Pílulas Tributárias: Repercussão geral na tese da TUST/TUSD?

Por IbiJus - Instituto Brasileiro de Direito em 31/01/2019 | Direito Tributário | Comentários: 0

Olá pessoal!

Há repercussão geral da tese de exclusão do ICMS da TUST/TUSD?

Para compreender a questão é preciso primeiro definir o que é essa tal de repercussão geral. Nas lições de Alexandre Câmara, “Consiste a repercussão geral na existência de relevância da questão constitucional discutida do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico “que [ultrapasse] os interesses subjetivos do processo” (art. 1.035, §1º)” (CÂMARA, p. 558, 2017). Esses pressupostos tornaram a repercussão geral como requisito principal de admissibilidade do Recurso Extraordinário (RE) após a Emenda Constitucional 45.

Pois bem. A questão da exclusão do ICMS da TUST (Tarifa de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão) e da TUSD (Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição) já foi levada à apreciação do Supremo Tribunal Federal (STF) por meio do RE 1.041.836. Naquela oportunidade a Suprema Corte brasileira julgou não haver questão constitucional debatida, de modo que “o Tribunal, por maioria, reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional (...)”.

Portanto, não confundam: repercussão geral e julgamento pelo rito dos recursos especiais repetitivos. São coisas distintas. No caso da exclusão do ICMS das tarifas da conta conta de energia elétrica o que se aguarda é o julgamento do repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), tema que já debati em outras oportunidades.

Até nosso próximo encontro!

Referências bibliográficas:

BRASIL, Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015. Código de Processo Civil. Publicada no DOU de 17. mar. 2015. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm >.

________. STF, RE 1041816/SP, Relator Ministro Edson Fachin, Tribunal Pleno, julgado em 04. ago. 2017, DJe 17. ago. 2017. Disponível em: < http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?incidente=5173207&numeroProcesso=1041816&classeProcesso=RE&numeroTema=956 >.

CÂMARA, Alexandre Freitas. O novo processo civil brasileiro. 3. ed. São Paulo: Atlas, 2017.

As opiniões expostas neste artigo não refletem necessariamente a opinião do Ibijus

Seguir este artigo

Sobre o autor