Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas
Advogado militante no Foro em Geral e nos Tribunais Superiores com mais de 40 anos de experiência. Assessor Jurídico na Associação Comercial e Empresarial de Minas - ACMinas desde 1980. Sócio Fundador do CUNHA PEREIRA & ABREU CHAGAS - Advogados Associados desde 1976. Consultor Home Office. Tributarista. Autor de vários livros na área. tributária. Conferencista. Professor.
A sociedade uniprofissional tem regime tributário diferenciado do ISS, em alíquota fixa
O artigo 9º, parágrafos 1º e 3º do Decreto-Lei 406/1968 tratam de um regime de tributação diferenciado para o Imposto Sobre Serviços (ISS) ...
Por Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas em 20/10/2025 | Comentários: 0
Falha de segurança do cartão - Responsabilidade da instituição financeira
O Código de Defesa do Consumidor – CDC – em seu artigo 14 fixa a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços por danos causados aos ...
Por Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas em 16/10/2025 | Comentários: 0
Juros contratuais - Ausência de abusividade
É cediço que as instituições financeiras não se submetem à limitação de 12% (doze por cento) ao ano da Lei de Usura.A definição dos juros ...
Por Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas em 13/10/2025 | Comentários: 0
O seguro de vida resgatável é passível de penhora
A rigor o seguro de vida é um bem impenhorável, posto que não pode ser apreendido judicialmente para pagamento de dívida, ficando protegido dessa ...
Por Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas em 06/10/2025 | Comentários: 0
É ilegal exigir Certidão Negativa de Débito (CND) para atos registrais
A proibição pelo CNJ – Conselho Nacional de Justiça de exigência de CND para atos registrais decorre do entendimento de que se trata de uma ...
Por Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas em 12/09/2025 | Comentários: 0
Reparcelamento de débito do Simples sem limitação
O artigo 55 da Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional - CGSN nº 142, de 21 de agosto de 2018 deu nova redação à Resolução nº ...
Por Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas em 10/09/2025 | Comentários: 0