Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas
Advogado militante no Foro em Geral e nos Tribunais Superiores com mais de 40 anos de experiência. Assessor Jurídico na Associação Comercial e Empresarial de Minas - ACMinas desde 1980. Sócio Fundador do CUNHA PEREIRA & ABREU CHAGAS - Advogados Associados desde 1976. Consultor Home Office. Tributarista. Autor de vários livros na área. tributária. Conferencista. Professor.
O ITCMD não é exigido na homologação da partilha
No rito do arrolamento sumário, a sentença de homologação da partilha independe da comprovação prévia do pagamenteo do imposto sobre transmissão ...
Por Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas em 01/12/2025 | Comentários: 0
A prova de danos é exigida na indenização por compartilhamento de dados
A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709 de 14 de agosto de 2018) prevê, em seu art. 7º, as hipóteses de tratamento de dados ...
Por Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas em 01/12/2025 | Comentários: 0
Crime tributário antes da constituição do crédito
A Súmula Vinculante nº 24 do STF reza:“Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos ...
Por Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas em 24/11/2025 | Comentários: 0
Base de cálculo do ITBI - Valor do imóvel transmitido
A base de cálculo do ITBI é o valor declarado na transação verificada em condições normais de mercado.O valor declarado pelo contribuinte ...
Por Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas em 14/11/2025 | Comentários: 0
Proibido o uso de aplicativos em locação de imóvel em condomínio residencial - Hospedagem de natureza comercial
A oferta de unidade residencial por intermédio de Airbnb é um serviço online comunitário para as pessoas anunciarem, descobrirem e ...
Por Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas em 14/11/2025 | Comentários: 0
STJ reconhece como bem de família imóvel em nome de pessoa jurídica - Aplicação da regra da impenhorabilidade
A impenhorabilidade do bem de família é uma proteção prevista na Lei nº 8.009 de 29 de março de 1990.Art. 1º O imóvel residencial próprio ...
Por Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas em 11/11/2025 | Comentários: 0