Top 5 dúvidas frequentes sobre a restituição de tributos nas contas de energia elétrica

Por IbiJus - Instituto Brasileiro de Direito em 26/11/2018 | Direito Tributário | Comentários: 4

Anna Paula Cavalcante G Figueiredo

Olá, colegas! 

Hoje vamos conversar sobre as “Top 5 dúvidas frequentes sobre a restituição de tributos nas contas de energia elétrica”. São as 5 (cinco) grandes questões que afligem os advogados e as advogadas que se debruçam neste trabalho de recuperação de tributos nas contas de energia elétrica. 

Selecionamos essas questões a partir de indagações recebidas diariamente em nossas aulas. 

Ao esclarecer essas dúvidas habituais da advocacia, queremos trazer dicas práticas para que vocês possam se sentir mais confiante nos seus trabalhos e assim passar aos seus clientes maior segurança e credibilidade para o fechamento de contratos.

Bom, antes de entrar nas “Top 5 dúvidas”, precisamos fazer uma introdução ao assunto para que todos os colegas compreendam perfeitamente a questão. Vamos lá? 

Todo consumidor de energia elétrica ao fazer o pagamento de sua conta de energia recolhe tributos ao fisco brasileiro. Ocorre que alguns desses recolhimentos são manifestamente ilegais e inconstitucionais, pois feitos sem qualquer respaldo legal, causando gravames financeiros aos contribuintes brasileiros. Por isso, é possível manejar instrumentos processuais para requerer no Judiciário o direito ao correto pagamento de tributos, bem como a possível restituição de valores pagos indevidamente nos últimos 5 (cinco) anos.

Entre as mais famosas discussões acerca da cobrança de tributos nas contas de energia elétrica está a da cobrança do ICMS (Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços) sobre a TUST (Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão) e a TUSD (Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição), que aguarda julgamento definitivo pelo rito dos repetitivos no Superior Tribunal de Justiça. 

Acerca da TUST/TUSD, caso vocês queiram maiores esclarecimentos da matéria, verifiquem que aqui mesmo no nosso Blog vocês podem encontrar artigos específicos do tema. Recomendamos a leitura para que possam se inteirar dessa fabulosa tese tributária. 

Mas, é importante dizer que outras teses também são destacáveis, apesar de ainda estarem em estágios iniciais de discussão. É o caso, por exemplo, das teses de essencialidade do ICMS nas contas de energia, exclusão do ICMS sobre tributos e encargos. 

Sigamos, agora, para as “Top 5 dúvidas frequentes sobre a restituição de tributos nas contas de energia elétrica”. 

Quem será réu na ação: a concessionária de energia elétrica ou o Estado?

Essa é, sem dúvidas, uma das grandes angústias dos advogados e das advogadas: não saber quem deverá ocupar o pólo passivo da demanda ajuizada. Mas a questão é bastante simples e fácil de se compreendida. 

Toda e qualquer ação tributária é ajuizada contra o fisco brasileiro, verificada a esfera federativa de acordo com os tributos manejados. Assim sendo, as ações de recuperação de tributos nas contas de energia elétrica, por envolverem a discussão de tributos estaduais, devem ser ajuizadas contra o fisco estadual. 

Ora, na relação jurídica discutida o beneficiado com o recolhimento indevido do tributo é o Estado, pois é para os seus cofres que esses valores são recolhidos. Ademais, é o Estado quem elabora a lei que traz a discriminação dos tributos a serem cobrados. A companhia de energia elétrica atua como mero agente arrecadador repassando o tributo recolhido aos cofres do fisco estadual.

Aqui é de se pontuar, inclusive, que a companhia de energia elétrica sequer deverá aparecer na ação na condição de litisconsorte passivo.

Após o julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça da tese da TUST/TUSD ainda é de se esperar julgamento da matéria no Supremo Tribunal Federal?

Essa é uma segunda questão que causa grande tormento à advocacia. Muitos possuem a ciência de que o tema está no STJ para julgamento, mas temem que a matéria suba ao Supremo e lá tenha um deslinde contrário ao contribuinte.

