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Saber Trabalhista: Atraso ínfimo no pagamento das férias não gera o dever de pagar em dobro

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As férias são direito fundamental social do empregado e possuem previsão constitucional no art. 7º, inciso XVII. Elas são anuais, conquistadas após cada 12 meses de vigência do contrato (período aquisitivo), e remuneradas com, no mínimo, o ...

Por IbiJus - Instituto Brasileiro de Direito em 29/03/2021 | Comentários: 0

Acordo é via eficaz para a solução de conflitos trabalhistas de forma célere

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