Notícia Comentada: “Indústrias Romi retomam R$ 89 milhões do PIS e Cofins”


Por IbiJus - Instituto Brasileiro de Direito em 20/09/2019 | Direito Tributário | Comentários: 0

Anna Paula Cavalcante G Figueiredo

Tags: Direito Tributário, ICMS, PIS/COFINS, Recuperação de tributos.

Notícia Comentada: “Indústrias Romi retomam R$ 89 milhões do PIS e Cofins”

 

Olá pessoal! 

Hoje trazemos mais uma excelente notícia, novamente relacionada à tese de recuperação de PIS/COFINS. O site Além do Fato publicou na noite da última quarta-feira, dia 18/09, o seguinte: “Indústrias Romi retomam R$ 89 milhões do PIS e Cofins”. Essa informação também apareceu como destaque em outros canais, a exemplo do Portal Uol- Economia.

Isso é fantástico!

No mês passado compartilhamos com vocês a notícia de que o Magazine Luiza venceu ações similares, cuja expectativa de recuperação de créditos girava em torno de 250 milhões. Naquela oportunidade vimos muitos colegas esperançosos com a notícia e querendo informações sobre as ações e suas possibilidades. Mas também, tivemos aqueles que insistem em negar fatos.

Precisamos fazer uma análise crítica e jurídica das notícias que recebemos diariamente, para assim nos portarmos perante o mercado e nossos clientes como os profissionais que somos!

No caso da tese de recuperação do PIS/COFINS (Programa de Integração Social / Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social), por exemplo, acreditamos que o conteúdo do julgamento favorável aos contribuintes em sede de repercussão geral (RE 574.706) é de ciência de uma grande parcela da advocacia.

E o que isso juridicamente significa?” Que a mais alta Corte do país decidiu o tema e essa decisão possui reprodução obrigatória em todas as instâncias. Isso mesmo OBRIGATÓRIA! Pensemos: juridicamente falando, é possível dizer que as ações de restituição do PIS/COFINS estão fadadas ao insucesso? Dentro da atual sistemática jurídica do nosso país, óbvio que não!

Ah …. mas então todos os contribuintes brasileiros vão ter direito a restituições milionárias?” Ai depende do porte da empresa, dos pagamentos indevidos e de tantos outros fatores. Mas vejam: a grande maioria terá valores significativos a serem restituídos. E, ademais, o direito à restituição existe, de forma inegável!

Mas eu ouvi dizer que aqui no Tribunal local os magistrados não estão aceitando essa tese”... Colegas, não temos que nos importar se o juiz A ou B vai aceitar ou não o pedido. Se vocês ingressam com uma demanda dessa e recebem um indeferimento, recorram! Utilizem os meios processuais necessários para garantir a prevalência da decisão do Supremo sobre aquela manifestamente equivocada apresentada a vocês em primeira instância.

A advocacia não pode temer discussões judiciais, pois elas são da essência da nossa profissão!

Mas eu não quero arriscar uma ação tão grandiosa sendo que ainda está pendente o julgamento dos embargos de declaração” … Queremos convidar vocês a um exercício muito importante. Acessem o sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal - STF (www.stf.jus.br) e façam a busca processual pelo RE 574.706 e uma leitura atenta do inteiro teor do acórdão que julgou o mérito da ação (publicado em 02/10/2017). Depois, sigam para a leitura dos embargos declaratórios da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN (opostos em 31/10/2017). E, por fim, debrucem-se sobre o parecer ministerial da Procuradoria Geral da República (emitido em 30/04/2019).

Depois dessas leituras, de uma forma muito sincera, queremos que vocês reflitam qual a necessidade de aguardar o julgamento desses embargos para iniciar as ações de recuperação de PIS/COFINS. Os embargos não terão o condão de alterar o mérito já julgado. Juridicamente falando, o contribuinte brasileiro já ganhou essa causa!

Os embargos apenas irão definir detalhes e dentre eles está o pedido de modulação dos efeitos da decisão. E esse sim é um ponto a ser pensado. Entendam: o prognóstico de deferimento da modulação, sobre uma perspectiva jurídica, é baixo. Mas, não podemos desprezar que o parecer do Ministério Público Federal - MPF - converge para o deferimento do pedido meramente em atenção ao impacto econômico que essas restituições podem trazer para os cofres públicos.

