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Por Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas em 19/01/2026 | Comentários: 0
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Por Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas em 26/12/2025 | Comentários: 0
O Código de Defesa do Consumidor – CDC – em seu artigo 14 fixa a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços por danos causados aos ...
Por Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas em 16/10/2025 | Comentários: 0