Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas
Advogado militante no Foro em Geral e nos Tribunais Superiores com mais de 40 anos de experiência. Assessor Jurídico na Associação Comercial e Empresarial de Minas - ACMinas desde 1980. Sócio Fundador do CUNHA PEREIRA & ABREU CHAGAS - Advogados Associados desde 1976. Consultor Home Office. Tributarista. Autor de vários livros na área. tributária. Conferencista. Professor.
Crime contra a Ordem Tributária - Deixar de recolher ICMS declarado
O artigo 2º, inciso II, da Lei nº 8.137/1990, que define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, tipifica ...
Por Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas em 11/08/2025 | Comentários: 0
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O Decreto-lei nº 911 de 1ª ...
Por Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas em 08/08/2025 | Comentários: 0
Responsabilidade tributária - Administradores da empresa
Os sócios agindo com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatuto são responsáveis, por força do artigo 135 do CTN – Código ...
Por Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas em 05/08/2025 | Comentários: 0
Suspensão da exigibilidade do crédito não tributário - Garantias ofertadas
Em garantia da execução, pelo valor da dívida, juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Divida Ativa, o executado poderá oferecer ...
Por Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas em 04/08/2025 | Comentários: 0
Sociedade Prestadora de Serviços - Regime de tributação fixa do ISS e o Simples Nacional
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Por Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas em 31/07/2025 | Comentários: 0
Crédito presumido de ICMS - Base de cálculo do IRPJ e da CSLL
O crédito presumido de ICMS trata-se de um benefício para empresas de diversos setores, visto que permite a redução da carga tributária para ...
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