Mas, queremos que vocês tenham em mente o seguinte: o Supremo Tribunal Federal já julgou a matéria em sede de Recurso Extraordinário, manifestando-se pela inexistência de matéria constitucional (vide RE 1.041.836). Ou seja, o STF entende que a matéria possui caráter infraconstitucional, de modo que a decisão final da matéria ficará a cargo do STJ, no julgamento dos repetitivos. 

As ações da TUST/TUSD estão suspensas nos Estados. Vale a pena continuar ajuizando novas ações?

Sim, a suspensão nacional em razão do julgamento de repetitivo não obsta ao ajuizamento de novas ações. 

Essa suspensão, na realidade, visa a observância do art. 1.037, II, do novo Código de Processo Civil, sendo medida que prima pela economia processual e o não tratamento díspar de situações análogas.

Aqui, todavia, precisamos chamar a atenção de vocês para a nossa responsabilidade junto aos clientes. É preciso esclarecer a situação da tese e seu prognóstico positivo, deixando-os cientes, todavia, de que o ajuizamento da ação será seguido da suspensão do processo. Não se pode deixar de dizer aos clientes os riscos, ainda que pequenos, da ação, vez que ainda estamos à espera do seu julgamento definitivo. 

Reservem um tempo para esclarecer essas questões aos seus clientes e pontuem a ciência deles acerca desses fatos nos seus contratos de honorários. Isso nos resguarda de imprevistos futuros e garante o desenvolvimento de uma relação transparente entre a advocacia e os clientes. 

As contas de energia do meu cliente não vêm com valores de TUST e TUSD destacadas. Isso significa que não há essa cobrança?

Certamente não. Algumas companhias de energia elétrica têm ocultado a cobrança expressa de TUST/TUSD, jogando-a sobre rubricas diversas. 

Diante desse cenário, para que se possa trabalhar com segurança com a recuperação de tributos, será necessário adotar medidas que esclareçam as rubricas cobradas. Temos duas sugestões para vocês: a primeira é fazer um pedido, por simples petição, junto à companhia, para que esclareça as cobranças efetuadas em cada rubrica constante na conta de energia. A segunda, contratar uma empresa especializada neste tipo de perícia.

Quem são meus clientes em potencial quando trabalho com a tese da TUST e da TUSD?

Como já falamos, a tese da TUST/TUSD é fabulosa! Não por, envolver, em regra, cifras milionárias; mas por sua ampla possibilidade de aplicação aos mais diversos perfis de clientes. 

Vocês poderão apresentá-la para qualquer consumidor de energia elétrica, seja pessoa física ou jurídica. É claro, no entanto, que os resultados serão diversos de acordo com esses perfis. A ideia é que quanto maior o consumo de energia elétrica, maiores os valores a serem restituídos.

Mas, o grande charme dessa tese é a possibilidade que ela nos abre de iniciar relacionamentos com clientes, podendo demonstrar a eles seu trabalho e comprometimento como advogado ou advogada que atua com a recuperação de tributos. Certamente, um bom trabalho com essa tese, deixará os nossos clientes mais confiantes e dispostos a fechar novos contratos para novas teses que lhe sejam interessantes.

Então, a nossa dica é: aproveitem a fácil venda desta tese aos clientes e demonstre, por meio dela, os profissionais comprometidos que vocês são!  Isso é muito importante para  a formação de uma carteira de clientes.

​​​​​​​Esperamos ter esclarecido esses cinco importantes aspectos da recuperação de tributos nas contas de energia elétrica.

Até mais!

Referências:

BRASIL, Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015. Código de Processo Civil. Publicada no DOU de 17. mar. 2015. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm >. 

________. STF, RE 1041816/SP, Relator Ministro Edson Fachin, Tribunal Pleno, julgado em 04. ago. 2017, DJe 17. ago. 2017. Disponível em: < https://bit.ly/2n0rkjL >. 

