Notícia comentada: STF retira da pauta do plenário virtual julgamento do processo que trata do “negociado sobre o legislado” na área trabalhista

Existe real equilíbrio nas negociações trabalhistas?


Por Adriana Bitencourt Bertollo em 13/11/2020 | Direito do Trabalho | Comentários: 0

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No último dia 06 de novembro, o STF retirou da pauta de julgamento virtual, o Agravo em Recurso Extraordinário (ARE) nº 1.121.633, que trata da prevalência do “negociado sobre o legislado”. Desse modo, em razão da intervenção da Ministra Rosa Weber, que pediu destaque da ação, o processo passará a ser julgado de forma presencial.

Esse tema foi instituído pela reforma trabalhista, em 2017, que inseriu o artigo 611-A na C.L.T., para dispor que: “a convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei”, quando dispuserem sobre os direitos descritos nesse artigo, a exemplo de: banco de horas, intervalo intrajornada, teletrabalho, sobreaviso, enquadramento do grau de insalubridade, remuneração por produtividade e desempenho.

Portanto, esse dispositivo afasta o controle judicial sobre os acordos ou convenções coletivas firmados, ainda que em contrariedade à lei, ressalvando apenas os direitos constitucionais tidos por indisponíveis e descritos no art. 611-B da C.L.T., a exemplo de FGTS, salário-mínimo, salário-família, descanso semanal remunerado, licença-maternidade e paternidade, aposentadoria, aviso-prévio, direito de greve, etc.

Iniciado o julgamento virtual do referido ARE, o Ministro Gilmar Mendes, já havia proferido voto no sentido de fixar a seguinte tese: “no caso das negociações coletivas, a própria pactuação, em si, devidamente chancelada, já é, por si só, a expressão da vontade das partes e evidencia o real quadro delimitado entre seus contraentes. De acordo com o princípio da realidade dos fatos, em caso de discordância entre a realidade fática e os documentos que regem a relação trabalhista, deve-se dar prevalência à situação constatada na prática”.

Em seu voto, o Ministro Relator sustenta que: “a ideia de hipossuficiência do trabalhador não se sustenta em negociações coletivas. Convenções e acordos seguem procedimento próprio, definido por lei e com chancela sindical obrigatória”.

Assim, é necessário propormos algumas reflexões a partir do voto do Ministro Relator, especialmente quando esboça o entendimento da existência de igualdade empregado e empregador no ambiente da negociação coletiva.  

É possível mesmo vislumbrar igualdade entre empregado e empregador em uma negociação coletiva? Nesse sentido, vale ponderar que o jurista Maurício Godinho Delgado (2008) leciona que o Direito do Trabalho possui a função de corrigir a “desigualdade socioeconômica e de poder entre os sujeitos da relação de emprego”.

Outra pergunta essencial é se o sistema sindical brasileiro, baseado na unicidade sindical e, portanto, em contrariedade à Convenção nº 87 da OIT (liberdade sindical) é realmente representativo dos trabalhadores?

Embora alguns autores aplaudam o instituto do “negociado sobre o legislado”, é interessante a visão da Procuradora do Trabalho Vanessa Patriota da Fonseca (2017), no sentido de que a Constituição Federal já outorgava força de lei às negociações coletivas quando apresentem cláusulas mais benéficas aos trabalhadores. Então, qual seria o sentido de instituir esse novo dispositivo na C.L.T., senão para permitir acordos mais prejudiciais e afastá-los do controle pelo Judiciário?

Portanto, antes de validarmos a ideia de que a flexibilização e a desregulamentação do Direito do Trabalho são um caminho para a geração de mais empregos e crescimento econômico, é importante averiguar a contrapartida dessa proposta, que se traduz no subemprego, no trabalho intermitente, na informalidade e na precarização do trabalho.

Ademais disso, quando se traz o argumento de que a judicialização dos processos trabalhistas pode causar insegurança jurídica aos empregadores, é importante conferir o grande número de trabalhadores informais, que não possuem amparo previdenciário e sequer constam dos índices oficiais. Tudo isso define a outra face que resulta da desregulamentação e mascara a real situação do trabalho precário.



Referências:

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário com Agravo nº 1121633. Disponível em: http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5415427. Acesso em 13 nov 2020.

DELGADO, M.G. Curso de Direito do Trabalho. 7ª edição, São Paulo: LTR, 2008.

FONSECA, V. P. Falácias da Modernização das Relações de Trabalho. In Estudos Aprofundados para o Ministério Público do Trabalho, vol. 3. Salvador: Juspodivm, 2017, p. 261-283

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Sobre o autor

Adriana Bitencourt Bertollo

Mestranda em Direito das Relações Internacionais, no Uruguai, UDE. Especialista em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho. Especialista em Direito Processual Civil. Especialista em Gestão Pública. Autora de artigos jurídicos. Advogada Pública Municipal com 15 anos de experiência, especialmente em licitações públicas, contratos administrativos, advocacia trabalhista empresarial, execuções fiscais. Exerce advocacia privada na área de direito dos servidores públicos estaduais.


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