Coronavírus: Isenção do Pagamento do Imposto de Renda e Outros Tributos


Por Felipe Dias dos Santos em 02/04/2020 | Empresarial | Comentários: 0

Tags: Direito Empresarial, Direito Tributário.

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Considerando a disseminação do covi-19, vulgarmente conhecido como “cononavírus” em vários países, dentre eles, o Brasil, Organização Mundial da Saúde – OMS tem orientado que se evite aglomerações e locais públicos.

Nesse sentido, inúmeros decretos estaduais e municipais têm sido baixados, proibindo o funcionamento de diversas atividades, que tem causando um grande impacto na economia nacional.
 
Pensando nisso, a Receita Federal decidiu prorrogar o prazo para a declaração do Imposto de Renda até o dia 30 de junho.
 
Além disso, tramita no Senado Federal o Projeto de Lei nº 799/2020, o qual pretende alterar a Lei nº 7.713/1998, para isentar do Imposto de Renda os rendimentos das pessoas físicas que foram infectados pelo covid-19.
Outrossim, visando preservar a economia nacional, o Comitê Gestor do Simples Nacional aprovou a prorrogação de 6 (seis) meses do prazo para a quitação dos tributos federais relativos ao Simples Nacional e aos Microempreendedores Individuais (MEI).
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Sobre o autor

Felipe Dias dos Santos

Mestrando em Derecho y Negocios Internacionales pela Universidad Europea del Atlántico - UNEATLANTICO, Especialista em Direito Aplicado e Direito Público com Metodologia do Ensino Superior e Direito Aplicado pela Universidade Regional de Blumenau - FURB, Graduado em Direito pela Universidade do Vale do Itajaí - UNIVALI, Mestre em Teologia pela WR Educacional. Concluiu a Escola Superior de Magistratura de Santa Catarina (ESMESC); já trabalhou como Conciliador, Juiz Leigo e Residente Judicial na Unidade Judiciária de Cooperação, Biguaçu/SC; Residente Judicial na 2º Vara Criminal da Comarca de São José/SC, Vara da Fazenda Pública e Executivos Fiscais da Comarca de São José/SC, como Conciliador no Juizado Especial Cível da Comarca de São José/SC, além de ter realizado estágio na 1ª e 2ª Varas Criminais e 1ª Vara Cível, todas da Comarca de São José/SC. Atualmente é professor de cursos e palestras e colunista do Instituto Brasileiro de Direito (IbiJus), Membro Consultivo da Ordem dos Advogados do Brasil de Santa Catarina - OAB/SC e Advogado no Umbelino Advocacia & Consultoria, cujas experiência lhe garantiram sólido conhecimento no âmbito jurídico, principalmente nas áreas de Direito Imobiliário, Direito Tributário e Direito do Consumidor.


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