Há uma ordem preferencial de penhora, dando prioridade ao dinheiro, conforme disposto no artigo 835 do Código de Processo Civil.Art. 835. A ...
Por Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas em 18/03/2026 | Comentários: 0
A intimação regular do devedor é imprescindível para penhorar imóvel, nos moldes da previsão da Lei 9.514 de 20 de novembro de1997.Esses ...
Por Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas em 16/03/2026 | Comentários: 0
A impenhorabilidade do bem de família é uma proteção prevista na Lei nº 8.009 de 29 de março de 1990.Art. 1º O imóvel residencial próprio ...
Por Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas em 11/11/2025 | Comentários: 0
Caso o pagamento voluntário da dívida não for feito no prazo de 15 (quinze) dias, será imediatamente expedido mandado de penhora e avaliação. ...
Por Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas em 01/09/2025 | Comentários: 0