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Comentários 4

JULIANA ARRIVABENE

Bom dia. Tive acesso ao assunto recentemente e me interessei muito pela tese, pretendo começar à atuar nela em breve e oferecer meus préstimos aos meus contatos e clientes tão logo me intere mais sobre o assunto, mas uma questão me traz dúvidas quanto à eficácia real da tese e seus efeitos. Como a ação é ajuizada contra o Estado? Sabemos que o mesmo demora à saldar seus débitos. Como se processa a execução? Não tenho experiência nessa área e temo que a demora no recebimento do crédito que por ventura venha à ganhar, faça com que os processos percam sua razão, no final das contas. Grata

ANNA PAULA CAVALCANTE G FIGUEIREDO

Olá Juliana, Ao ajuizar a ação pode-se optar pela restituição em dinheiro ou compensação de créditos. E, sendo caso de restituição em dinheiro tem-se a possibilidade de pagamento por RPV (requisição de pequeno valor) ou precatórios. No caso de RPV, observados os limites para tal em cada Tribunal, o pagamento é bastante simplificado e no prazo de 60 dias (CPC/2015, art. 535, §3º, II). Todavia, se os valores a serem restituídos foram maiores e caírem em pagamento por precatório, a opção pela compensação de créditos pode ser bem mais interessante. Reconhecido o crédito ele poderá ser abatido de outros tributos ou mesmo ser realizada uma compensação indireta com a concessionária (que recebe o crédito e passa ao seu cliente esse valor em forma de desconto na conta de energia elétrica). Atenciosamente,

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GERALDO MOURA

Olá bom dia!

Primeiramente gostaria de agradecer por este artigo fantástico e muito bem explicado.
Em sequência gostaria apenas de tirar mais uma dúvida. No caso de uma residência alugada o inquilino poderia ingressar com esta ação munido do contrato de locação ou apenas o locatário poderia ser o autor desta demanda?

Antes de mais nada, obrigado pela atenção.

ANNA PAULA CAVALCANTE G FIGUEIREDO

Olá Geraldo,

Agradecemos pelo retorno e feedback positivo.

Em relação ao seu questionamento, sim é possível que o inquilino realize esse pedido de restituição, comprovado ser ele o efetivo contribuinte (quem paga as contas de energia do imóvel). Para a viabilidade do pedido pensamos ser interessante sim a juntada do contrato de aluguel, bem como de outros documentos que comprovem a situação de fato. Além disso, pode o inquilino buscar uma expressa autorização do locatário para realizar a ação (documento feito em cartório).

Atenciosamente,

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ANTôNIO JOSé DE ALMEIDA

O Número de litisconsórcios razoável seriam entre 10 e 20?
Outra pergunta: Como os valores apurados para Pessoa Física e individual são de no máximo R$4.000,00 e que por óbvio se ajuizado individualmente cairá no Juizado Especial da Fazenda Pública, pelo baixo valor da ação visto que não atingiria os 60 salários mínimos.A pergunta é: Não cabe recurso ao STJ das ações que tramitam no Juizado Especial? Aguardo

ANNA PAULA CAVALCANTE G FIGUEIREDO

Olá Antônio,

É comum que essa limitação ocorra em 20, no máximo. Mas, é salutar compreender que tudo vai depender do entendimento do juízo processante. Recomenda-se averiguar a jurisprudência local ou mesmo ter uma conversa com o juiz ou seu assessor antes do ajuizamento da ação para verificar seu entendimento sobre a matéria.

Em relação aos Juizados Especiais, eles não abrem a via do recurso especial para o STJ (vide art. 105, III, CF/88 c/c Súmula 203, STJ).

Atenciosamente,

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HOMAR CHARIFE

Boa Tarde Professor, tudo bem? Me chamo Homar Charife, sou advogado e síndico do prédio onde moro, em Goiás, o TJ entende que os juizados especiais não são competentes para julgarem as causas referentes a cobrança do ICMS sobre a TUSD/TUST. Poderia entrar através de um litisconsórcio entre os condôminos, mesmo sendo valores diferentes a serem restituídos? Aguardo sua resposta. Desde já agradeço.

ANNA PAULA CAVALCANTE G FIGUEIREDO

Olá Homar,

Agradecemos a sua contribuição no nosso Blog.

Sim, é possível o litisconsórcio entre os condôminos. Todavia, é preciso observar que alguns Tribunais e juízes limitam a quantidade de litisconsórcios ativos para evitar prejuízo à instrução processual.

Atenciosamente,

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