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Penhora de faturamento de empresa não havendo outras alternativas
Há uma ordem preferencial de penhora, dando prioridade ao dinheiro, conforme disposto no artigo 835 do Código de Processo Civil.Art. 835. A ...
Por Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas em 18/03/2026 | Comentários: 0
Dívida dos herdeiros não é afastada pela impenhorabilidade do bem de família
Cabe ao espólio responder pelas obrigações do “de cujus” até o limite das forças da herança, no molde do que dispõe o art. 1.784 do nosso Código ...
Por Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas em 03/03/2026 | Comentários: 0
Pode o credor de dívida garantida por alienação fiduciária optar por execução judicial ou extrajudicial?
A Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997 dispõe sobre o Sistema Financeiro Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel.O credor ...
Por Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas em 05/02/2026 | Comentários: 0
Outros meios de comprovação do débito tributário - DCTF
A retificação da DCTF – Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais não é necessária quando existem outros meios hábeis de comprovação ...
Por Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas em 05/01/2026 | Comentários: 0