[NOVIDADE Legislativa]: Lei Maria da Penha é alterada para garantir a efetividade das medidas protetivas
Por Anna Paula Cavalcante G Figueiredo em 10/03/2022 | Penal | Comentários: 0
Tags: Maria da Penha, violência doméstica contra a mulher, alteração legislativa.
![[NOVIDADE Legislativa]: Lei Maria da Penha é alterada para garantir a efetividade das medidas protetivas](/img/posts/ea444fb6e45e056a1a9652e8710f9c3e.jpg?6229ce2b495ab)
Olá!
No dia 08/03 foi publicada no DOU a Lei 14.310/2022, trazendo alterações à Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006).
A atualização legislativa veio para determinar o registro imediato, pela autoridade judicial, das medidas protetivas de urgência deferidas em favor da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes.
Agora, o parágrafo único do art. 38-A da Lei Maria da Penha passa a ter a seguinte redação:
Art. 38-A. (...) Parágrafo único. As medidas protetivas de urgência serão, após sua concessão, imediatamente registradas em banco de dados mantido e regulamentado pelo Conselho Nacional de Justiça, garantido o acesso instantâneo do Ministério Público, da Defensoria Pública e dos órgãos de segurança pública e de assistência social, com vistas à fiscalização e à efetividade das medidas protetivas.
Na prática, a alteração é importante para a efetividade das medidas protetivas, pois não raro tínhamos situações de demora de registro de sua concessão, o que permitia ao agressor se furtar, por aquele lapso temporal, do cumprimento e das penalidades pelo descumprimento da medida.
Agora, concessão, registro e comunicação são atos imediatos e instantâneos! Busca-se, com isso, agilizar a proteção da mulher em situação de violência doméstica e familiar.
Mas, fique atento: o art. 2º da Lei 14.310/2022 determina uma vacatio legis de 90 dias para a entrada em vigor desta alteração.
Muita atenção a essa sutil - e importantíssima - alteração e ao prazo diferenciado de vacatio!
Abraço e até a próxima!
As opiniões expostas neste artigo não refletem necessariamente a opinião do Ibijus
Sobre o autor
Anna Paula Cavalcante G Figueiredo
Advogada inscrita nos quadros da OAB/ES. Bacharela em Direito pela Universidade Federal do Espírito Santo. Especialista em Direito Penal e Processual Penal pela Faculdade Damásio. Especialista em Direito Tributário pela Faculdade Faveni. Apoio Especializado Jurídico no IbiJus - Instituto Brasileiro de Direito.
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