Coronavírus e as medidas da PGFN


Por Antonio Emanuel Piccoli da Silva em 20/03/2020 | Direito Tributário | Comentários: 0

Tags: coronavirus, Teses Tributárias.

É evidente o caos que a pandemia relacionada ao coronavírus (Covid-19) tem ocasionado na vida de todos os brasileiros, incluindo as empresas.

Em 18 de março de 2020, o Ministério da Economia autorizou a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), com fundamento na Medida Provisória nº 899/2019 (MP do Contribuinte Legal), para que adote um conjunto de medidas de suspensão de atos de cobrança e de facilitação da renegociação de dívidas, em razão da pandemia relacionada ao coronavírus (Covid-19).

As medidas são as seguintes:

1) Suspensão por 90 dias:

a) de prazos para os contribuintes apresentarem impugnações administrativas no âmbito dos procedimentos de cobrança;

b) da instauração de novos procedimentos de cobrança;

c) do encaminhamento de certidões da dívida ativa para cartórios de protesto;

d) da instauração de procedimentos de exclusão de parcelamentos em atraso;

2) Disponibilização de condições facilitadas para renegociação de dívidas, incluindo a redução da entrada para até 1% do valor da dívida e diferimento de pagamentos das demais parcelas por 90 dias, observando-se o prazo máximo de até oitenta e quatro meses ou de até cem meses para pessoas naturais, microempresas ou empresas de pequeno porte, bem como as demais condições e limites estabelecidos na Medida Provisória nº 899/2019.

Essas medidas permitem que a PGFN promova a adequação das ações de cobrança da dívida ativa da União à atual conjuntura econômica e social do país.

Seguir este artigo

Sobre o autor

Antonio Emanuel Piccoli da Silva

Advogado especializado na área tributária, com atuação na Recuperação de Crédito Tributário, bem como experiências nas áreas cível, empresarial, bancário e trabalhista, na cidade de Presidente Prudente. Mestrado em Direito Negocial pela Universidade Estadual de Londrina (UEL). Pós-graduando em Direito Tributário pela Universidade Estadual de Londrina (UEL). Pós-graduado em Direito Civil e Processo Civil pela Universidade Estadual de Londrina (UEL). Graduado em Direito (Bacharel em Direito) pelas Faculdades Integradas "Antonio Eufrásio de Toledo" de Presidente Prudente. Graduado em Ciências Contábeis pelas Faculdades Integradas "Antonio Eufrásio de Toledo" de Presidente Prudente.


Cursos relacionados

GTT PRO

Método prático para construção de carteira de ações tributárias

Cadastre-se para a próxima turma

Turma: Outubro/2020

Código: 594

Mais detalhes

Ateliê da petição inicial: como ter todos os pedidos lidos (e atendidos) pelo juiz

Um pontapé certeiro garante a análise integral pelo julgador

Inscrições gratuitas

Turma: Outubro/2020

Código: 609

Mais detalhes

ADVOGANDO NA CONSTRUÇÃO CIVIL

Método prático para advogar no nicho da CONSTRUÇÃO CIVIL e formar uma carteira de clientes rentáveis

Investimento:

R$ 1.997,00

Turma: Outubro/2020

Código: 610

Mais detalhes

Mais artigos de Antonio Emanuel Piccoli da Silva

Comentários 0

Você precisa estar logado para comentar neste artigo.

Fazer login ou Cadastre-se