Cobrança de Juros Abusiva - Lei de Usura

O Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) estabelece em seu artigo 1º que "é vedado, e será punido nos termos desta lei, estipular em quaisquer ...

Por Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas em 04/07/2025 | Comentários: 0