Artigos relacionados a dinheiro
Milhas e pontos podem ser objeto de penhora
O Capítulo V do Código de Processo Civil (CPC), Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, que trata da Responsabilidade Patrimonial, estabelece em ...
Por Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas em 26/08/2025 | Comentários: 0
Seguro-Garantia - Substituição da Penhora
O seguro garantia judicial equipara-se a dinheiro para fins de substituição da penhora, desde que em valor não inferior ao do débito, acrescido de ...
Por Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas em 30/06/2025 | Comentários: 0