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Associações sem fins lucrativos não se sujeitam à recuperação judicial

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O entendimento recente dos Tribunais é no sentido de que o regime da Lei 11.101/2005 (Lei de Recuperação Judicial e Falências, alterada pela Lei ...

Por Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas em 17/12/2025 | Comentários: 0

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Quando o critério legal inicial não refletir o valor de mercado é possível o arbitramento da base de cálculo do ITCMD.O procedimento de ...

Por Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas em 15/12/2025 | Comentários: 0

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Por Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas em 11/12/2025 | Comentários: 0

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Por Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas em 08/12/2025 | Comentários: 0