Falha de segurança do cartão - Responsabilidade da instituição financeira
Por Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas em 16/10/2025 | Responsabilidade Civil | Comentários: 0
Tags: falha, responsabilidade objetiva, Código de Defesa do Consumidor, consumidor, Segurança, defesa, Direito, artigo, instituição financeira.
O Código de Defesa do Consumidor – CDC – em seu artigo 14 fixa a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços por danos causados aos consumidores em virtude de defeitos na prestação do serviço, não havendo necessidade de provar culpa, significando com isso que a empresa responde independentemente de culpa, cabendo, nesse caso, ao consumidor provar o defeito e o dano sofrido.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III - a época em que foi fornecido.
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.
§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;
II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa. (Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 -CDC)
Há exceções a essa aludida responsabilidade objetiva que ocorrendo, afastam a citada obrigação de indenizar. Essas exceções são as enumeradas nos incisos I e II do § 3º do mencionado artigo 14, acima transcrito, ou seja, a demonstração de que, havendo a prestação do serviço, o defeito não existe, ou que a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiro.
A 1ª Vara Cível de Sorocaba/SP, em decisão proferida recentemente, em 28 de julho passado, reconheceu que a instituição financeira falhou ao negar o estorno de compra contestada pelo cliente, ficando obrigada a devolver o valor ao consumidor.
A juíza do caso, a Drª FERNANDA PEREIRA DE ALMEIDA MARTINS, considerou que “a responsabilidade da instituição financeira pela falha na prestação de seus serviços é objetiva, conforme disposto no artigo 14 do CDC e, de forma pacificada, pela Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias".
Para a julgadora, “a falha na prestação do serviço reside na impossibilidade dos mecanismos de segurança do banco coibirem a fraude e no ineficiente atendimento prestado ao consumidor quando este buscou solucionar o problema. Frisa-se que a compra foi realizada na modalidade crédito e contestada logo após a constatação do equívoco, o que denota que, ao tempo da contestação, o cancelamento da operação era plenamente factível.”
“A teoria do risco do empreendimento impõe ao fornecedor a responsabilidade pelos riscos inerentes à sua atividade. É dever do banco zelar pela segurança das operações realizadas em seus sistemas, implementando medidas eficazes para proteger seus clientes contra fraudes e delitos praticados por terceiros, especialmente quando comunicado por seus próprios clientes do risco.”
Por todo o exposto, segundo aquela magistrada, “a conduta da ré caracteriza verdadeira falha na prestação dos serviços, gerando prejuízos ao autor que devem ser integralmente reparados, uma vez que o requerente não pode ser penalizado por uma fraude sobre a qual não teve controle e em relação à qual a instituição financeira deveria ter provido a segurança adequada.”
Finalmente, por sentença, a julgadora julgou procedente o pedido formulado pelo cliente da instituição para “reconhecer a nulidade da operação de crédito fraudulenta lançada no cartão de crédito do Autor, identificada sob a rubrica “-----”, condenando por consequência o réu a restituir ao autor a quantia de R$3.000,00 (três mil reais), referente aos valores indevidamente pagos, devendo o montante ser corrigido monetariamente a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), pelo índice da Tabela Prática do E. TJSP e com incidência de juros de mora de 1% ao mês, aplicáveis desde a citação, sendo que, a partir de 30/08/2024, entre o desembolso/prejuízo e a citação, aplica-se somente a correção monetária segundo o IPCA e, com a citação ou se, em 30/08/2024, a mora já estava fluindo, deve incidir somente a SELIC1 como juros de mora e correção monetária.”
Tal julgado, por seu turno, fortalece a obrigação, prevista em lei consumerista, da responsabilidade objetiva das instituições financeiras.
___________________
Para mais publicações do autor, acesse o link:
https://clubedeautores.com.br/livros/autores/marco-aurelio-bicalho-de-abreu-chagas
As opiniões expostas neste artigo não refletem necessariamente a opinião do Ibijus
Sobre o autor
Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas
Advogado militante no Foro em Geral e nos Tribunais Superiores com mais de 40 anos de experiência. Assessor Jurídico na Associação Comercial e Empresarial de Minas - ACMinas desde 1980. Sócio Fundador do CUNHA PEREIRA & ABREU CHAGAS - Advogados Associados desde 1976. Consultor Home Office. Tributarista. Autor de vários livros na área. tributária. Conferencista. Professor.
Cursos relacionados
Expert em recuperação tributária 3.0
Método prático para advogar com recuperação judicial e administrativa de tributos
Planejamento patrimonial e sucessório para advogados
Método prático para advogar com planejamento nas relações familiares e sucessórias e transformar a sua advocacia
Formação prática em Direito Imobiliário
Método prático para advogar no nicho da CONSTRUÇÃO CIVIL e formar uma carteira de clientes rentáveis
Mais artigos de Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas
- Associações sem fins lucrativos não se sujeitam à recuperação judicial
- Base de cálculo do ITCMD por arbitramento
- Golpes bancários - Culpa da vítima afasta responsabilidade do banco
- Simples Nacional - Termo inicial do prazo de prescrição
- Uso de marca semelhante - Concorrência desleal
- O ITCMD não é exigido na homologação da partilha
- A prova de danos é exigida na indenização por compartilhamento de dados
- Crime tributário antes da constituição do crédito
- Base de cálculo do ITBI - Valor do imóvel transmitido
- Proibido o uso de aplicativos em locação de imóvel em condomínio residencial - Hospedagem de natureza comercial
- Ver todos...