Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas
Advogado militante no Foro em Geral e nos Tribunais Superiores com mais de 40 anos de experiência. Assessor Jurídico na Associação Comercial e Empresarial de Minas - ACMinas desde 1980. Sócio Fundador do CUNHA PEREIRA & ABREU CHAGAS - Advogados Associados desde 1976. Consultor Home Office. Tributarista. Autor de vários livros na área. tributária. Conferencista. Professor.
Adjudicação de bens - Obrigatoriedade de penhora prévia
Caso o pagamento voluntário da dívida não for feito no prazo de 15 (quinze) dias, será imediatamente expedido mandado de penhora e avaliação. ...
Por Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas em 01/09/2025 | Comentários: 0
Empresa unipessoal - Anulação de penhora de cotas
A Lei nº 13.874 de 20 de setembro de 2019 que instituiu a Declaração de Liberdade Econômica ...
Por Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas em 28/08/2025 | Comentários: 0
Distribuição de lucros a diretores sem vínculo empregatício sujeita à contribuição previdenciária
A Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que dispõe sobre as Sociedades por Ações estabelece em seu artigo 158 a responsabilidade civil dos ...
Por Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas em 27/08/2025 | Comentários: 0
Exigência de prova concreta para desconsideração da personalidade jurídica
A desconsideração da personalidade jurídica é tratada pelo artigo 50 do Código Civil Brasileiro, lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, in ...
Por Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas em 26/08/2025 | Comentários: 0
Milhas e pontos podem ser objeto de penhora
O Capítulo V do Código de Processo Civil (CPC), Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, que trata da Responsabilidade Patrimonial, estabelece em ...
Por Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas em 26/08/2025 | Comentários: 0
Nulidade de dívidas com a União gerada por erro de cálculo de juros
O artigo 2º da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública estabelece que ...
Por Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas em 22/08/2025 | Comentários: 0