Seguro-Garantia - Substituição da Penhora
Por Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas em 30/06/2025 | Direito Processual Civil | Comentários: 0
Tags: seguro-garantia, substituição, dinheiro, garantia, julgar, faculdade, espécie, defeito formal, recusa, jurisprudência, penhora, súmula, STJ, dívida.
O seguro garantia judicial equipara-se a dinheiro para fins de substituição da penhora, desde que em valor não inferior ao do débito, acrescido de 30% (trinta por cento), nos justos termos do artigo 835, § 2º do Código de Processo Civil (CPC).
Portanto, o devedor pode oferecer o seguro garantia no lugar do dinheiro, uma vez que o referido valor seja suficiente para cobrir a dívida e mais 30% (trinta por cento).
A ordem de preferência da penhora é, em primeiro lugar, o dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira. (Art. 835, caput, do CPC).
Havendo insuficiência, defeito formal ou inidoneidade da garantia ofertada, o credor tem a faculdade de recusar o citado seguro garantia.
O Superior Tribunal de Justiça – STJ, em decisão proferida em 22 de abriu último, diante de uma recusa devidamente fundamentada, impediu a alteração de penhora por seguro garantia.
“A 3ª turma do STJ firmou entendimento de que, diante de uma recusa justificada por parte do credor, o magistrado tem a prerrogativa de negar a substituição da penhora por seguro-garantia judicial, equiparado a dinheiro conforme o art. 835, parágrafo 2º, do CPC.”
“A relatora, ministra Nancy Andrighi, recordou que a jurisprudência do STJ estabelece que a ordem de preferência de penhora do art. 835 do CPC não é absoluta, podendo ser desconsiderada conforme o caso, em consonância com a Súmula 417.” (Processo: REsp 2.141.424).
O mencionado julgado tem a seguinte EMENTA:
RECURSO ESPECIAL Nº 2141424 - SP (2023/0406315-9) : MINISTRA NANCY ANDRIGHI
EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE DIREITOS POSSESSÓRIOS. SUBSTITUIÇÃO POR SEGURO GARANTIA JUDICIAL. RECUSA FUNDAMENTADA. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO ESTADUAL. SÚMULAS 5 E 7/STJ. I. Hipótese em exame 1. Recurso especial interposto pelo executado contra o acórdão estadual que rejeitou o pedido de substituição do seguro garantia com fundamento nas condições inadmissíveis da apólice, na insuficiência do seguro garantia e na pretensão de suspender o praceamento do bem penhorado por via transversa. 2. Recurso especial interposto em 9/3/2023, concluso ao gabinete em 3/5/2024, com destaque em 10/12/2024 para a sessão síncrona. II. Questão em discussão 3. O propósito recursal consiste em decidir se, havendo a recusa fundamentada do exequente, o Juízo pode negar a substituição da penhora dos direitos possessórios sobre imóvel pelo seguro garantia judicial, equiparado à dinheiro na ordem de prioridade estabelecida pelo art. 835 do CPC. III. Razões de decidir 4. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a ordem de preferência de penhora estabelecida no art. 835 do CPC não é absoluta, podendo ser mitigada à luz das circunstâncias de cada hipótese. 5. Em que pese o seguro garantia seja equiparado a dinheiro – o qual tem caráter prioritário, nos termos do art. 835, § 2º, do CPC – a sua substituição em detrimento de penhora anterior sobre eventuais direitos possessórios não é direito absoluto do executado, podendo ser recusada pelo Juízo quando há impugnação fundamentada do exequente. 6. Em recente julgado da Terceira Turma desta Corte, decidiu-se que “na hipótese de haver cláusula condicionando o sinistro ao trânsito em julgado para fins de execução da garantia (apólice), como forma de harmonizar o instituto com o ordenamento processual como um todo, admite-se a recusa da garantia ou da substituição da penhora, pelo juízo da execução, a partir das especificidades do caso e mediante decisão fundamentada, se a objeção do executado não se mostrar apta, a princípio, à desconstituição total ou parcial do título” (Resp. 2.025.363/GO, DJe 10/10/2022). 7. No particular, houve oposição do exequente, que sustentou as condições inadmissíveis da apólice, em razão da necessidade de aguardar o trânsito em julgado dos embargos de terceiro oposto pelo recorrente contra acórdão anterior que reconheceu a simulação na cessão do imóvel penhorado, bem como a insuficiência do seguro-garantia, tendo o Tribunal de origem asseverado que a aceitação do seguro acarretaria mais prejuízos com a delonga na satisfação do crédito. 8. A alteração das conclusões alcançadas pelo Tribunal de origem demanda o reexame dos fatos e provas dos autos, bem como a interpretação das cláusulas contratuais da apólice, circunstâncias vedadas em sede de recurso especial pelos óbices das Súmulas 5 e 7/STJ. IV. Dispositivo 9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. Dispositivos citados: art. 835, caput e §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil. Jurisprudência citada: REsp n. 2.128.204/PR, Terceira Turma, DJe 17/5/2024.
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA, por unanimidade, conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. Brasília, 22 de abril de 2025.
Logo, o pedido de substituição da penhora pelo seguro garantia não é de todo absoluta, porque o credor pode se recusar a aceitar essa substituição, desde que fundamentada e o juiz pode acatar a recusa e negar a substituição da penhora pelo mencionado seguro garantia judicial, visto como lembrado, naquele julgamento, que a Súmula nº 417 do STJ estabelece que “na execução civil, a penhora de dinheiro na ordem de nomeação de bens não tem caráter absoluto”.
_________________
Para mais publicações do autor, acesse o link:
https://clubedeautores.com.br/livros/autores/marco-aurelio-bicalho-de-abreu-chagas
As opiniões expostas neste artigo não refletem necessariamente a opinião do Ibijus
Sobre o autor
Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas
Advogado militante no Foro em Geral e nos Tribunais Superiores com mais de 40 anos de experiência. Assessor Jurídico na Associação Comercial e Empresarial de Minas - ACMinas desde 1980. Sócio Fundador do CUNHA PEREIRA & ABREU CHAGAS - Advogados Associados desde 1976. Consultor Home Office. Tributarista. Autor de vários livros na área. tributária. Conferencista. Professor.
Cursos relacionados
Expert em recuperação tributária 3.0
Método prático para advogar com recuperação judicial e administrativa de tributos
Advogando na Lei do superendividamento
Entenda na prática como atuar e conquistar clientes e honorários!
Planejamento patrimonial e sucessório para advogados
Método prático para advogar com planejamento nas relações familiares e sucessórias e transformar a sua advocacia
Mais artigos de Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas
- Rescisão imotivada de renovação de seguro de vida
- Sonegação por dúvida sobre ganho de capital
- Crime contra a Ordem Tributária - Deixar de recolher ICMS declarado
- Dívida Fiduciária - Início do Prazo para Pagamento
- Responsabilidade tributária - Administradores da empresa
- Suspensão da exigibilidade do crédito não tributário - Garantias ofertadas
- Sociedade Prestadora de Serviços - Regime de tributação fixa do ISS e o Simples Nacional
- Crédito presumido de ICMS - Base de cálculo do IRPJ e da CSLL
- Redução de juros abusivos e impenhorabilidade de bens essenciais da empresa
- Prazo para sanar vício do produto - Dano moral
- Ver todos...