Os Municípios não podem corrigir tributos acima da SELIC
Por Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas em 27/03/2026 | Direito Tributário | Comentários: 0
Tags: SELIC, corrigir, Tese, tributos, juros, Municípios, índice, correção monetária, ISS.
A taxa básica de juros da economia brasileira é a chamada taxa SELIC.
Esse instrumento foi criado pelo Banco Central em 1978 e é utilizada como referência para todas as outras taxas de juros praticadas no País, significando que, quando a SELIC sobre ou desce, bancos, financeiras e investidores ajustam suas operações de crédito e investimento.
A SELIC é, portanto uma ferramenta para exercer controle da inflação. O Banco Central ao perceber que os preços estão subindo rápido demais ele aumenta a SELIC para frear o consumo. Estando a economia desaquecida essa taxa cai para incentivar empréstimos e investimentos.
Recentemente o Supremo Tribunal Federal (05/03/2026) publicou o Acórdão de Mérito do Leading Case RE 1.346152, do respectivo Tema 1217, em que foi fixada a seguinte tese: “Os municípios não podem adotar índices de correção monetária e taxas de juros de mora incidentes sobre seus créditos fiscais em percentuais que superem a taxa Selic, praticada pela União para os mesmos fins.”
De modo que os Municípios não podem aplicar índices de correção monetária e taxas de juros de mora superiores à dita taxa SELIC sobre seus créditos tributários.
Os ministros rejeitaram, portanto, o recurso do município de São Paulo que por sua vez questionava a decisão do Tribunal de Justiça do Estado, afastando por conseguinte a aplicação de juros de 1% ao mês cumulados com correção pelo IPCA na cobrança de ISS de uma determinada empresa.
No caso em apreço, o município de São Paulo havia aplicado multa, correção pelo IPCA ee juros de 1% ao mês com fulcro em leis municipais. O referido Tribunal de Justiça de S.Paulo entendeu que a cobrança superava o teto representado pela SELIC, decisão essa que agora teve a confirmação do STF.
O voto pela manutenção do entendimento do Tribunal Estadual foi da relatora, a Ministra Cármen Lúcia e nesse contexto foi proposta a mencionada tese 1217.
A Ministra frisou que a Constituição prevê competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal para legislar sobre Direito Financeiro e Tributário. Cabe à União editar normas gerais e aos demais entes federados suplementá-las dentro dos limites fixados.
Para a Ministra, embora o Tema 1.062 de repercussão geral fixado no julgamento do ARE 1.216.078 tenha tratado expressamente apenas de estaods e do Distrito Federal, a mesma lógica deve ser aplicada aos municípios, com ainda maior rigor, já que a Constituição não lhes confere competência legislativa concorrente na matéria.
A taxa SELIC, sublinhou Cármen Lúclia, administrada pelo Banco Central do Brasil, é o principal instrumento de política monetária do Pais e influencia diretamente a economia nacional. Para ela, permitir que municípios adotem índices superiores criaria distorções incompatíveis com o equilíbrio federativo e com a política monetária nacional.
Note-se que a Emenda Constitucional 113 consolidou a SELIC como índice único para atualização, remuneração do capital e compensação da mora em condenações que envolvam a Fazenda Pública, incidindo uma única vez até o efetivo pagamento.
Logo, os municípios com essa decisão ficam proibidos de cobar juros e correção monetária acima da SELIC em suas dívidas tributárias, ficando vedada também a cumulação da taxa com outros índices.
__________________
Para mais publicações do autor, acesse o link:
https://clubedeautores.com.br/livros/autores/marco-aurelio-bicalho-de-abreu-chagas
As opiniões expostas neste artigo não refletem necessariamente a opinião do Ibijus
Sobre o autor
Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas
Advogado militante no Foro em Geral e nos Tribunais Superiores com mais de 40 anos de experiência. Assessor Jurídico na Associação Comercial e Empresarial de Minas - ACMinas desde 1980. Sócio Fundador do CUNHA PEREIRA & ABREU CHAGAS - Advogados Associados desde 1976. Consultor Home Office. Tributarista. Autor de vários livros na área. tributária. Conferencista. Professor.
Cursos relacionados
Expert em recuperação tributária 3.0
Método prático para advogar com recuperação judicial e administrativa de tributos
Planejamento patrimonial e sucessório para advogados
Método prático para advogar com planejamento nas relações familiares e sucessórias e transformar a sua advocacia
Formação prática em Direito Imobiliário
Método prático para advogar no nicho da CONSTRUÇÃO CIVIL e formar uma carteira de clientes rentáveis
Mais artigos de Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas
- Transferência de veículo antes de concluir o inventário
- Penhora de faturamento de empresa não havendo outras alternativas
- A intimação do devedor é necessária para alienar imóvel
- Dívida dos herdeiros não é afastada pela impenhorabilidade do bem de família
- Fiança bancária não é necessária, inexistindo óbice legal
- É legal vender à vista pelo mesmo preço a prazo
- Em parcelamentos tributários a multa de mora cessa no pagamento da primeira parcela
- O fisco deve aceitar a fiança bancária ou seguro-garantia
- Pode o credor de dívida garantida por alienação fiduciária optar por execução judicial ou extrajudicial?
- O marco inicial para a contagem de prescrição no Simples Nacional é o da entrega do DAS mensal
- Ver todos...