Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas
Advogado militante no Foro em Geral e nos Tribunais Superiores com mais de 40 anos de experiência. Assessor Jurídico na Associação Comercial e Empresarial de Minas - ACMinas desde 1980. Sócio Fundador do CUNHA PEREIRA & ABREU CHAGAS - Advogados Associados desde 1976. Consultor Home Office. Tributarista. Autor de vários livros na área. tributária. Conferencista. Professor.
Crime tributário antes da constituição do crédito
A Súmula Vinculante nº 24 do STF reza:“Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos ...
Por Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas em 24/11/2025 | Comentários: 0
Base de cálculo do ITBI - Valor do imóvel transmitido
A base de cálculo do ITBI é o valor declarado na transação verificada em condições normais de mercado.O valor declarado pelo contribuinte ...
Por Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas em 14/11/2025 | Comentários: 0
Proibido o uso de aplicativos em locação de imóvel em condomínio residencial - Hospedagem de natureza comercial
A oferta de unidade residencial por intermédio de Airbnb é um serviço online comunitário para as pessoas anunciarem, descobrirem e ...
Por Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas em 14/11/2025 | Comentários: 0
STJ reconhece como bem de família imóvel em nome de pessoa jurídica - Aplicação da regra da impenhorabilidade
A impenhorabilidade do bem de família é uma proteção prevista na Lei nº 8.009 de 29 de março de 1990.Art. 1º O imóvel residencial próprio ...
Por Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas em 11/11/2025 | Comentários: 0
Dever de indenizar dos bancos e instituições por danos ao consumidor
O fornecedor de serviços responde pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Art. 14. O ...
Por Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas em 07/11/2025 | Comentários: 0
Prazo de pagamento dos juros na apuração de haveres
A liquidação da quota social na hipótese de retirada de um sócio está disciplinada pelo artigo 1.031 do Código Civil na Seção V, sob o título “da ...
Por Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas em 05/11/2025 | Comentários: 0