Constitucionalidade dos 10% do FTGS: É o fim?
Por Antonio Emanuel Piccoli da Silva em 19/01/2021 | Direito Tributário | Comentários: 0
Tags: 10% FGTS, Direito Tributário, FGTS, Grandes Teses Tributárias, Teses Tributárias.
Em outubro de 2020 o Supremo Tribunal Federal julgou constitucional a contribuição social na alíquota de 10% (dez por cento) sobre o montante dos depósitos devidos ao FGTS nos casos de despedida de empregado sem justa causa, decisão referente ao tema 846 – Recurso Extraordinário nº 878.313/SC.
O Supremo Tribunal Federal entendeu que sua finalidade pode ser alterada, possuindo fins diversos.
Veja-se, portanto, que o Supremo Tribunal Federal somente abarcou a tese da finalidade sobre a questão.
Ainda, há duas teses em questão: a primeira, diz respeito a inconstitucionalidade da contribuição social (FGTS), pois a Lei Complementar nº 110/2001 é de 29 de junho de 2001, enquanto a Emenda nº 33 é de 11 de dezembro de 2001, ou seja, a Emenda é posterior a Lei Complementar; a segunda, deriva do próprio julgamento do Supremo Tribunal Federal, pois ao decidir que possui finalidades diversas, transformou contribuição em imposto, haja vista que o imposto não precisa de finalidade, colocando em questão se é possível o Judiciário legislar ou somente exercer o controle sobre o excesso do Legislativo.
Importante ressaltar que a partir do ano de 2020 a contribuição social na alíquota de 10% (dez por cento) sobre o montante dos depósitos devidos ao FGTS nos casos de despedida de empregado sem justa causa deixou de ser cobrado por força de medida legal instituída no ano de 2019.
Agora é preciso lutar pelo direito de reaver, com base nas duas teses ainda pendentes, a restituição ou compensação dos últimos 5 (cinco) anos.
Tais fundamentos para as teses ainda não julgadas ainda não receberam análise do Supremo Tribunal Federal.
Fique por dentro e até a próxima!
As opiniões expostas neste artigo não refletem necessariamente a opinião do Ibijus
Sobre o autor
Antonio Emanuel Piccoli da Silva
Advogado especializado na área tributária, com atuação na Recuperação de Crédito Tributário, bem como experiências nas áreas cível, empresarial, bancário e trabalhista, na cidade de Presidente Prudente. Mestrado em Direito Negocial pela Universidade Estadual de Londrina (UEL). Pós-graduando em Direito Tributário pela Universidade Estadual de Londrina (UEL). Pós-graduado em Direito Civil e Processo Civil pela Universidade Estadual de Londrina (UEL). Graduado em Direito (Bacharel em Direito) pelas Faculdades Integradas "Antonio Eufrásio de Toledo" de Presidente Prudente. Graduado em Ciências Contábeis pelas Faculdades Integradas "Antonio Eufrásio de Toledo" de Presidente Prudente.
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