Painel tributário: Advogado(a), o que você sabe sobre as ações de correção do FGTS?


Por IbiJus - Instituto Brasileiro de Direito em 20/05/2021 | Direito Tributário | Comentários: 0

Anna Paula Cavalcante G Figueiredo

Tags: correção FGTS, advocacia tributária.

Painel tributário: Advogado(a), o que você sabe sobre as ações de correção do FGTS?


Olá tributaristas, tudo bem?

Nos últimos dias o assunto do momento é a tese de correção do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço), não é mesmo? Ao menos em um meio de comunicação (jurídico ou não) vocês já devem ter ouvido sobre o assunto do momento. Talvez, até já tenham recebido contato de clientes querendo saber mais das ações. 

Portanto, não deixe essa oportunidade passar! Compreenda o trabalho a ser desenvolvido com esse tema e leve mais esse benefício para os seus clientes. Mas, por onde iniciar?

Bom, o primeiro passo é compreender as discussões envolvidas na tese. E, em apertada síntese, podemos dizer que o seu fundamento é a inconstitucionalidade da aplicação da TR (taxa referencial) para a correção dos saldos de depósitos do FGTS dos trabalhadores brasileiros. 

O que é a TR?

A TR é um índice de correção monetária estabelecido pela Lei nº 8.177/1991, em um contexto de hiperinflação. Naquele cenário, sua criação visava a contenção da inflação.

O índice, conforme art. 1º, da Lei nº 8.177/1991, é calculado 

(...) a partir da remuneração mensal média líquida de impostos, dos depósitos a prazo fixo captados nos bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos múltiplos com carteira comercial ou de investimentos, caixas econômicas, ou dos títulos públicos federais, estaduais e municipais, de acordo com metodologia a ser aprovada pelo Conselho Monetário Nacional (...)

A consulta da TR e a correção de valores por ela realizados pode ser simulada na Calculadora do Cidadão, disponibilizada pelo Banco Central. Vocês podem acessar a calculadora AQUI

Qual a inconstitucionalidade alegada?

Com o passar dos anos e com o controle da hiperinflação, outros índices de correção monetária foram criados. E, a TR passou a apresentar defasagem em relação à inflação no país, ficando sua utilização restrita a poucas aplicações, a exemplo da poupança e do FGTS.

Desde então, a utilização da TR não é capaz de conferir aos saldos do FGTS atualização compatível com a inflação. Por isso, argumenta-se que a utilização desse índice para a correção dos saldos do FGTS representa uma clara afronta ao direito constitucional à propriedade e créditos (art. 5º, XXII). Além disso, a não preservação dos valores depositados afronta a natureza do próprio FGTS, que foi criado para a proteção do trabalhador (art. 7º, III, da Constituição Federal).

Por isso, pugna-se pelo reconhecimento da inconstitucionalidade do art. 13, da Lei nº 8.036/1990, e do art. 17, da Lei nº 8.177/1991, que determinam a correção do FGTS pela TR. 

O tema é debatido no Supremo Tribunal Federal na ADI 5090, tendo bom prognóstico de um julgamento favorável aos contribuintes. Lembre-se que a Suprema Corte reconheceu, recentemente, a inconstitucionalidade da TR para a correção de créditos dentro da seara trabalhistas (ADC 58).

Mas, é preciso destacar que a propositura dessas ações é urgente, pois há o risco da modulação dos efeitos da decisão. Precisamos orientar nossos clientes na promoção dessas ações agora!  

Quer saber mais da tese de correção do FGTS e compreender as oportunidades que ela traz à advocacia? Não deixe de participar da Semana da recuperação tributária promovida pelo IbiJus.

São aulas AO VIVO e ONLINE para trabalhar com vocês aspectos práticos da advocacia em recuperação de tributos. 

A primeira aula aconteceu na terça-feira e falamos sobre as teses derivadas do PIS/COFINS. Hoje, falaremos sobre a recuperação administrativa do PIS/COFINS monofásico. Na sexta, dia 21/05, discutiremos a tese de correção do FGTS.

As inscrições são GRATUITAS e você ainda pode ter acesso à gravação da aula já realizada.

Garanta a sua inscrição AQUI.

Abraços e até a próxima!

Equipe IbiJus







Referências: 

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Disponível em < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm >

________. Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990. Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências. Disponível em < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8036consol.htm >

________. Lei nº 8177, de 1 de março de 1991. Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências. Disponível em < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8177.htm >

________. Supremo Tribunal Federal. Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) nº 58/DF, Relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 18/12/2020, PROCESSO ELETRÔNICO, DJe-063, DIVULG 06/04/2021, PUBLIC 07/04/2021. Disponível em < https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=755516178 >

________. ________. Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5.090/DF, Relator Ministro Roberto Barroso. Disponível em < https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=4528066 >

UOL. Guia de Economia - Conceitos de Economia: Taxa Referencial: o que é? Para que serve? Como ela afeta os investimentos? Disponível em < https://economia.uol.com.br/guia-de-economia/taxa-referencial-o-que-e-quais-os-impactos-nos-investimentos.htm >


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