Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas
Advogado militante no Foro em Geral e nos Tribunais Superiores com mais de 40 anos de experiência. Assessor Jurídico na Associação Comercial e Empresarial de Minas - ACMinas desde 1980. Sócio Fundador do CUNHA PEREIRA & ABREU CHAGAS - Advogados Associados desde 1976. Consultor Home Office. Tributarista. Autor de vários livros na área. tributária. Conferencista. Professor.
Pode o credor de dívida garantida por alienação fiduciária optar por execução judicial ou extrajudicial?
A Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997 dispõe sobre o Sistema Financeiro Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel.O credor ...
Por Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas em 05/02/2026 | Comentários: 0
O marco inicial para a contagem de prescrição no Simples Nacional é o da entrega do DAS mensal
A Lei Complementar 123/2006 instituiu o regime especial unificado de arrecadação de tributos e de contribuições, estabelecendo a sistemática ...
Por Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas em 04/02/2026 | Comentários: 0
É válida a procuração com a assinatura digital (GOV.BR)
A Corte Especial do STJ (Tema 1198) fixou a tese de que o juiz pode exigir a atualização da procuração quando houver indícios concretos de ...
Por Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas em 02/02/2026 | Comentários: 0
Ato de negligência da empresa responsabiliza sócios
O artigo 186 determina que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda ...
Por Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas em 23/01/2026 | Comentários: 0
Execução fiscal extinta por prescrição
A Lei de Execuções Fiscais nº 6.830 de 22 de setembro de 1980, em seu artigo 40, § 4º dispõe sobre a prescrição intercorrente, determinando que ...
Por Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas em 22/01/2026 | Comentários: 0
Responsabilidade do banco é afastada por entrega voluntária de senha
O Código de Defesa do :Consumidor (CDC) dispõe sobre os direitos básicos como informação e inversão do ônus da prova; da responsabilidade objetiva ...
Por Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas em 19/01/2026 | Comentários: 0