Proteção ou Desamparo ao Mercado de Trabalho Feminino?

Entenda recente decisão do TST sobre normas de proteção ao trabalho da mulher


Por Adriana Bitencourt Bertollo em 31/05/2019 | Comentários: 0

Em maio de 2019, a 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento ao recurso interposto por uma rede de supermercados do Estado de Santa Catarina, para afastar condenação ao pagamento em dobro dos domingos trabalhados por funcionárias mulheres. A condenação havia sido firmada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC), diante do entendimento de que o descanso dominical deve ser fruído, pelas mulheres, em escala quinzenal.  

A questão debatida teve assento no artigo 386 da C.L.T., componente do capítulo que estabelece regras de proteção ao trabalho da mulher.  Esse dispositivo legal assegura que “havendo trabalho aos domingos, será organizada uma escala de revezamento quinzenal, que favoreça o repouso dominical”.  

Por outro lado, aos homens é assegurado o descanso semanal em revezamento mensal, de acordo com a regra geral contida no artigo 67 da C.L.T. Desse modo, aos homens, a garantia de descanso dominical é apenas para 1 (um) domingo no mês, enquanto para a mulher, essa garantia se eleva para 2 (dois) domingos de folga, sob pena de pagamento em dobro, segundo as regras da C.L.T.

Assim, a relatora do recurso de revista nº 0001606-35.2016.5.12.0037, julgado em 08/05/2019, considerou que o artigo 386 da C.L.T., ao garantir descanso dominical às mulheres, de forma diferenciada dos homens, afronta o princípio constitucional da igualdade. E mais, a Ministra Relatora acrescentou que a regra de discrímen não se justifica, pois não está embasada em critérios de diferenças fisiológicas, que consideram o menor potencial físico da mulher em relação ao homem.

Por outro lado, um ponto de interessante relevo na decisão do TST, está a inteligência do artigo 7º, inciso XX da Constituição da República que determina a criação de regras de incentivo ao mercado de trabalho da mulher. Refletiu o julgado do Tribunal Superior, portanto, no sentido de que a decisão condenatória do Regional, poderia criar desestímulo à contratação feminina.

A escolha desse julgado para reflexão, nessas breves linhas, partiu da repercussão social causada. Divergências em um país de tamanho continental são corriqueiras, de modo que a unanimidade nunca foi a via mais inteligente. O debate faz parte da nossa cultura e democracia. Entretanto, é preciso lembrar que, sob o viés da segurança jurídica, as decisões dos Tribunais Superiores tendem à uniformização e, consequente, “pacificação social”.

É preciso considerar que diversos valores acenam nesse contexto: proteção ao pleno emprego, abertura do mercado de trabalho, liberdade e igualdade. Porém, a igualdade pretendida, cremos, não deve ter assento apenas na igualdade formal, inscrita no artigo 5º de nossa Carta Maior, mas também, na igualdade material, demonstrada no cotidiano feminino.

A proteção ao mercado de trabalho da mulher é calcada, sim, nas diferenças fisiológicas, mas o contexto social também deve ser observado: a mulher-mãe, a mulher dona de casa, a mulher que acompanha o andamento escolar do filho, a mulher apoiadora da família, enfim, a “mulher-maravilha”.

Do ponto de vista da igualdade, a questão também extrapola o aspecto estanque do fator sexual. Todo esse debate, a fim de ser socialmente justo, implica uma visão desapegada do fator biológico e atenta aos papéis socioculturais desempenhados tanto por homens, mulheres ou transgêneros. A desigualdade da mulher no mercado de trabalho, a diferença salarial em relação aos homens, também deve ser levada em consideração. Questões como preconceito, ainda presentes no acesso mercado de trabalho, merecem igual  relevo, especialmente quando se tratam de regras calcadas em ações afirmativas. Enfim, até alçarmos o patamar da igualdade material, ainda há muito para  evoluir e, quiçá, bem mais para proteger.

  

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Sobre o autor

Adriana Bitencourt Bertollo

Mestranda em Direito das Relações Internacionais, no Uruguai, UDE. Especialista em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho. Especialista em Direito Processual Civil. Especialista em Gestão Pública. Autora de artigos jurídicos. Advogada Pública Municipal com 14 anos de experiência, especialmente em licitações públicas, contratos administrativos, advocacia trabalhista empresarial, execuções fiscais, defesa perante Tribunal de Contas. Exerce advocacia privada na área de direito dos servidores públicos estaduais.


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