estipulando-se, ainda, se as partes desejam alugar ou vender.

Se a divisão do patrimônio não ficar de maneira igual entre os cônjuges, no caso de transferência de um cônjuge para outro, à título oneroso (alguma forma de compensação por parte do cônjuge que recebeu o bem de valor superior, como o pagamento em dinheiro da diferença), sobre a parte excedente da meação (50%) incidirá ITBI, e se a transmissão for à título gratuito (mera liberalidade/doação), incidirá ITCMD.

Poderá ser requerida a renúncia ao prazo recursal, com a imediata expedição de mandado de averbação do divórcio ao cartório das pessoas naturais e do formal de partilha ao registro de imóveis.

Se o pedido foi judicial, requerer a dispensa da audiência conciliatória, tendo em vista o propósito das partes, que subscrevem o termo de acordo.

Pode ser requerida a concessão dos benefícios da justiça gratuita, mas em caso de indeferimento, o pagamento das custas processuais se dará sobre o valor atribuído à causa, que corresponderá ao valor dos bens + 12 (doze) parcelas dos alimentos, se houver.

Rol de documentos necessários:

- RG e CPF das partes;

- Procuração assinada por ambos;

- Comprovantes de residência;

- Certidão de casamento atualizada;

- Certidão de nascimento dos filhos;

- Imóveis – matrículas atualizadas ou contratos;

- Veículos – documento, contrato, extrato de pagamento ou outros;

- Dívidas – contrato de financiamento e comprovante de pagamento das parcelas já quitadas.

Gostou? Em breve iremos apresentar as orientações que podem ser seguidas nos casos em que tiver sido adotado outro regime de bens.

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Um grande abraço a todos.

 

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Sobre o autor

Carolina Berton Lick

Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Direito Civil. FORMAÇÃO: Graduação em Direito pela UNIVALI – Universidade do Vale do Itajaí – concluída em 2016. Pós-graduação em Direito Civil Avançado pela UNIVALI – Universidade do Vale do Itajaí - previsão para conclusão: abril/2019. EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL: 2012 - Estágio Voluntário no Cartório da 1ª Vara Cível da Comarca de Itapema/SC. 2013 - Estágio Remunerado no Cartório da 1ª Vara Cível da Comarca de Itapema/SC. 2013 - 2014 - Estágio Remunerado no Gabinete da 1ª Vara Cível da Comarca de Itapema/SC. 2014 - 2019 – Assistente jurídica e advogada no escritório de advocacia Sachet Advogados Associados. QUALIFICAÇÕES E ATIVIDADES COMPLEMENTARES: Advogada - OAB/SC 48.371. Membro das Comissões: OAB vai à Escola; Assuntos Sociais e Direito Ambiental e Direito dos Animais, da OAB/SC, Subseção de Itapema.


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