Pílulas Tributárias: Posso usar uma única ação para recuperar créditos tributários da empresa matriz e suas filiais?


Por Marcos Relvas em 19/02/2020 | Direito Tributário | Comentários: 0

Anna Paula Cavalcante G Figueiredo

Tags: Curso de Direito Tributário, Recuperação de tributos;

Olá Caríssimos(as)! Que satisfação poder compartilhar com vocês mais uma das nossas Pílulas Tributárias!

Hoje eu quero esclarecer uma dúvida que tem sido recorrente em aulas e palestras. Professor, posso ajuizar uma só ação, em nome da matriz, para a recuperação de créditos tributários desta e de suas filiais?

A resposta para esse questionamento é o clássico DEPENDE. Vamos compreender.

Para fins tributários a matriz e suas filiais são estabelecimentos distintos, com inscrições diversas no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) - art. 127, II, do Código Tributário Nacional - CTN. Por isso, recolhem seus tributos de forma individualizada.

Em razão do supracitado, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem a seguinte jurisprudência firmada:

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. (...) ILEGITIMIDADE DA MATRIZ PARA REPRESENTAR PROCESSUALMENTE AS FILIAIS. (...) IV - O acórdão objeto do recurso especial está em confronto com a jurisprudência desta Corte. Verifica-se que o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacificado no sentido de que a matriz não tem legitimidade para representar processualmente as filiais nos casos em que o fato gerador do tributo opera-se de maneira individualizada em cada estabelecimento, como no caso dos autos. Nesse sentido: AgRg nos EDcl no REsp n. 1.427.132/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 07/08/2014, DJe 15/08/2014; AgRg no REsp n. 1.232.736/RS, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 27/8/2013, DJe 06/09/2013. (...) (STJ, AgInt no REsp 1694426/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 01/10/2019, DJe 03/10/2019) (grifei)

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. (...) ILEGITIMIDADE ATIVA DA MATRIZ EM RELAÇÃO AOS INDÉBITOS TRIBUTÁRIOS DAS SUAS FILIAIS. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (...) 2. A matriz não tem legitimidade para representar processualmente as filiais nos casos em que o fato gerador do tributo se opera de maneira individualizada em cada estabelecimento comercial/industrial, haja vista que, para fins fiscais, matriz e filial são considerados entes autônomos. (...) (STJ, AgInt no REsp 1573159/SC, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 04/12/2018, DJe 19/12/2018) (grifo nosso)

Portanto, em regra, a matriz não possuirá legitimidade para pleitear a restituição de tributos pagos indevidamente por suas filiais. Mas, sendo caso de recolhimento de tributos centralizados na matriz, excepcionalmente, será possível realizar uma só ação, tendo a matriz legitimidade para pleitear a restituição de créditos tributários em nome de suas filiais.

Eu espero ter esclarecido a sua dúvida e te aguardo para novas reflexões. Tem alguma pergunta a me fazer sobre a recuperação de créditos tributários? Deixe aqui nos comentários. Sua dúvida pode ser tema de novas pílulas!

Um forte abraço!

Referências:

BRASIL. Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966. Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios. Disponível em < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172.htm >.

_________. Superior Tribunal de Justiça, Agravo Interno no Recurso Especial nº 1.573.159/SC, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 04/12/2018, DJe 19/12/2018. Disponível em < https://ww2.stj.jus.br/processo/revista/inteiroteor/?num_registro=201503112173&dt_publicacao=19/12/2018 >.

_________. _________. Agravo Interno no Recurso Especial nº 1.694.426/RS, Relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 01/10/2019, DJe 03/10/2019. Disponível em < https://ww2.stj.jus.br/processo/revista/inteiroteor/?num_registro=201602237504&dt_publicacao=03/10/2019 >.

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Sobre o autor

Marcos Relvas

Possui graduação em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Campinas - PUCC (1984) e mestrado em Direito pela Universidade de Franca - UNIFRAN (2004). Possui MBA em Gestão Empresarial pela Universidade Federal de Mato Grosso do Sul - UFMS (2004). Publicou o livro Comércio Eletrônico Aspectos Contratuais da Relação de Consumo - Editora Jurua (2005). Foi Coordenador da pós-graduação em Direito da Universidade de Cuiabá - UNIC e Professor de Direito na graduação na Faculdade Afirmativo de Cuiabá e Universidade Federal de Mato Grosso - UFMT. Foi Coordenador da pós-graduação geral da Faculdade Cathedral de Barra do Garças-MT e Professor de Direito na graduação. Tem experiência como advogado nas áreas do Direito Empresarial, Tributário e Direito Internacional Privado. Atualmente é consultor jurídico independente e presidente da Associação Brasileira de Contribuintes.


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