Da ineficácia da Medida Provisória do Contribuinte Legal frente à regulamentação pela PGFN
Por Antonio Emanuel Piccoli da Silva em 05/12/2019 | Direito Tributário | Comentários: 0
Tags: Grandes Teses Tributárias, Teses Tributárias.
Em 16 de outubro de 2019 foi assinada a Medida Provisória nº 899/2019, que dispõe sobre a transação entre devedores e a União, sendo conhecida com Medida Provisória do Contribuinte Legal.
A presente Medida Provisória possibilita aos contribuintes a quitação de débitos em conflito judicial e administrativo em até 84 (oitenta e quatro) parcelas, com descontos de até 50% (cinquenta por cento) do valor dos juros e multas e encargos, com possibilidade de pagamento em até 100 (cem parcelas) para pessoas físicas, micros ou pequenas empresas e com descontos de até 70% (setenta por cento).
Em 03 de dezembro de 2019 foi publicado o edital nº 01/2019, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, visando cumprimento da Portaria PGFN Nº 12.616, de 02 de dezembro de 2019, considerando o artigo 10, da Medida Provisória nº 899/2019.
A previsão no edital estabelece que o devedor deve fornecer informações sobre a situação econômica, tais como bens, direitos valores, transações, operações e demais atos que permitam à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional conhecimento dessa situação financeira da empresa.
O prazo para adesão será até o dia 28 de fevereiro de 2020.
O edital mantém um caráter conservador, onde traz a previsão de recuperação de créditos difíceis ou irrecuperáveis, além do edital tratar de descontos de forma rigorosa.
A intenção é a Recuperação de créditos de empresas em falência, inaptas, o que faz com que a adesão não seja tão acentuada.
O Governo deveria ter aberto a transação para empresas que pretendem o pagamento das dívidas e regularização e não visar empresas que possuem poucas condições ou nenhuma condição de adimplemento.
As opiniões expostas neste artigo não refletem necessariamente a opinião do Ibijus
Sobre o autor
Antonio Emanuel Piccoli da Silva
Advogado especializado na área tributária, com atuação na Recuperação de Crédito Tributário, bem como experiências nas áreas cível, empresarial, bancário e trabalhista, na cidade de Presidente Prudente. Mestrado em Direito Negocial pela Universidade Estadual de Londrina (UEL). Pós-graduando em Direito Tributário pela Universidade Estadual de Londrina (UEL). Pós-graduado em Direito Civil e Processo Civil pela Universidade Estadual de Londrina (UEL). Graduado em Direito (Bacharel em Direito) pelas Faculdades Integradas "Antonio Eufrásio de Toledo" de Presidente Prudente. Graduado em Ciências Contábeis pelas Faculdades Integradas "Antonio Eufrásio de Toledo" de Presidente Prudente.
Cursos relacionados
Expert em recuperação tributária 3.0
Método prático para advogar com recuperação judicial e administrativa de tributos
Advogando na Lei do superendividamento
Entenda na prática como atuar e conquistar clientes e honorários!
Advocacia de resultado na Lei de Drogas
Método prático e aplicado da Lei de Drogas à advocacia
Mais artigos de Antonio Emanuel Piccoli da Silva
- Restrição de Créditos pela Receita Federal
- Explicando a Reforma Tributária de forma simples
- Tributação da Internet das Coisas
- ICMS incidirá uma única vez sobre combustíveis!
- Fumar é bom para o bolso das empresas!
- Procuradoria Geral da Fazenda Nacional edita Parecer confirmando pela impossibilidade de exclusão do ICMS da apuração de créditos de PIS e COFINS
- Você sabia que é possível contestar o Fator Acidentário Previdenciário (FAP)?
- Mais uma forma de Recuperar dinheiro na Conta de Energia Elétrica!
- Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS: Recuperação Administrativa
- Recuperação de Crédito Tributário Administrativo: você sabe o que é?
- Ver todos...