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É ilegal exigir Certidão Negativa de Débito (CND) para atos registrais

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A proibição pelo CNJ – Conselho Nacional de Justiça de exigência de CND para atos registrais decorre do entendimento de que se trata de uma ...

Por Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas em 12/09/2025 | Comentários: 0

Reparcelamento de débito do Simples sem limitação

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O artigo 55 da Resolução do  Comitê Gestor do Simples Nacional - CGSN nº 142, de 21 de agosto de 2018 deu nova redação à Resolução nº ...

Por Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas em 10/09/2025 | Comentários: 0

Adjudicação de bens - Obrigatoriedade de penhora prévia

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Caso o pagamento voluntário da dívida não for feito no prazo de 15 (quinze) dias, será imediatamente expedido mandado de penhora e avaliação. ...

Por Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas em 01/09/2025 | Comentários: 0

Empresa unipessoal - Anulação de penhora de cotas

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               A Lei nº 13.874 de 20 de setembro de 2019 que instituiu a Declaração de Liberdade Econômica ...

Por Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas em 28/08/2025 | Comentários: 0