Jurisprudência de Família: Informativo de Jurisprudência nº 681 do STJ

Por IbiJus - Instituto Brasileiro de Direito em 01/12/2020 | Direito de Família | Comentários: 0

Olá pessoal, tudo bem?

O Informativo de Jurisprudência nº 681 do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 20 de novembro do corrente ano, trouxe o destaque de importantes temas para o Direito das Famílias.

O acesso à íntegra do PDF gerado pelo sistema do Tribunal pode ser realizado AQUI. Neste documento você poderá encontrar e compreender a ratio decidendi das jurisprudências ali colacionadas. Por isso, é interessante sua leitura atenta.

A seguir, reproduzimos as jurisprudências afetas ao Direito das Famílias constantes na edição:

REsp 1.823.159-SP, Relª. Minª. Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 13/10/2020, DJe 19/10/2020.

Tema: Bem de família. Exceção à regra da impenhorabilidade. Sentença penal condenatória transitada em julgado. Imprescindibilidade. Art. 3º, VI, da Lei n. 8.009/1990. Interpretação restritiva.

Resumo: Para a incidência da exceção à impenhorabilidade do bem de família, prevista no art. 3º, VI, da Lei n. 8.009/1990, é imprescindível a sentença penal condenatória transitada em julgado.

HC 523.357-MG, Relª. Minª. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 01/09/2020, DJe 16/10/2020.

Tema: Alimentos decorrentes de ato ilícito. Natureza indenizatória. Prisão civil. Rito executivo próprio. Art. 533 do CPC/2015. Não cabimento.

Resumo: Não se aplica o rito excepcional da prisão civil como meio coercitivo para o adimplemento dos alimentos devidos em razão da prática de ato ilícito.

Esperamos vocês na próxima semana para mais um encontro!

Forte abraço,

Equipe IbiJus

Referência:

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Habeas Corpus nº 523.357-MG, Relatoria da Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 01/09/2020, DJe 16/10/2020. Disponível em < https://processo.stj.jus.br/processo/revista/documento/mediado/?componente=ATC&sequencial=107484952&num_registro=201902171370&data=20201016&tipo=91&formato=PDF >

________. _________. Notícias: Informativo de Jurisprudência destaca competência para crime de falso testemunho e prisão civil na pandemia. Disponível em < https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/25112020-Nova-edicao-do-Informativo-destaca-competencia-para-crime-de-falso-testemunho-e-prisao-civil-na-pandemia.aspx >

________. _________. Recurso Especial nº 1823159-SP, Relatoria da Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 13/10/2020, DJe 19/10/2020. Disponível em < https://processo.stj.jus.br/processo/revista/documento/mediado/?componente=ATC&sequencial=116401133&num_registro=201901858548&data=20201019&tipo=91&formato=PDF >

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