Salário-maternidade X Contribuição Previdenciária: mais uma vitória concreta do Contribuinte!
Por Antonio Emanuel Piccoli da Silva em 20/01/2021 | Direito Tributário | Comentários: 0
Tags: Direito Tributário, Grandes Teses Tributárias, salário-maternidade, Teses Tributárias.
No ano de 2020, o Supremo Tribunal Federal considerou inconstitucional a incidência da contribuição previdenciária sobre o salário -maternidade, conforme julgamento do Recurso Extraordinário nº 576.967.
Tal julgamento fez com que a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) emitisse o parecer SEI nº 18.361/2020/ME, que aceita e aplica o entendimento do Supremo Tribunal Federal.
Nesse parecer a PGFN afasta sobre o salário-maternidade pago pela empresa a contribuição previdenciária de 20% (vinte por cento), o RAT (que altera entre 1%, 2% ou 3%) e a contribuição sobre terceiros (que pode chegar até 5,80%).
Ressaltamos que até a presente data a Receita Federal do Brasil ainda não se manifestou sobre a questão de realização do procedimento de forma administrativa, sendo necessário o ingresso da ação para retirar a contribuição previdenciária do salário maternidade.
Fique por dentro e até a próxima!
As opiniões expostas neste artigo não refletem necessariamente a opinião do Ibijus
Sobre o autor
Antonio Emanuel Piccoli da Silva
Advogado especializado na área tributária, com atuação na Recuperação de Crédito Tributário, bem como experiências nas áreas cível, empresarial, bancário e trabalhista, na cidade de Presidente Prudente. Mestrado em Direito Negocial pela Universidade Estadual de Londrina (UEL). Pós-graduando em Direito Tributário pela Universidade Estadual de Londrina (UEL). Pós-graduado em Direito Civil e Processo Civil pela Universidade Estadual de Londrina (UEL). Graduado em Direito (Bacharel em Direito) pelas Faculdades Integradas "Antonio Eufrásio de Toledo" de Presidente Prudente. Graduado em Ciências Contábeis pelas Faculdades Integradas "Antonio Eufrásio de Toledo" de Presidente Prudente.
Cursos relacionados
Área VIP do Treinamento Os maiores honorários da recuperação tributária
Inscreva-se no VIP e tenha acesso as gravações, certificado, kit materiais e outras vantagens
Expert em recuperação tributária 3.0
Método prático para advogar com recuperação judicial e administrativa de tributos
Advogando na Lei do superendividamento
Entenda na prática como atuar e conquistar clientes e honorários!
Mais artigos de Antonio Emanuel Piccoli da Silva
- Restrição de Créditos pela Receita Federal
- Explicando a Reforma Tributária de forma simples
- Tributação da Internet das Coisas
- ICMS incidirá uma única vez sobre combustíveis!
- Fumar é bom para o bolso das empresas!
- Procuradoria Geral da Fazenda Nacional edita Parecer confirmando pela impossibilidade de exclusão do ICMS da apuração de créditos de PIS e COFINS
- Você sabia que é possível contestar o Fator Acidentário Previdenciário (FAP)?
- Mais uma forma de Recuperar dinheiro na Conta de Energia Elétrica!
- Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS: Recuperação Administrativa
- Recuperação de Crédito Tributário Administrativo: você sabe o que é?
- Ver todos...