Por IbiJus - Instituto Brasileiro de Direito em 28/03/2022 | Direito Bancário | Comentários: 0
Anna Paula Cavalcante G Figueiredo
Tags: Juros de mora, Direito Bancário.
Olá!
Os juros de mora são um tema frequente no debate da advocacia especializada em Direito Bancário, sobretudo em dívidas bancárias.
Por isso, é importante saber que em recente decisão o STJ decidiu que a dívida não paga no primeiro dia útil seguinte ao seu vencimento permite às instituições financeiras a cobrança de juros de mora a partir do dia original do seu vencimento.
No julgamento do REsp 1.954.924 os Ministros enfrentaram a situação de uma dívida vencida em dia de sábado, paga com cheque no primeiro dia útil seguinte ao vencimento. O cheque utilizado para pagamento, todavia, retornou e a dívida somente foi quitada dias após.
Neste cenário, os Ministros ratificaram a decisão do TJSE para determinar a cobrança dos juros de mora a partir do domingo, primeiro dia após o vencimento da dívida. Neste caso, é afastada a regra contida no art. 1º da Lei 7.089/1983, que veda a cobrança de juros de mora sobre títulos de qualquer natureza cujo vencimento se dê em sábado, domingo ou feriado, desde que a dívida seja quitada no primeiro dia útil subsequente.
Não havendo pagamento no primeiro dia útil subsequente, é devida a cobrança de juros de mora pelas entidades financeiras a partir do primeiro dia subsequente ao do vencimento da dívida.
Acesse a íntegra do acórdão do REsp 1.954.924 AQUI.
Muito cuidado com esse julgado, pois importante quando falamos das dívidas bancárias!
Abraço e até mais!
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Referências:
BRASIL. Lei nº 7.089, de 23 de março de 1983. Veda a cobrança de juros de mora sobre título cujo vencimento se dê em feriado, sábado ou domingo. Disponível em < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7089.htm >
________. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial nº 1.954.924/SE, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 23/11/2021, DJe 29/11/2021. Disponível em < https://processo.stj.jus.br/processo/revista/documento/mediado/?componente=ATC&sequencial=134420293&num_registro=202001488811&data=20211129&tipo=51&formato=PDF >
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