ANPD disponibiliza versão 2.0 do Guia dos Agentes de Tratamento
Por IbiJus - Instituto Brasileiro de Direito em 10/05/2022 | Eletrônico | Comentários: 0
Anna Paula Cavalcante G Figueiredo
Tags: Advocacia, LGPD, implementação LGPD.
Olá, pessoal!
Hoje queremos compartilhar com vocês mais um importante material de estudo para advogados e advogadas que atuam com a proteção de dados pessoais.
No dia 26/04 a ANPD - Autoridade Nacional de Proteção de Dados - lançou a Versão 2.0 do Guia Orientativo para a Definição dos Agentes de Tratamento e do Encarregado.
Lembrando que nos termos do art. 5º, da Lei 13.709/2018, podem ser agentes de tratamento de dados o controlador e o operador (art. 5º, IX, da Lei 13.709/2018), assim definidos pela lei:
- Controlador é “pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais” (art. 5º, VI, da Lei 13.709/2018)
- Operador é a “pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador” (art. 5º, VII, da Lei 13.709/2018)
Não menos importante é destacar a definição do encarregado, que é a “pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)” (art. 5º, VIII, da Lei 13.709/2018).
A versão atualizada do guia traz esclarecimentos sobre os agentes de tratamento de dados e suas atribuições de forma aprimorada, levando em consideração o amadurecimento do tema desde a criação da LGPD (Lei 13.709/2018) e da ANPD.
Sugerimos uma leitura atenta da nova versão do guia para que possam dominar conceitos básicos e atualizados da LGPD necessários a todos aqueles que pretendem atuar na advocacia especializada em proteção de dados.
Esse é, sem dúvidas, mais um valioso material de estudo para vocês!!!
Uma boa leitura a todos!
Até a próxima,
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Referências:
BRASIL. ANPD - Autoridade Nacional Proteção de Dados. Guia orientativo para definições dos agentes de tratamento de dados pessoais e encarregado - Versão 2.0. Disponível em < https://www.gov.br/anpd/pt-br/documentos-e-publicacoes/Segunda_Versao_do_Guia_de_Agentes_de_Tratamento_retificada.pdf >
________. ________. Nova versão do Guia dos Agentes de Tratamento. Disponível em < https://www.gov.br/anpd/pt-br/assuntos/noticias/nova-versao-do-guia-dos-agentes-de-tratamento >
________. Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Disponível em < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm >
FIGUEIREDO, APCG. Quem pode ser considerado agente de tratamento de dados?. Disponível em < https://ibijus.jusbrasil.com.br/artigos/1357424375/quem-pode-ser-considerado-agente-de-tratamento-de-dados >
A advocacia especializada em projetos de adequação de empresas à LGPD é um nicho promissor e ainda pouco explorado!
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