Coronavírus e os Direitos Trabalhistas #3

A indenização pelos prejuízos do empregador


Por Felipe Dias dos Santos em 30/03/2020 | Direito do Trabalho | Comentários: 0

Tags: Direito do Trabalho, coronavirus;

alt-text


Considerando a disseminação do covi-19, vulgarmente conhecido como “cononavírus” em vários países, dentre eles, o Brasil, Organização Mundial da Saúde – OMS tem orientado que se evite aglomerações e locais públicos.

Nesse sentido, inúmeros decretos estaduais e municipais têm sido baixados, proibindo o funcionamento de diversas atividades.

Assim, várias empresas públicas e privadas vem tomando precauções e medidas de contenção, tudo para evitar o contágio do vírus, desde a liberação dos funcionários para a realização de home office até a própria dispensa do obreiro.

Todavia, caso o empregador, durante o período em que vigorar a proibição do funcionamento de sua empresa, tiver prejuízos financeiros, poderá pleitear uma indenização junto ao órgão estatal.

Essa prerrogativa está prevista no art. 486 da CLT, que assim dispõe:

“Art. 486 - No caso de paralisação temporária ou definitiva do trabalho, motivada por ato de autoridade municipal, estadual ou federal, ou pela promulgação de lei ou resolução que impossibilite a continuação da atividade, prevalecerá o pagamento da indenização, que ficará a cargo do governo responsável.    

§1º - Sempre que o empregador invocar em sua defesa o preceito do presente artigo, o tribunal do trabalho competente notificará a pessoa de direito público apontada como responsável pela paralisação do trabalho, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, alegue o que entender devido, passando a figurar no processo como chamada à autoria.  

§2º - Sempre que a parte interessada, firmada em documento hábil, invocar defesa baseada na disposição deste artigo e indicar qual o juiz competente, será ouvida a parte contrária, para, dentro de 3 (três) dias, falar sobre essa alegação.

§3º - Verificada qual a autoridade responsável, a Junta de Conciliação ou Juiz dar-se-á por incompetente, remetendo os autos ao Juiz Privativo da Fazenda, perante o qual correrá o feito nos termos previstos no processo comum.”  

Dessa forma, para os empregadores, qualquer que seja o porte da empresa ou número de funcionários, poderá requerer judicialmente uma indenização pelos prejuízos sofridos pela quarentena, desde que estejam devidamente comprovados.

Todavia, a opinião dos operadores do direito ainda não é uníssona, pois há o argumento no sentido de que, em se tratando de força maior, o Estado estaria isento de arcar com a referida indenização.

Portanto, caberá ao Judiciário, nas futuras ações indenizatórias que sobrevierem, julgar acerca à aplicabilidade do art. 486 da CLT nos casos de prejuízos suportados pela disseminação do coronavírus.

Seguir este artigo

Sobre o autor

Felipe Dias dos Santos

Mestrando em Derecho y Negocios Internacionales pela Universidad Europea del Atlántico - UNEATLANTICO, Especialista em Direito Aplicado e Direito Público com Metodologia do Ensino Superior e Direito Aplicado pela Universidade Regional de Blumenau - FURB, Graduado em Direito pela Universidade do Vale do Itajaí - UNIVALI, Mestre em Teologia pela WR Educacional. Concluiu a Escola Superior de Magistratura de Santa Catarina (ESMESC); já trabalhou como Conciliador, Juiz Leigo e Residente Judicial na Unidade Judiciária de Cooperação, Biguaçu/SC; Residente Judicial na 2º Vara Criminal da Comarca de São José/SC, Vara da Fazenda Pública e Executivos Fiscais da Comarca de São José/SC, como Conciliador no Juizado Especial Cível da Comarca de São José/SC, além de ter realizado estágio na 1ª e 2ª Varas Criminais e 1ª Vara Cível, todas da Comarca de São José/SC. Atualmente é professor de cursos e palestras e colunista do Instituto Brasileiro de Direito (IbiJus), Membro Consultivo da Ordem dos Advogados do Brasil de Santa Catarina - OAB/SC e Advogado no Umbelino Advocacia & Consultoria, cujas experiência lhe garantiram sólido conhecimento no âmbito jurídico, principalmente nas áreas de Direito Imobiliário, Direito Tributário e Direito do Consumidor.


Cursos relacionados

ADB PRO 2.0

Método prático para alcançar honorários extraordinários e estabilidade financeira na advocacia

Investimento:

R$ 1.997,00

Turma: ADB PRO 2.0 - Agosto/2020

Código: 586

Mais detalhes

ADVOGANDO NA CONSTRUÇÃO CIVIL

Método prático para advogar no nicho da CONSTRUÇÃO CIVIL e formar uma carteira de clientes rentáveis

Investimento:

R$ 1.297,00

Turma: Agosto/2020

Código: 587

Mais detalhes

DIREITO 4.0: ferramentas úteis para a nova advocacia

Como melhorar a performance do advogado

Inscrições gratuitas

Ao vivo: 19/08/2020 10:00

Turma: Agosto/2020

Código: 588

Mais detalhes

Mais artigos de Felipe Dias dos Santos

Comentários 0

Você precisa estar logado para comentar neste artigo.

Fazer login ou Cadastre-se