Saber Trabalhista: Operador de empilhadeira ganha adicional de periculosidade por reabastecer o equipamento

Por IbiJus - Instituto Brasileiro de Direito em 19/07/2021 | Direito do Trabalho | Comentários: 0

Tags: adicional periculosidade, Advocacia trabalhista.

Saber Trabalhista: Operador de empilhadeira ganha adicional de periculosidade por reabastecer o equipamento

Olá pessoal, tudo bem? Como vocês estão?

O adicional de periculosidade é direito social conferido aos trabalhadores pelo art. 7º, XXIII, da Constituição Federal.

Nos termos do art. 193, da CLT, o adicional de periculosidade será pago como uma compensação ao trabalho realizado com a exposição permanente do trabalhador a atividades perigosas.

São atividades perigosas aquelas que, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, implicam em risco acentuado e expõem o trabalhador a

inflamáveis, explosivos e energia elétrica (art. 193, I, da CLT)
roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial (art. 193, II, da CLT)
uso de motocicleta para desenvolver as suas atividades (art. 193, §4º, da CLT)
contato com radiação ionizante ou substância radioativa (OJ 345, SDI-I)

O adicional de periculosidade corresponde ao percentual de 30% sobre o salário do empregado (art. 193, §1º, da CLT). Além disso, não se trata de um direito adquirido do empregado. Uma vez cessada a exposição ao agente perigoso, cessa a obrigação de pagamento do adicional (art. 194, da CLT).

É importante dizer que embora o texto da lei diga que a exposição ao agente perigoso deve ser permanente, a jurisprudência pátria tem se manifestado pela incidência do adicional ainda que a exposição ocorra de forma intermitente.

Nesse sentido, a Sétima Turma do TST decidiu que é devido o adicional de periculosidade ao empregado que opera empilhadeira, se comprovado que também era responsável por trocar cilindro de gás para reabastecimento do equipamento.

A exposição diária, por cerca de 10 minutos, à substância inflamável é capaz de configurar exposição intermitente a agente periculoso. E, ainda que reduzido o tempo de exposição diária, dada a inflamabilidade do gás GLP, frações de segundos podem ser suficientes para que aconteça um infortúnio. Portanto, nesta exposição há risco de dano efetivo ao trabalhador, sendo devido o adicional de periculosidade.

Vejamos a ementa do RR-1341-74.2015.5.02.0351:

"RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - OPERADOR DE EMPILHADEIRA - EXPOSIÇÃO À SUBSTÂNCIA INFLAMÁVEL GLP POR CERCA DE 10 MINUTOS DIÁRIOS - INTERMITÊNCIA CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA (alegação de violação aos artigos 7 °, inciso XXIII, da Constituição Federal e 193 da Consolidação das Leis do Trabalho, ao Anexo 2, VIII, "a", da NR 16 da Portaria nº 3.214/78 do MTE, contrariedade à Súmula nº 364 do TST e divergência jurisprudencial). Tratando-se de recurso de revista interposto em face de decisão regional que se mostra contrária à jurisprudência consolidada desta Corte, revela-se presente a transcendência política da causa , a justificar o prosseguimento do exame do apelo. Em relação à questão de fundo, discute-se o direito ao adicional de periculosidade no caso de reabastecimento do reservatório de GLP da empilhadeira operada pelo reclamante, por cerca de 10 minutos diários. A controvérsia cinge-se em definir se o lapso temporal médio de 10 minutos gastos na troca de botijões para reabastecimento da empilhadeira, configura ou não eventualidade, por tempo extremamente reduzido, capaz de impedir a concessão do referido adicional. A jurisprudência do TST vem se firmando no sentido de que no caso de contato diário com GLP em área de risco, há a periculosidade, ainda que por poucos minutos, ou seja, mesmo que o tempo de exposição seja reduzido, tendo em vista a nocividade do aludido gás, restando caracterizada a exposição intermitente ao agente perigoso capaz de justificar o direito ao adicional de periculosidade. Assim, na esteira do entendimento jurisprudencial consolidado nesta Corte, entende-se que o abastecimento da empilhadeira pelo autor, por cerca de 10 minutos diários, configura exposição intermitente ao agente periculoso, fazendo jus o trabalhador ao respectivo adicional, nos termos da primeira parte da Súmula nº 364 desta Corte, segundo a qual " Tem direito ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido ." . Recurso de revista conhecido e provido " (TST, RR-1341-74.2015.5.02.0351, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 12/03/2021). (Grifamos)

Até a próxima pessoal!

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Referência:

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Disponível em < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm >

_________. Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho. Disponível em < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm >

_________. Tribunal Superior do Trabalho, Orientação Jurisprudencial nº 345 da SDI-I, DJ 22/06/2005. Disponível em < https://www3.tst.jus.br/jurisprudencia/OJ_SDI_1/n_s1_341.htm >

_________. _________. Recurso de Revista nº 1341-74.2015.5.02.0351, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 12/03/2021. Publicado em < https://jurisprudencia-backend.tst.jus.br/rest/documentos/9347d941f9188d4aa788b10fc0c8deda >