Jurisprudência de Família: Pensão fixada em acordo extrajudicial pode ser revista em ação de alimentos


Por IbiJus - Instituto Brasileiro de Direito em 01/06/2021 | Direito de Família | Comentários: 0

Anna Paula Cavalcante G Figueiredo

 Jurisprudência de Família: Pensão fixada em acordo extrajudicial pode ser revista em ação de alimentos


Olá pessoal, tudo bem?

O Informativo de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça nº 687, de 24 de maio, trouxe um importante julgado sobre o Direito das Famílias. 

Ao julgar o REsp 1.609.701/MG, a Terceira Turma entendeu que “é cabível o ajuizamento de ação de alimentos, ainda que exista acordo extrajudicial válido com o mesmo objeto, quando o valor da pensão alimentícia não atende aos interesses da criança”.

Para os Ministros, a existência de acordo anterior não afasta o interesse processual para o ajuizamento da ação de alimentos, porque deve ser priorizado o melhor interesse e a proteção integral do menor. Ainda que válido o acordo extrajudicial celebrado entre as partes, se ele não se mostrar capaz de atender às necessidades básicas da criança, poderá ser revisto em sede de ações de alimentos.

A seguir, ementa do julgado para leitura atenta:

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. (...) FAMÍLIA. ANTERIOR ACORDO EXTRAJUDICIAL DE ALIMENTOS FIRMADO NO CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA (CEJUSC) DA COMARCA LOCAL. AÇÃO NOVA DE ALIMENTOS EXTINTA POR CARÊNCIA DE AÇÃO EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. SENTENÇA MANTIDA PELO TJ/MG. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. NOS TERMOS DO DEDUZIDO NA INICIAL, HÁ INTERESSE DE CRIANÇA EM RECEBER ALIMENTOS PROPORCIONAIS ÀS SUAS NECESSIDADES. RETRATAÇÃO MANIFESTADA TEMPESTIVA E FORMALMENTE AO AJUSTE FEITO NO CEJUSC, FUNDADO NA ALEGAÇÃO DE SER PREJUDICIAL AOS INTERESSES DA CRIANÇA. SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, COM OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DE MELHOR INTERESSE E DA PROTEÇÃO INTEGRAL. DIREITO INDISPONÍVEL. POSSIBILIDADE DE RETRATAÇÃO DO ACORDO. PRECEDENTE DO STJ. NECESSÁRIA INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ANTES DA HOMOLOGAÇÃO DO AJUSTE. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (...) 2. As condições da ação, dentre elas, o interesse processual, definem-se da narrativa formulada na inicial, e não da análise do mérito da demanda (teoria da asserção), motivo pelo qual não se recomenda ao julgador, na fase postulatória, se aprofundar no exame de tais preliminares. 3. O arrependimento e a insatisfação com os termos da avença realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, porque não atenderia interesse indisponível e teria sido prejudicial, em tese, para a criança, caracteriza, sim, potencial interesse processual e o alegado prejuízo se confunde com o próprio mérito da ação, mostrando-se adequada a pretensão buscada. 4. O STJ já decidiu que o acordo estabelecido e subscrito pelos cônjuges no tocante ao regime de bens, de visita e de alimentos em relação ao filho menor do casal assume o viés de mera proposição submetida ao Poder Judiciário, que haverá de sopesar outros interesses, em especial, o preponderante direito da criança, podendo, ao final, homologar ou não os seus termos e que, em se tratando, pois, de mera proposição ao Poder Judiciário, qualquer das partes, caso anteveja alguma razão para se afastar das disposições incialmente postas, pode, unilateralmente, se retratar (REsp nº 1.756.100/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, DJe 11/10/2018). 5. Acordo de alimentos firmado em sede extrajudicial, cujo direito a eles é de caráter indisponível, demanda a necessária intervenção do órgão do Ministério Público para resguardar os direitos da criança, ainda que a alimentada estivesse representada por sua genitora. 6. No mister de tutelar e de proteger os interesses indisponíveis da criança e do adolescente, cabe ao Ministério Público alertar o Juiz na causa que diz respeito a alimentos, que antes de homologar eventual acordo, deve verificar se o valor acordado entre os genitores prejudica a subsistência do menor envolvido, considerando sempre o binômio necessidade/possibilidade, de modo a impedir e velar para que o processo não acarrete perdas desvantajosas ao menor. 6. Recurso especial provido. (STJ, REsp 1609701/MG, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 18/05/2021, DJe 20/05/2021) (Destacamos)

Até a próxima!





Referência: 

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Informativo de Jurisprudência. Disponível para consulta em < https://processo.stj.jus.br/jurisprudencia/externo/informativo/?aplicacao=informativo.ea >

________. Recurso Especial nº 1.609.701/MG, Relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 18/05/2021, DJe 20/05/2021. Disponível em < https://processo.stj.jus.br/processo/julgamento/eletronico/documento/mediado/?documento_tipo=91&documento_sequencial=118043040&registro_numero=201601667252&peticao_numero=-1&publicacao_data=20210520&formato=PDF >




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