[NOVIDADE Legislativa]: Lei Maria da Penha é alterada para garantir a efetividade das medidas protetivas

Olá!No dia 08/03 foi publicada no DOU a Lei 14.310/2022, trazendo alterações à Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006).A atualização legislativa veio ...

Por Anna Paula Cavalcante G Figueiredo em 10/03/2022 | Comentários: 0