Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas
Advogado militante no Foro em Geral e nos Tribunais Superiores com mais de 40 anos de experiência. Assessor Jurídico na Associação Comercial e Empresarial de Minas - ACMinas desde 1980. Sócio Fundador do CUNHA PEREIRA & ABREU CHAGAS - Advogados Associados desde 1976. Consultor Home Office. Tributarista. Autor de vários livros na área. tributária. Conferencista. Professor.
Sociedade Prestadora de Serviços - Regime de tributação fixa do ISS e o Simples Nacional
As sociedades prestadoras de serviços estão sujeitas à incidência do ISS de forma fixa, com base no número de profissionais habilitados, por força ...
Por Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas em 31/07/2025 | Comentários: 0
Crédito presumido de ICMS - Base de cálculo do IRPJ e da CSLL
O crédito presumido de ICMS trata-se de um benefício para empresas de diversos setores, visto que permite a redução da carga tributária para ...
Por Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas em 30/07/2025 | Comentários: 0
Redução de juros abusivos e impenhorabilidade de bens essenciais da empresa
A revisão das taxas de juros remuneratórios segundo disposto pela Terceira Turma da Corte Cidadã, no julgamento do REsp 2.009.614 deve observar os ...
Por Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas em 28/07/2025 | Comentários: 0
Prazo para sanar vício do produto - Dano moral
A Seção III do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), que trata da proteção do consumidor, assinala a responsabilidade por vício do ...
Por Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas em 25/07/2025 | Comentários: 0
Adjudicação compulsória - Quitação total do valor
A adjudicação compulsória está prevista no artigo 1.418 do Código Civil e consiste num direto do promitente comprador, na hipótese do promitente ...
Por Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas em 23/07/2025 | Comentários: 0
Procurações - Prazo de validade
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Por Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas em 07/07/2025 | Comentários: 0