E o que isso significa professor?” Que se deferida a modulação, após o trânsito em julgado da decisão dos embargos, as novas ações ajuizadas dali para a frente não mais poderão pleitear o pagamentos de valores pagos indevidamente nos últimos anos, como feito pelo Magazine Luiza, Indústrias Romi e diversos outros contribuintes brasileiros.

Então há urgência no ajuizamento dessas ações?” Sim, amigos e amigas. Hoje, mais do que nunca. A apreciação dos embargos entrou para a pauta do dia 05/12/2019. Mas vejam só: entrar para a pauta deste dia, não necessariamente significa que o julgamento vai sair. São incontaveis os números de processos pautados que sofrem atrasos ... Ainda mais se pensarmos que nesta data estaremos muito próximos do recesso forense...

Mas seguindo. Uma vez concretizado o julgamento e verificado o trânsito em julgado, caso realmente acolhido o pedido de modulação, os contribuintes poderão perder uma valiosa oportunidade de restituir valores que foram pagos de forma manifestamente inconstitucional para o fisco. E, novamente, frisamos: ainda que o prognóstico jurídico da modulação seja negativo, não podemos negligenciar que o pedido existe e que o MPF é favorável a ele!

Mas, todo essa urgência também implica em pouco tempo para a utilização da tese? Porque investir em algo que vai acabar tão rápido?” Colegas, pensar isso é um grande equívoco! Como já dito, o prognóstico de deferimento da modulação é baixo. Ou seja, caso concretizadas as expectativas, o julgamento virá com o indeferimento desse pedido e isso trará para a tese uma posição jurídica excepcional. Dessa maneira, vocês poderão conquistar muitos clientes mesmo após o trânsito em julgado da decisão dos embargos!

Ah … mas aí, com o trânsito da decisão sem a modulação, os contribuintes poderão utilizar a via administrativa professor” … Novamente, não se equivoquem amigos e amigas. O trânsito em julgado da matéria, não necessariamente definirá a possibilidade de trabalho administrativo. Não é pouco comum os órgãos fiscais insistirem em situações de flagrante ilegalidade/inconstitucionalidade mesmo com o trânsito em julgado de sentença. E isso sob a argumentação de que é necessário que haja ato da PGFN no sentido da sentença para que a via administrativa seja aberta.

O que queremos com todas essas explicações? Incentivar vocês, que já trabalham na área de recuperação de créditos tributários ou que pretendem iniciar suas carreiras neste nicho, a não perder essa fantástica oportunidade de conseguir fechar contratos. Os trabalhos com essa tese ainda tendem a render muitos processos judiciais. E nós precisamos estar preparados para isso!

Abraços,

Equipe IbiJus

 




Referências:

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm >.

_________. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário nº 574.706. Disponível em: < http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?incidente=2585258&numeroProcesso=574706&classeProcesso=RE&numeroTema=69 >.

ALÉM DO FATO. Indústrias Romi retomam R$ 89 milhões do PIS e Cofins. Disponível em < https://alemdofato.uai.com.br/economia/industrias-romi-retomam-r-89-milhoes-do-pis-e-cofins/ >.

ECONOMIA ESTADÃO. Fato relevante: Êxito em processo judicial tributário de valor
relevante (parte 2). Disponível em < https://economia.estadao.com.br/fatos-relevantes/pdf/32030733.pdf >.

PORTAL UOL - ECONOMIA. Romi avança após autorização para levantamento de depósito judicial de R$89 mi. Disponível em < https://economia.uol.com.br/noticias/investing/2019/09/18/romi-avanca-apos-autorizacao-para-levantamento-de-deposito-judicial-de-r89-mi.htm?next=0001H3094U48N&cmpid=copiaecola >.

SINCONSETE/MG . Indústrias Romi retomam R$ 89 milhões do PIS e Cofins. Disponível em < http://www.contabilistassl.com.br/s-n/noticias-descricao.php?id_=OTQ2NzU0ODgwMTM=&o=fc9dc22ccbf2965c1a1d85a3cbd28b7350bdb810c1e057a784da89fe6bfb769aa23f5bc5b4ddf58276c13c4cb08b499dc9277c4de4570429963e77e6e9ebfc84 >.

 

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