Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas
Advogado militante no Foro em Geral e nos Tribunais Superiores com mais de 40 anos de experiência. Assessor Jurídico na Associação Comercial e Empresarial de Minas - ACMinas desde 1980. Sócio Fundador do CUNHA PEREIRA & ABREU CHAGAS - Advogados Associados desde 1976. Consultor Home Office. Tributarista. Autor de vários livros na área. tributária. Conferencista. Professor.
Mero fluxo financeiro entre empresas do mesmo grupo não se sujeita à incidência do IOF
Reza o artigo 13 da Lei 9.779 de 19 de janeiro de 1999 que as operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas ...
Por Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas em 28/10/2025 | Comentários: 0
Prescrição intercorrente - Inércia do credor
A extinção de uma execução judicial por inércia ou por ineficácia é denominada prescrição intercorrente. Ela ocorre quando o credor não age ou ...
Por Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas em 27/10/2025 | Comentários: 0
Constitucionalidade da cobrança do DIFAL
O DIFAL – Diferencial de Alíquota do ICMS, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços consiste em uma aplicação de percentual de uma ...
Por Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas em 23/10/2025 | Comentários: 0
A sociedade uniprofissional tem regime tributário diferenciado do ISS, em alíquota fixa
O artigo 9º, parágrafos 1º e 3º do Decreto-Lei 406/1968 tratam de um regime de tributação diferenciado para o Imposto Sobre Serviços (ISS) ...
Por Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas em 20/10/2025 | Comentários: 0
Falha de segurança do cartão - Responsabilidade da instituição financeira
O Código de Defesa do Consumidor – CDC – em seu artigo 14 fixa a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços por danos causados aos ...
Por Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas em 16/10/2025 | Comentários: 0
Juros contratuais - Ausência de abusividade
É cediço que as instituições financeiras não se submetem à limitação de 12% (doze por cento) ao ano da Lei de Usura.A definição dos juros ...
Por Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas em 13/10/2025 | Comentários: 0