Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas
Advogado militante no Foro em Geral e nos Tribunais Superiores com mais de 40 anos de experiência. Assessor Jurídico na Associação Comercial e Empresarial de Minas - ACMinas desde 1980. Sócio Fundador do CUNHA PEREIRA & ABREU CHAGAS - Advogados Associados desde 1976. Consultor Home Office. Tributarista. Autor de vários livros na área. tributária. Conferencista. Professor.
Recebimento de verbas de patrocínio oriundas do setor público, em ano eleitoral
O Art. 73 do Código Eleitoral (Lei nº 9.504/1997) dispõe:Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas ...
Por Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas em 11/03/2024 | Comentários: 0
Isenção tributária das associações civis, sem fins lucrativos.
A legislação tributária prevê isenção (ou redução, no caso do PIS) de tributos federais – IRPJ, CSLL, PIS e Cofins — sobre as receitas auferidas ...
Por Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas em 11/03/2024 | Comentários: 0
Prescrição de débitos - Prazos
De acordo com o Código Civil, a prescrição da dívida ocorre em 10 anos, se a Lei não fixar um prazo menor — isto é, quando o período não está ...
Por Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas em 22/01/2024 | Comentários: 0
Penhora de quotas da sociedade por dívida do sócio.
O artigo 1.026 Código Civil de 2002 tornou indiscutível a ...
Por Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas em 04/09/2023 | Comentários: 0
A Nota de Débito
A NOTA DE DÉBITO é um documento usado para emitir faturas sobre valores que não sejam compatíveis com a emissão de Nota Fiscal.A Nota de Débito é ...
Por Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas em 25/08/2023 | Comentários: 1
Bloqueio na conta corrente, de débito - Parcelamento - Prescrição
O parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, VI, do Código Tributário Nacional - CTN, in verbis:Art. ...
Por Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas em 21/08/2023 | Comentários: 0