Contribuintes perdem direito ao PERSE a partir da nova portaria do Ministério da Economia

Por IbiJus - Instituto Brasileiro de Direito em 05/01/2023 | Direito Tributário | Comentários: 0

Anna Paula Cavalcante G Figueiredo

Foi publicada no DOU de 02/01/2023 a Portaria ME 11.266, que atualiza a lista de CNAE’s com direito ao gozo do benefício do Perse (Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos), instituído pela Lei 14.148.

A atualização normativa chama a nossa atenção pela exclusão de 50 CNAE’s anteriormente contemplados com o benefício pela lista anexa constante na Portaria ME 7.163.

Além disso, a nova portaria nos conduz à discussão das anterioridades do exercício financeiro (art. 150, III, b, da CF) e nonagesimal (art. 150, III, c, da CF), princípios constitucionais basilares do Direito Tributário. 

Observe que, apesar da norma ser datada de 29 de dezembro de 2022, a sua publicação apenas aconteceu no primeiro dia letivo do ano de 2023. E, entenda: toda exclusão de benefício fiscal implica em aumento de carga tributária. 

Veja bem: diversas empresas, até a normativa anterior, contavam com alíquotas de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS zeradas desde 2021 (art. 4º da Lei 14.148). Mas, agora, o fisco passa a exigir que essas empresas retornem o pagamento desses quatro importantes tributos de forma ordinária.  

Há, portanto, um evidente aumento da carga tributária para esses contribuintes! Por isso, em respeito à segurança jurídica e ao princípio da não surpresa, a alteração tributária proposta precisa observar a noventena e/ou a anterioridade, conforme o tributo envolvido. E o marco temporal válido para essa observação é a data da publicação da norma. 

Haverá respeito à anterioridade e à noventena? É bem provável que não … Precisamos estar alertas à movimentação do fisco a respeito da matéria para, se necessário - e muito provável! -, levar a discussão ao judiciário.

Aos contribuintes excluídos do Perse pela Portaria ME 11.266, esse é o momento de, firmado nos preceitos acima, garantir o benefício fiscal pelo prazo máximo possível. 

Portanto, amigos e amigas, há muito trabalho a ser feito!

Mas, afinal, quais contribuintes ficaram excluídos do Perse com a nova norma editada pelo Ministério da Economia?

Fazendo um comparativo entre a norma anterior e a atual, percebemos que no ANEXO I estão excluídas do benefício as seguintes atividades: 

E, no ANEXO II, deixam de se beneficiar do Perse:

Como vocês podem perceber, o ano de 2023 já começou agitado para os profissionais especializados na recuperação tributária, não é mesmo?

Novos trabalhos e novas discussões que podem render excelentes trabalhos para a advocacia.

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Referências:

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Disponível em < https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm >

________. Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021. Dispõe sobre ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de combate à pandemia da Covid-19; institui o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) e o Programa de Garantia aos Setores Críticos (PGSC); e altera as Leis nos 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 8.212, de 24 de julho de 1991. Disponível em < https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14148.htm >

________. Portaria ME nº 7.163, de 21 de junho de 2021. Define os códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE que se consideram setor de eventos nos termos do disposto no § 1º do art. 2º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021. Disponível em < https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-me-n-7.163-de-21-de-junho-de-2021-327649097 >

________. Portaria ME nº 11.266, de 29 de dezembro de 2022. Define os códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE abrangidos pelo disposto no art. 4º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021. Disponível em < https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-me-n-11.266-de-29-de-dezembro-de-2022-455422559 >

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