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Simples Nacional: apontamentos sobre o regime tributário diferenciado
O Simples Nacional é um sistema tributário diferenciado cuja regulamentação é dada pela Lei Complementar nº 123/2006 (Estatuto Nacional das ...
Por IbiJus - Instituto Brasileiro de Direito em 20/02/2018 | Comentários: 0
A não incidência do ISSQN sobre a locação de bens móveis: uma tese que apesar de sumulada continua trazendo discussões ao Judiciário brasileiro
O ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) é disciplinado pela Lei Complementar nº 116/2003. Ele é um tributo da alçada dos Municípios ...
Por IbiJus - Instituto Brasileiro de Direito em 15/02/2018 | Comentários: 0